PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI:
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
Art.1º. Fica alterado o inciso |, e revogado a
alinea “d" do Inciso X, ambos do artigo 12 da Lei Municipal nº 1.769/2019 de
24/10/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Ar. 12º
(...)
“] — possuir carteira nacional de habilitação
(CNH) válida, na categoria "A" ou superior, com a observação de que exerce
atividade remunerada (EAR);"(NR)
(...)
X-(...)
d) (REVOGADO)
(...)
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal
nº 1.769/2019 permanecem inalterados.
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fis:
Assinado,
BARBOS
italmente por DANIEL SANTANA
26520 Data: 08/08/2024
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação do Projeto de Leinº 019/2024
Ar. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 07 (seis) dias do mês de agosto (08) do no de
dois mil e vinte e quatro (2024).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
[8]
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fis. 4
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação do Projeto de Leinº 019/2024
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
São Mateus/ES, 07 de agosto de 2024.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a elevada honra de encaminhar a essa Egrégia Casa
Legislativa, o incluso -PROJETO DE LEI N. 019/2024, ALTERA O INCISO |, E
REVOGA A ALINEA "D" DO INCISO X, AMBOS DO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.769/2019 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019 QUE AUTORIZA A PRESTACÃO DOS
SERVICOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE
PASSAGEIROS POR APLICATIVOS BASEADOS NA INTERNET NO MUNICIPIO DE
SÃO MATEUS-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS a teor da Lei Federal n.
12.587/2012 que, por sua vez, veio regulamentar o “transporte remunerado
privado individual de passageiros" (os chamados 'motoristas de aplicativos").
Conforme apontado pelo Ministério Público do Estado do
Espírito Santo no procedimento instaurado nos autos do processo GAMPES n.
2023.0019.1768-30, atualmente o município de São Mateus/ES não dispõe de
legislação regulamentar dos serviços de “mototáxi prestados por meio de
plataformas e aplicativos online", conforme observado pelo Exmo. Sr.
Promotor de Justiça em seu parecer jurídico:
A falta de regulamentação legislativa municipal acerca dos
serviços privados de aplicativo de moto, de forma alguma, deve
servir como carta branca para que os motociclistas de aplicativo
privado realizem corridas de forma completamente
desregulamentada, enquanto os mototaxistas municipais se
submetem ao regramento Federal e Municipal, inclusive, à
grande custo financeiro pessoal, por razão da adequação dos
equipamentos aos previstos nas normas citadas, bem como a
realização dos cursos necessários estabelecidos pela legislação
federal.
L..] os motociclistas cadastrados no aplicativo devem,
NECESSARIAMENTE, preencher todos os requisitos previstos na Lei
12.009/09 e suas resoluções complementares, notadamente as
Resoluções 930 e 943, para que o transporte privado de
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fis. 5
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«continuação do Projeto de Lei nº 019/2024
passageiros por meio de motocicleta não seja realizado de
forma irregular, conforme o estabelecido na Política Nacional de
Mobilidade Urbana.
[..]
Sendo assim, conclui-se que é imperativo que os motociclistas
vinculados a aplicativo privado de transporte de passageiros
estejam com toda a documentação, equipamentos e cursos
adequados de acordo com a Lei 12.009/09 e as Resoluções que
a complementam, notadamente as Resoluções 930 e 943.
Por outro lado, verifica-se que a Lei Municipal n. 1.769/2019 já
regulamenta de forma exaustiva esse tipo de atividade (transporte
remunerado privado individual de passageiros), porém, estabelecendo
requisitos regulamentares que são voltados exclusivamente para veículos da
Categoria de Habilitação “B" (em geral os carros) - deixando à margem da
regulamentação justamente os serviços de “mototáxi por aplicativo”, que
têm categoria de habilitação “A” (e que inclui as motocicletas), conforme se
verifica da redação atual:
Ar.12. Poderão se cadastrar nas empresas Operadoras de Rede
de Compartilhamento - ORC e atuar no Município de São
Mateus, desde que inscritos na Secretaria de Obras, Infraestrutura
e Transporte, os motoristas que cumpram os seguintes requisitos:
| — possuir carteira nacional de habilitação (CNH) válida, nas
categorias "B" ou superior, com a observação de que exerce
atividade remunerada (EAR);
[...]
X - dirigir veículo igualmente cadastrado que preencha os
seguintes requisitos:
[.]
d) possua pelo menos 4 (quatro) portas, ar-condicionado e
capacidade mínima para 4 (quatro) lugares, além do motorista;
Assim sendo, é do entendimento deste Poder Executivo
Municipal que, para haver a regulamentação legal da atividade de
“transporte remunerado privado individual de passageiros” na sua
modalidade “mototáxi por aplicativo", se mostra judicioso a alteração da
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«Continuação do Projeto de Leinº 019/2024
legislação municipal vigente, justamente nos seus dispositivos que
estabelecem de forma estrita os requisitos voltados exclusivamente para os
carros (CNH Categoria B), ampliando-os para contemplar também as
“motocicletas” (CNH Categoria A) - que é justamente o que se pretende no
presente Projeto de Lei.
Na expectativa de contar com a participação dessa Egrégia
Casa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei seja apreciado e discutido, de
acordo com art. 53-C da Lei Orgânica Municipal, por se tratar de matéria de
relevante interesse público.
Atenciosamente,
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
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fis. 7