materia nº 11/2024

Exmo. Sr. 
KACIO MENDES 
Vice-Presidente da C.M.S.M. 
Nesta 
Requerimento nº 011/2024 
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais e 
Regimentais, REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
INFORME A ESTA CASA LEGISLATIVA, O RESULTADO DO 
FATURAMENTO REFERENTE AOS DOZE (12) ÚLTIMOS MESES 
RECOLHIDOS A TÍTULO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE 
SÃO MATEUS, INCLUSIVE ATÉ O SALDO ATUAL. 
JUSTIFICATIVA: 
A taxa de Iluminação Pública é cobrada na conta de energia dos 
munícipes, mas o valor é totalmente repassado para a Prefeitura. De acordo com a 
Legislação vigente ela é cobrada em razão da prestação de serviço pelo Município aos 
contribuintes que nele residem e não em virtude de consumo de energia elétrica. A 
inclusão da cobrança da taxa na fatura de energia elétrica ocorre a partir de Convênio 
firmado entre a Concessionária e a Prefeitura, sendo a empresa contratada responsável 
apenas por arrecadar o tributo e repassar o valor à Prefeitura. 
Contudo, é importante frisar que tem sido recorrente a falta de 
iluminação pública em diversos locais urbanos, bem como em algumas regiões da zona 
rural, gerando incômodo e preocupação junto à maioria das pessoas que transitam ou 
residem nas áreas onde o problema acontece. Moradores, onde a iluminação é precária, 
apontam para o crescimento no número de pequenos roubos e de acidentes. 
Imbuídos do dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo 
Municipal, especialmente referente a Receita proveniente da taxa de iluminação pública 
que não tem sido aplicada em benefícios à população, é que propomos e defendemos a 
aprovação deste Requerimento, pelos demais Edis e aguardamos providências urgentes 
pelo Chefe do Poder Executivo. 
Termos em que, 
Pede e espera deferimento. 
São Mateus (ES), 12 de agosto de 2024. 
PAULO FUNDÃO 
Vereador