materia nº 12/2024

Exmo. Sr. 
KACIO MENDES 
Vice-Presidente da C.M.S.M 
Nesta 
Requerimento nº 012/2024 
O Vereador infrafirmado, no uso de suas prerrogativas legais, 
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
ENVIO, A ESTA CASA LEGISLATIVA, DE RELATÓRIOS, ORDENS DE 
PAGAMENTOS E DEMAIS DOCUMENTOS RELACIONADOS AOS ACORDOS 
JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA, CONFORME A LEI Nº 2.150/2023.
JUSTIFICATIVA: 
A Lei 2.150/2023 autoriza a firmar acordos judiciais e 
extrajudiciais para prevenir ou terminar litígios, judiciais ou extrajudiciais, de forma que 
fica autorizado o Município de São Mateus a conciliar, transigir, deixar de recorrer e 
desistir de recursos interpostos, quando o Município de São Mateus figurar como parte 
demandada/ré, nas condições estabelecidas nesta Lei. 
É do conhecimento de todos que uma das prerrogativas dos 
Vereadores é fiscalizar os atos do Executivo Municipal, assim cabe ao Legislativo 
fiscalizar as denúncias que chegam até esta Casa de Leis. No caso em tela, trata-se de 
denúncia sobre processos de acordos e pagamentos extrajudiciais contendo 
favorecimentos a determinadas pessoas em detrimento de outras, que tem o mesmo direito 
em ser beneficiado pela Lei citada descumprindo o que estabeleceu o seu §1° do Art. 3°, 
que prevê a obediência da ordem cronológica no pagamento do acordo. 
Dessa forma e com base em denúncias, sirvo-me do presente 
para solicitar relatório completo, ordens de pagamentos e demais documentos que 
envolvam acordos judiciais e extrajudiciais, assim como pagamentos firmados com base 
na Lei 2.150/2023. 
Nestes termos, 
Pede e espera deferimento. 
São Mateus (ES), 19 de agosto de 2024.
PAULO FUNDÃO 
Vereador