PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LELNº, 022/2024
o o
ALTERA O 81º DO ARTIGO 2º, E A ALÍNEA
“C" E “H” DO INCISO IL DO ARTIGO 2º DA
LEI MUNCIPAL Nº 2.27 QUE
MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRA
DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º. Fica alterado o $1º do artigo 2, e a
alínea “c” e "h” do Inciso Il do artigo 2º ambos da Lei Municipal nº 2.271 de 03
de julho de 2024 que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
Permutar Área de Terra da Municipalidade e dá Outras Providências", que passa
a vigorar coma seguinte redação:
“Ant. 2º. (...)
$1º. O imóvel acima citado possui,
respectivamente, a matrícula sob o nº 56.858 do Livro nº 02, do Cartório de
Registro Geral de Imóveis desta Comarca de São Mateus/ES. (NR)
c) Imóvel 03: : Um terreno urbano, situado no
loteamento “Pontal de Guriri", no bairro Guriri, neste Município e Comarca de
São Mateus/ES — a saber: Um terreno, identificado pelo lote nº 16, da quadra
“21”, medindo 16,72 metros pelo lado norte, 16,74 metros pelo lado sul, 20,16
metros pelo lado leste, e 20,80 metros pelo lado oeste, ou seja, uma área de
342,43 m? (trezentos e quarenta e dois metros e quarenta e três decímetros
quadrados), limitando-se ao norte com os lotes 13 e 14, ao sul com a avenida
Samuel Scardini, a leste com o lote nº17, e a oeste com o lote nº15.(NR)
h) Imóvel 08: : Um terreno urbano, situado no
loteamento "Pontal de Guriri", no bairo Guriri, neste Município e Comarca de
por OSS cidaa
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Assinado fi italmente por DANIEL SANTANA
BARBO: 026520 Data: 28/08/2024
14:39:30
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação do Projeto de Lei nº 022/2024
São Mateus/ES - a saber: Um terreno, identificado pelo lote nº 03, da quadra
“15”, medindo 13,44 metros mais raio de 3,00 metros pelo lado norte, 16,66
metros pelo lado sul, 19,82 metros mais raio de 3,00 metros pelo lado leste, e
22,42 metros pelo lado oeste, ou seja, uma área de 376,66 m? [trezentos e
sefenta e seis metros e sessenta e seis decímetros quadrados), limitando-se ao
norte com a avenida Samuel Scardini, ao sul com o lote nº05, a leste com a rua
Gentil O.F. Santos, e a oeste com o lote nº02.(NR)”
Art.2º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº
2.271/2024 permanecem inalterados.
Ant. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto(08) do ano
de dois mil e vinte e quatro (2024).
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
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assinadaddstinimentescoossousd vo sAdv30007BCO Is aos sostiadadodo; extadrtardo assino
digieinsoRúbliontoRresdntraio, IT H=PrasÃ4.063/2020. Suas
propria esndecressrs
fis. 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação do Projeto de Lei nº 022/2024
São Mateus/ES, 28 de agosto de 2024.
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à elevada
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso PROJETO DE LEI Nº,
022/2024, que ALTERA O 81º DO ARTIGO 2º, E A ALÍNEA “C" E “H" DO INCISO Il
DO ARTIGO 2º DA LEI MUNCIPAL Nº 2.271/2024 QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRA DA MUNICIPALIDADE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando que o imóvel de matrícula 44.198
do livro nº02, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de São
Mateus, constante no $1º do artigo 2º da Lei Municipal de nº 2.271/2024,
sofreu alteração de sua matrícula, em razão de abertura de uma nova
matrícula, sendo retificada e averbada, conforme dispõe a certidão de ônus
sob nº 56.858.
Considerando que esta municipalidade
constatou a ocorrência de equívoco na citação dos imóveis constante na
alinea "c" e “"h" do 81º do artigo 2º da Lei Municipal de nº 2.271/2024.
Considerando a imprescindibilidade em realizar a
reparação de tais equívocos, fazendo constar a forma correta das citações
no dispositivo legal, em conformidade ao que estabelece a certidão de
ônus dos imóveis.
Na expectativa de contar com a participação
dessa Egrégia Casa de Leis, esperamos que o Projeto de Lei seja apreciado e
discutido, de acordo com o $ 2º do art. 53 C da Lei Municipal nº 001, de 05
de abril de1990 — Lei Orgânica Municipal, por se tratar de matéria de
relevante interesse público.
Atenciosamente,
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito Municipal
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