Câmara Municipal de São Matrus
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão
PROJETO DE LEI Nº 078/2024
PODER LEGISLATIVO
DÁ À ATUAL, CONHECIDA COMO RUA TRÊS MORROS,
SITUADA NO BAIRRO DOM JOSÉ DALVIT, A
DENOMINAÇÃO DE RUA “JORGE MIGUEL PEREIRA”
O Vereador Kacio Mendes, no uso de suas prerrogativas,
tendo em vista o que dispõe o inciso |, do 8 1º do Artigo 120
da Resolução nº 002/2021 — Regimento Interno da Câmara
Municipal de São Mateus/ES, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI;
Art. 1º. Fica à atual, conhecida como Rua Três Morros,
situada no Bairro Dom José Dalvit, Município de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, denominada de Rua “JORGE MIGUEL PEREIRA”.
Art. 2º. A Rua denominada de Jorge Miguel Pereira, limita-
se ao Norte: com a Rua Monsenhor Guilherme Schmitz; ao Sul: com a lateral da
Rodovia Governador Mario Covas; ao Leste: com quem de direito; e a Oeste: com
quem de direito.
Art. 32, Caberá ao Cadastro Municipal Imobiliário, do
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, a proceder às devidas
providências e comunicar as Agências de Correios e Bancárias, aos Escritórios da EDP
e SAAE, bem como aos demais órgãos interessados.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão, aos dezesseis (16) dias do mês de
setembro (09) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
Vereador
Av. Jones dos Santos Neves, Nº 40 e 70, Centro - São Mateus - ES - CEP: 29930-900 - Brasil
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Estado do Espírito Santo
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 078/2024
É com grande satisfação que encaminho a esse Plenário o presente Projeto de Lei nº
078/2024, para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, o qual
visa DAR À ATUAL, CONHECIDA COMO RUA TRÊS MORROS, SITUADA NO BAIRRO
DOM JOSÉ DALVIT, A DENOMINAÇÃO DE RUA “JORGE MIGUEL PEREIRA”.
Jorge Miguel Pereira nasceu em 06 de março de 1951, em Guarapari, Espírito Santo.
Criado em Vitória, começou a trabalhar desde cedo em diversas funções como
guardador de carros no Palácio de Vitória, vendedor de picolés e amendoim,
engraxate, pedreiro e carpinteiro. Serviu ao Exército Brasileiro e, apesar das inúmeras
dificuldades, sempre buscou estudar. Em 1979, Jorge foi aprovado no concurso da
Petrobras, empresa que estava se instalando em São Mateus, na época. Devido a um
acidente de trabalho de um colega, ele foi transferido para São Mateus, onde
inicialmente deveria permanecer por um período temporário. No entanto, ele
acabou trazendo sua esposa e filhos para residir na cidade. Foi um dos pioneiros na
criação de uma agência de turismo, com o objetivo de desenvolver o turismo local e
regional. Conhecido como o “Pereira da Petrobras”, ele dedicou sua vida à empresa e
ao município de São Mateus, onde se aposentou. Após a aposentadoria, adquiriu
uma propriedade chamada Sítio Eco Verde na região do Nativo de Barra Nova,
Comunidade Ferrugem, onde se empenhou em desenvolver projetos sociais tanto lá
quanto no bairro Liberdade. “Pereira” foi um fervoroso defensor do asfaltamento da
Rodovia ES-315. Enfrentou diretamente a Petrobras, exigindo que a empresa arcasse
com todas as despesas de construção da Rodovia. Após anos de protestos e
paralisações, as obras finalmente começaram. No entanto, durante essa batalha,
Jorge descobriu que estava doente e, para tristeza de todos, não viveu para ver a
Rodovia asfaltada. Ele faleceu em 03 de julho de 2011, vítima de câncer no pulmão.
Jorge deixou a viúva, Tânia Maria Pires Pereira e três filhos: Alline Pires Miguel
Continua...
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(Continuação da Justificativa do Projeto de Lei nº 078/2024)
Pereira, Alessandro Pires Miguel Pereira (empresário na cidade) e Amanda Pires
Miguel Pereira (psicóloga). No dia 03 de julho de 2024, completou 13 anos desde sua
partida. Em sua homenagem, gostaríamos muito de perpetuar seu nome na história
de São Mateus, nomeando uma Rua em sua memória. Esta será uma eterna gratidão
e reconhecimento por todas as suas contribuições para a nossa cidade.
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão, aos dezesseis (16) dias do mês de
setembro (09) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
di MENDES
Vereador
Av. Jones dos Santos Neves, Nº 40 e 70, Centro - São Mateus - ES - CEP: 29930-900 - Brasil
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
Cerripão DE Óeiro
NOME:
JORGE MIGUEL PEREIRA
MATRÍCULA:
0246610155 2011 4 00170 038 0085052 56
id J' 96, doença pulmonar obstrutiva crônica, Gi
Bairro Aviação - São Mateus
I iguel Pereira, profissão psicolo
te no(a) Boa Vista -São Mateus -ES
do Registro: aos três
PF nº 2
gistr (03) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil ora (20
4962182772, benefício nº 1003606447, deixou bens à inventariar, não deixo) 1
menores e ou interditos, deixou 3 fi j i l e
ata do sepultamento:
bilidade pelas infor
CARTÓRIO SARLO
Oficial e Tabelião: Rodrigo Sarlo Antonio |
Comarca de Vitória t
Av: N.S, da Penha
Santa Lúci
Tel. (27,
549, Lj4, Ed Wilma
- Vitória - ES.
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digitalmente conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
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Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão
São Mateus/ES, 19 de junho de 2024.
OF/CMSM-ES/SL/ Nº 545/2024
Ilmo. Sr. Servidor
MAURO RIBEIRO
Departamento de Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de São Mateus
ASSUNTO: Solicita Informação
Senhor Servidor,
Solicitamos os obsequiosos préstimos de V. Sº, no sentido de que esse setor informe os
limítrofes da atual Rua Três Morros, situada no bairro Sernamby, Município de São
Mateus-ES, tendo em vista que Vereador desta Casa de Leis pretende denominar o
mencionado logradouro público de Rua “JORGE MIGUEL PEREIRA”.
Conforme se denota por meio da Lei nº 159/1993, em anexo, foi nominada em outra
oportunidade uma Rua conhecida por Três Morros, que liga o bairro Santo Antônio ao
bairro Santa Terezinha, de Rua HERMOGÊNIA FRANCO DOS SANTOS.
Sendo assim, requeremos que nos seja informado, se a Rua Três Morros constante na Lei
supramencionada, já denominada, é a mesma que o Vereador pretende nominar.
Sem mais para o momento, desde já agradecemos.
Atenciosamente
Av. Jones dos Santos Neves, Nº40 e 70, Centro - São Mateus - ES - CEP:29930-900 - Brasil
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE CADASTRO IMOBILIARIO
São Mateus/ES, 30 de agosto de 2024.
OFÍCIO PMSM/CADIM Nº 234/2024
A Secretária Legislativa
Srº Girly Brumatti
Assunto: Resposta ao Ofício OF/CMSM/SL/ Nº 545/2024.
Senhora Secretária,
Em resposta ao Ofício em epígrafe, informo as confrontações da atual Rua
conhecida como Três Morros, situada no bairro Dom José Dalvit, São Mateus - ES, a
saber: ao norte, com a Rua Monsenhor Guilherme Schmitz; ao sul, com a lateral da
Rodovia Governador Mario Cova; a leste, com quem de direito; e, a oeste, com quem
direito.
O Departamento de Cadastro Imobiliário não tem nenhum óbice para que seja
apresentado Projeto de Lei, que oportunamente ensejará em Lei
Atenciosamente. nf)
/ yr As FA
MAURO RIBEIRO Pá SILVA
Gerente de Cadastro Imobiliário
Portaria nº 011/2023
je ir Rá ) ymento de Cadastro Imabiliáris
Autenticado criei e 239 autenticidado
com o identificador 310036003000340039003500380032003A005000, Documento assinado
digitalmente conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.