materia nº 79/2024

Câmara Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão
PROJETO DE LEI Nº 079/2024
PODER LEGISLATIVO
ALTERA O 8 4º DO ART. 1º DA LEI Nº 1.689, DE 22 DE OUTUBRO
DE 2018, QUE CONCEDE HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO AO
SERVIDOR DEFICIENTE OU QUE TENHA, SOB SUA
RESPONSABILIDADE E SOB SEUS CUIDADOS, CÔNJUGE,
COMPANHEIRO, FILHO (S) OU DEPENDENTE (S) com
DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
O Vereador Paulo Fundão, no uso de suas prerrogativas, tendo
em vista o que dispõe o inciso |, do 8 1º do Artigo 120 da
Resolução nº 002/2021 — Regimento Interno da Câmara
Municipal de São Mateus/ES, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o 8 4º do art. 1º da Lei nº 1.689, de 22 de
outubro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º...
8 4º. A redução da carga horária, de que trata o caput, não se
aplica as jornadas de trabalho de 20 (vinte) e 25 (vinte e cinco) horas semanais, ressalvado,
a existência de acúmulo de jornadas de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais,
totalizando 50 horas semanais, para os servidores públicos da área da Educação.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra e Vigor na data de sua publicação.
sseis (16) dias do mês de setembro
Vereador
Av. Jones dos Santos Neves, Nº 40 e 70, Centro - São Mateus - ES - CEP: 29930-900 - Brasil
Câmara Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 079/2024
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras é com grande satisfação que encaminho a
esse Plenário o presente Projeto de Lei nº 079/2024, para apreciação, o qual ALTERA O 8 4º
DO ART. 1º DA LEI Nº 1.689, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018, QUE CONCEDE HORÁRIO
ESPECIAL DE TRABALHO AO SERVIDOR DEFICIENTE OU QUE TENHA, SOB SUA
RESPONSABILIDADE E SOB SEUS CUIDADOS, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, FILHO (S) OU
DEPENDENTE (S) COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
A presente proposição tem por objetivo suprimir a lacuna existente na Lei nº 1.689, de
2018, referente ao direito da redução da jornada de trabalho em caso de acúmulo de
jornadas de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais, totalizando 50 horas semanais,
para os servidores públicos da área da Educação.
Cabe ressaltar, que devido a lacuna supradita, foi necessária a concessão da redução de
jornada de trabalho a diversos servidores públicos em tal situação pelo Poder Judiciário. Para
tanto, conto com a colaboração dos demais Pares para a aprovação da matéria.
Vereador
Av. Jones dos Santos Neves, Nº 40 e 70, Centro - São Mateus - ES - CEP: 29930-900 - Brasil