materia nº 14/2024

Exmº. Sr. 
PAULO FUNDÃO 
Presidente da C.M.S.M. 
Nesta
Requerimento nº 014/2024 
O Vereador infrafirmado, no uso de suas prerrogativas legais, 
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. 
Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
INFORME A ESTA CASA DE LEIS SE A PREFEITURA RECEBEU 
VALORES ORIUNDOS DA FUNDAÇÃO RENOVA (PELO ROMPIMENTO 
DA BARRAGEM DE MARIANA), QUANTO RECEBEU E ONDE OS 
MESMOS FORAM EMPENHADOS, E AINDA, APRESENTE AS 
INFORMAÇÕES CONTENDO TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE.
JUSTIFICATIVA: 
Destaca-se, que é função precípua do Poder Legislativo 
Municipal a fiscalização dos atos do Poder Executivo, visando a preservação do 
interesse público. 
Com efeito, o art. 31 da Constituição Federal confirma o dever 
de fiscalizar desta Casa de Leis: “Art.31. A fiscalização do Município será exercida 
pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de 
controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei”. 
Assim sendo, considerando a prerrogativa legal e exercendo a 
função de fiscalização dos Vereadores, consoante o intuito de eliminar quaisquer 
dúvidas e obter esclarecimentos referentes ao tema em tela, urge a necessidade do 
assinalado Requerimento. E por essa razão, contamos com o apoio dos nobres colegas 
Vereadores para aprovação deste Requerimento. 
Nestes termos, 
Pede e espera deferimento. 
São Mateus (ES), 16 de setembro de 2024.
CARLINHO SIMIÃO
Vereador