materia nº 513/2024

Exmº. Sr. 
PAULO FUNDÃO 
Presidente da C.M.S.M. 
Nesta 
Indicação nº 513/2024 
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, 
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº. 
Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO BAIRRO CARAPINA. 
JUSTIFICATIVA: 
O bairro supracitado conta com um número expressivo de 
moradores, cujos imóveis ainda não são regularizados, isto é, os habitantes não 
possuem o reconhecimento legal de posse do imóvel onde reside e os direitos como 
cidadão formal da cidade.
A regularização fundiária é de extrema importância, em razão 
dos diversos benefícios que proporcionam aos moradores e à municipalidade, dentre 
os quais destacamos: “Garante a segurança jurídica do imóvel; Facilita a obtenção 
de financiamentos para melhoria dos imóveis; Promove a integração social e a 
geração de emprego e renda; Permite o acesso aos serviços públicos da cidade; 
Garante a efetivação da função social da propriedade; Fomenta a arrecadação de 
tributos municipais alavancando o desenvolvimento urbano e atraindo novos 
investimentos”. (https://sedurb.es.gov.br/regularizacao-fundiaria)
Diante do exposto, contamos com o apoio dos colegas 
Vereadores para aprovação desta Indicação e aguardamos as providências necessárias 
por parte do Prefeito Municipal para atendimento do pleito.
Termos em que, 
Pede e espera deferimento. 
São Mateus (ES), 08 de outubro de 2024. 
ISAEL AGUILAR 
Vereador