materia nº 536/2024

Exmo. Sr. 
KACIO MENDES 
Vice-Presidente da C.M.S.M. 
Nesta 
Indicação nº 536/2024
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, RE￾QUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA, PROJETO DE LEI PARA CONCEDER 
ABONO SALARIAL OU RATEIO DOS RECURSOS FINANCEIROS ADVIN￾DOS DO FUNDEB PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM EXER￾CÍCIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO MATEUS/ES. 
JUSTIFICATIVA: 
 O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 
e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, é um Fundo especial, de 
natureza contábil e de âmbito estadual (um total de vinte e sete Fundos), composto por 
recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e 
Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos Arts. 212 e 212-A da Cons￾tituição Federal.
 O Fundeb foi instituído como instrumento permanente de 
financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 
de agosto de 2020, e encontra-se regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro 
de 2020.
 Independentemente da fonte de origem dos valores que compõem 
o Fundo, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na manutenção 
e no desenvolvimento da educação básica pública, bem como na valorização dos pro￾fissionais da educação, incluída sua condigna remuneração. 
A quem se destina? 
 Os recursos oriundos do Fundeb são destinados/distribuídos aos 
Estados, Distrito Federal e Municípios, para o financiamento de ações de manutenção 
e desenvolvimento da educação básica pública, levando-se em consideração os res￾pectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido no art. 211, §§2º e 3ºda 
Constituição Federal. Nesse sentido, os Municípios utilizarão os recursos provenien￾tes do Fundeb na educação infantil e no ensino fundamental e os Estados no ensino 
fundamental e médio.
Continua... 
Continuação da Indicação N° 536/2024. 
 Diante do exposto, a presente proposição tem objetivo de conce￾der uma bonificação àqueles que dispõem de suas vidas profissionais com amor, com￾partilhando o seu saber e conhecimentos com as nossas crianças e jovens do município 
de São Mateus. Para tanto, é importante ressaltar que nossos docentes e servidores da 
Secretaria Municipal de Educação têm contribuído com um ensino público de quali￾dade aos nossos munícipes, e sendo uma forma de valorizar os referidos servidores da 
Rede Municipal de Ensino. 
Portanto, contamos com o apoio dos colegas Vereadores para 
aprovação desta Indicação e aguardamos as providências necessárias por parte do Pre￾feito para atendimento do pleito.
Referência: 
https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/fundeb 
Termos em que, 
Pede e espera deferimento. 
São Mateus (ES), 21 de outubro de 2024.
PAULO FUNDÃO
Vereador