Câmara Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão
PROJETO DE LEI Nº 089/2024
PODER LEGISLATIVO
DÁ À ATUAL RUA WALLACE CASTELLO DUTRA, SITUADA NO
BAIRRO RESIDENCIAL PARK WASHINGTON, A DENOMINAÇÃO
DE RUA “MERCEDES IGNACIO DA SILVA COSTA”
O Vereador Paulo Fundão, no uso de suas prerrogativas, tendo
em vista o que dispõe o inciso |, do 8 1º do Artigo 120 da
Resolução nº 002/2021 — Regimento Interno da Câmara
Municipal de São Mateus/ES, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica à atual Rua Wallace Castello Dutra, situada no
bairro Residencial Park Washington, município de São Mateus, Estado do Espírito Santo,
denominada de Rua “MERCEDES IGNACIO DA SILVA COSTA”.
Art. 2º. Caberá ao Cadastro Municipal Imobiliário, do Município
de São Mateus, Estado do Espírito Santo, a proceder às devidas providências e comunicar
as Agências de Correios e Bancárias, aos Escritórios da EDP e SAAE, bem como aos demais
órgãos interessados.
Art. 3º, Fica revogada a Lei nº 814/2009, de 19 de novembro de
2009.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão, aos on
ano de dois mil e vinte quatro (2024).
(11) dias do mês de novembro (11) do
FUND
Vereador
Av. Jones dos Santos Neves, Nº 40 e 70, Centro - São Mateus - ES - CEP: 29930-900 - Brasil
“Câmara Municipal de São Mateus
Av. Jones dos Santos Neves, Nº 40 e 70, Centro - São Mateus - ES - CEP: 29930-900 - Brasil
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 089/2024
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras é com grande satisfação que encaminho a esse
Plenário o presente Projeto de Lei nº 089/2024, para apreciação, o qual DÁ À ATUAL RUA
WALLACE CASTELLO DUTRA, SITUADA NO BAIRRO RESIDENCIAL PARK WASHINGTON, A
DENOMINAÇÃO DE RUA “MERCEDES IGNACIO DA SILVA COSTA”.
Conclamo esta Casa a homenagear a Senhora Mercedes Ignácio da Silva Costa, brasileira,
carioca, esposa, mãe, avó, nascida em 02/03/1959 na cidade de São João de Miriti no
Estado do Rio de Janeiro. Esta empresária, artesã, filha de Francisco Vieira da Silva e Edir
Ignácio da Silva, era uma cidadã dedicada a uma vida de trabalho, visando sempre o
engrandecimento social e pessoal, tendo colaborado de forma direta, junto de seu esposo,
Senhor João Carlos Costa e seus familiares para o crescimento e desenvolvimento desta
cidade onde escolheu viver.
Acreditamos que a memória seja uma forma de reencontrar, pois através dela achamos
refúgio dos que se foram, para que esta homenagem possa ajudar na dor da saudade de
quem marcou nossas vidas e de toda uma Comunidade.
Os que partem deixam a herança preciosa do amor e da saudade, através delas
encontramos consolo para a finitude da vida, pois estas são as únicas coisas que a morte
não pode tocar, mesmo sendo ela o último ato da vida, as lembranças sempre serão um
legado eterno!
A família eternamente enlutada, alegra-se em em ver deixado registrado na história da
cidade o nome de quem tanto amou, primeiro enquanto viva no livro da história de São
Mateus, e agora, pós morte, seu nome será eternizado no bairro onde viveu boa parte de
seus dias e, onde foi a 12 moradora, quando ainda não existia uma Comunidade formada.
Apostou e confiou que aqui seria o lugar ideal para abrigar e acolher todos os seus
familiares e amigos. Deixou-nos de maneira rápida e “precoce”, de forma muito dolorosa
em 30 de março de 2021, aos 62 anos de idade, sendo que mais de 40 anos destes
residindo em São Mateus-ES. Desde sua partida, dona Mercedes deixou eternas saudades
aos familiares e aos Mateenses que conviveram em sua sincera e agradável companhia por
todos estes anos.
Tinha grande estima e apreço por São Mateus, escolhendo-a como seu lar, e també
seus filhos e netos, onde construiu fortes e calorosas amizades.
Continua...
Câmara Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão
Continuação da Mensagem e Justificativa do Projeto de Lei nº 089/2024
“A morte não é nada. Eu somente passei para o outro lado do Caminho.
Eu não estou longe, apenas estou do outro lado do caminho...
Você que aí ficou, siga em frente, a vida continua, linda e bela como sempre foi.”
(A morte não é nada - Santo Agostinho)
São essas as razões que nos conduziram a propor o presente Projeto de renomeação deste
logradouro público, para manifestar nossa gratidão e homenagear esta cidadã que muito
amava nossa bela Rainha do Cricaré.
É relevante informar que a alteração não vai de encontro ao que determina a alínea “d”,
inciso | do artigo 43 da Lei Complementar nº 159/2024, que INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE
POSTURAS DO MUNICÍPIO DESAO MATEUS. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS, que expressamente aduz: “d) fica proibida a substituição de nomes já
existentes e aprovados por lei sancionadas ou promulgadas;” já que no município
contamos com outra via denominada com o mesmo nome, constante da Lei nº 2.192/2023,
de 23/10/2023, infringindo, portanto, ao que estabelece a mesma norma jurídica, em seu
artigo 46: “Não será admitida a duplicidade de denominação, que se entende por
outorgar, quais sejam: | - O mesmo nome a mais de um logradouro público;”
Sendo assim, conto com o apoio de todos os nobres colegas para a aprovação desta proposta,
que visa regularizar a atual situação de repetição de uma nominação, além de conceder justa
homenagem à memória de quem é merecedora. 4
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão, aos e (11) dias do mês de novembro (11) do
ano de dois mil e vinte quatro (2024).
PAULORE ÃO
Vereador
Av. Jones dos Santos Neves, Nº 40 e 70, Centro - São Mateus - ES - CEP: 29930-900 - Brasil
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO DE ÓBITO
NOME
MERCEDES IGNACIO DA SILVA COSTA
695.752.587-20
MATRÍCULA VA a
0235490155 2021 4 00076 193 0024035 05 ESA
ESTADO CIVIL E IDADE
Casada. Com 62 anos de idade
SEXO coR
Ni NATURALIDADE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
! São João de Meriti-RJ RG nº 566.768-SSP/ES' Secretaria de Segurança Pública-
ES
FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA
Francisco Vieira da Silva e Edir Ignacio da Silva. Residente na Rua Otovarino Duarte Santos, 01, Parque Washington.
ES
DATA E HORA DO FALECIMENTO
Aos trinta (30) dias da mês de março (03) do ano de dois mil e vinte c um (2021), , às 18:40
horaís)
LOCAL DO FALECIMENTO
São Bernardo Apart Hospital, Colatina-ES
+ CAUSADA MORTE
CHOQUE SÉPTICO- PNEUMONIA BACTER
| HIPERTENSÃO ARTERIAL
SEPULTAMENTOCREMAÇÃO município e cemitério, se conhecido)
DECLARANTE
cemitério Caminho da Paz, São Mateus-ES a JOÃO CARLOS COSTA P
a
AVERBAÇÕES'ANOTAÇÕES A ACRESCER hs
Deciaração de Óbito nº 27407976-3. Data do Registro: zos sete (07) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e um (2021), a falecida era mo
casada com JOÃO CARLOS COSTA. foi apresentada certidão de casamento civil, registro lavrado no Cartório de São Mateus-ES, livro B3s, | RS
folha nº 238, termo nº 3009, deixando bens a inventariar, não deixou testamento, não deixando herdeiros menores ou interditos, deixando Sfilhos E o —
CARLOS ROBERTO DA SILVA BULIAN, com 4$ anos, JEAN CASSIO DA SILVA BULIAN, com 42 anos. WALESKA APARECIDA DA | 5,
SILVA COSTA, com 3] anos, MERCEDES IGNÁCIO DA SILVA COSTA FILHA. com 24 anos. JHONFRANSLLY IGNÁCIO DA SIVA |" +
COSTA, com 20 anos. Data do sepultamento, 31 de março de 2021, às 10:30 horaís) rig
ANOTAÇÕES DE CADASTRO 7468 | AN
[Nioconssmenumasoço dedo LL l+f=> jox
Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas da Sede de São O costa Va senfidoe voçéd eiro. Dou fé. Es
Mateus [sy dzáre de 2021. N
Oficial: PEDRO ARI REAL AFONSO A = ' N <i —
Rua Coronel Constantino Cunha, $22. Centro, São Mateus-ES, Tel. (27) +
3763-1156 canoriopedroari& hotmail.com |
Poder Jugicano co Estado co Espinto Santo E
Selo Digtal de Fiscalização
023545.HX02101.04791
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