Autoria:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Interessado:
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Ementa:
GABINETE DO PREFEITO ENCAMINHA PROJETO DE LEI N º 030/2024.
N.° do Processo Nº do Protocolo Data do Protocolo Data de Elaboração
1828/2024 1828/2024 08/11/2024 16:58:55 08/11/2024 16:58:55
Tipo Número
03 - OFÍCIO (E) 634/2024
Principal/Acessório
Principal
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com o identificador 38003200360035003A004300, Documento assinado digitalmente conforme art.
4º, II da Lei 14.063/2020.
fls. 1
汝爹
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAC) MATEUS
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
Sdo Mateus, 08 de novembro de 2024
OF/PS/SGAB N ' 504/2024
EXCELENTISSIMO VEREADC)R
SR.PAULO SERGIO DOS SANTOS FUNDA0
PRESIDENTE DA CAUAPA MUNICIPAL DE SAo MATEUS
Senhor Presidents
Venho pe o presents encaminhar a esse Colenda Casa de Leis, para
proceder d discussdo e votaQdo do Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N ' 030/2024 -- AUToRIZA o PoDER EXECUTIVO A EFETIVAR
REPASSE DE RECURSoS FINANCEIRC)S DO TESOURo /v\UNICIPAL, AO SAAESERVICo AUT6NoMo DE AGUA E ESGoTO DE sAo MATEUS-ES''
Na expectativa de contar com a participagdo dessa Egr6gia Casa de
Leis, esperamos que o referido Projeto de Lei, seja apreciado, discutido e
aprovado, em car6ter de "Urg6ncia Urgentissima", de acordo com $ 2'
do art. 53 C da Lei Municipal n;'. 001 ,: de 05 de abril de 1 990 - Lei Orgelnica
Municipal.
Sendo o que se apresenta para o moments, nos colocamos d integra
disposiG:ao para outros esclarecimentos que julgarem necess6rios.
Atenciosamente,
DANIEL SANTANA BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
八次
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com o identificador 3100370036003300310037003A00540052004100, Documento
assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de
Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
fls. 2
爨
八 一 口
-八 0 八
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N ' 030/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR
REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DO TESOURO
UNICIPAL AO SAAE-SERVICO AUTON00 DE
AQUA E ESGOTO DE SAO MATEUS-ES. E DA OUTRAS
PROVIDNCIAS.
O Prefeito Municipal de S6o Mateus, Estado do
Espirito Santo. FACO SABER que a C6mara
Municipal de S6o Mateus aprovou e eu sanciono
a seguinte:
Art. 1'. mica o Poder Executive Municipal autorizado a
realizar repasse de recursos financeiros em favor do SAAB - Servigo Aut6nomo de Agua
e Esgoto de Sdo Mateus-ES, no valor de R$ 2.233.000,00 Idois milh6es, duzentos e trinta
e tr6s mil reaisl, destinados a manutengdo e custeio da Autarquia.
Art. 2'. Para efetivagdo do repasse de recursos
financeiros de que trata o art. 1 ', fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse
financeiro, conforme classificag6o a seguir:
300000000 Variagdo Patrimonial Diminutiva
350000000 Transfer6ncias e Delegag6es Concedidas
351000000
3引200000
Transfer6ncias Intragovernamentais
Transfer6ncicls Concedidas Independentes de
Execugao Orgament6ria
Transfer6ncias Concedidas Independentes da
Execugdo Orgament6ria - INTRA OFSS
Trcinsfer6ncias Financeiras Concedidas
Independentes da Execugao Orgclment6ria
Outras Transfer6ncias Financeiras Concedidos
Independentes da Execugeio Orgament6ricl
351220000
351220100
351220199 2.233.000,00
Continua...
八
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com o identificador 3100370036003300310036003A00540052004100, Documento
assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de
Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
fls. 3
...continuagdo
do
Projeto
de
Lei
030/2024
Art.
3'.
Servo
utilizados
como
fonts
de
recursos
para
cobertura
financeira
do
repasse
definido
no
artigo
anterior,
os
recursos
arrecadados
pelo
Municfpio
de
Sdo
Mateus-ES
e
os
recursos
recebidos
de
transfer6ncias
constitucionais
e
legais
da
Unido
e
do
Estado.
Art.
4'.
Flea
o
SAAE
-
Servigo
Aut6nomo
de
Agua e
Esgoto
de
Sdo
Mateus-ES,
obrigado
a
prestar
contas
dos
recursos
recebidos d
Secretaria
Municipal
de
Finangas
do
Municipio
de
Sdo
Mateus-ES,
devendo
ser
ressarcidos
aos
cofres
pOblicos,
valores
n6o
aplicados
corretamente.
Art.
5'.
0
SAAE
-
ServiQO
Aut6nomo
de
Agua
e
Esgoto
de
Sdo
Mateus-ES,
efetuar6
o
registro
cont6bil
do
repasse
do
recurso
conforms
classificagdo
a
seguir:
400000000450000000451000000451200000451220000451
22川00
451220199
Art.
6'.
Fifa
dispensada
a
apresentaQdo
de
impacts
orcament6rio
e
financeiro
a
que
se
refere
o
$
5',
do
art.
1
7,
da
Lei
Complementar
n
':
1
01
/2000'
por
se
tratar
de
despesa
classificada
no
grupo
de
contas
de
'Transfer6ncias
Intragovernamentais'
ativas
e
passivas
a
ser
realizada
utilizando
homo
fonts
de
recursos
as
receitas
arrecadadas
diretamente
pelo
Municfpio
de
S6o
/v\ateus-ES
de
compet6ncia
municipal
e
os
recursos
recebidos
de
transfer6ncias
constitucionais e
legais
da
Unido
e
do
Estado.
Art.
7'.
Fica
o
Poder
Executivo
autorizado
a
abrir
cr6dito
adicional
suplementar
necess6rio
d
realizaq:do
da
despesa
a
ser
custeada
com
os
recursos
definidos
no
art.
1
',
mediante
Decreto
Municipal,
nos
termos
do
art.
42
da
Lei
Federal
n
'.
4.320/64,
utilizando
coma
fonts
de
recursos,
as
definidas
no
art.
43
da
L目
F合川巳厂口1
4.320/64.
Art.
8'.
Esta
Lei
intra
em
vigor
na
data
de
sua
publicaQdo,
revogando
as
disposig6es
em
contr6rio.
Continua..,
鑾一
八 D -八0 八 ESTADO DO ESPIRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO
Variagdo
Patrimonial
Aumentativa
Transfer6ncias
e
Delegag6es
Recebidas
Trclnsfer6ncias
Intragovernamentais
Transfer6ncias
Recebidas
Independentes
de
Execucdo
Orgament6ria
Transfer6ncias
Recebidas
Independentes
da
Execugdo
Orgament6ria
INTRA
OFSS
Transfer6ncias
Financeiras
Recebidas
Independentes
da
Execugdo
Orgament6ria
Outras
Transfer6ncias
Financeiras
Recebidcls
Independentes
da
Execugao
Orgament6ria
2.233.000,00
以
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爨一
八 D
-八 0 八
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuaQdo do Projeto de Lei 030/2024
Gabinete do Prefeito Municipal de Sdo Mateus, Estado
do Espfrito Santo, aos 08 loitol dias do m6s de novembro 11 1 1 do ano de dois mil e vinte
e quatro 120241,
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeitounicipal
Continua...
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八 八 D
-八 0 八
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuaQdo do Projeto de Lei 030/2024
ENSAGE E JUSTIFICATIVA
S6o Mateus/ES, 08 de novembro de 2024.
Senhor Presidente,
NobresEdis,
Temos a honra de submeter d elevada
apreciagdo dessa Egr6gia Casa de Leis o incluso PROJETO DE LEI N '. 030/2024,
que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR REPASSE DE RECURSOS
FINANCEIRoS DC) TESoURo MUNICIPAL, AO SAAE-SERVIQo AUT6NOM0 DE
AGUA E ESGOTO DE SAO MATEUS-ES"
O objetivo do presente Projeto de Lei 6 a
transfer6ncia de recursos polo Executivo /v\unicipal ao SAAE - Serve(;o
Aut6nomo de Agua e Esgoto de Sdo JMateus-ES, que sera destinado a
manutengdo e custeio da Autarquia.
Embora o SAAE - Serviq:o Aut6nomo de Agua e
Esgoto de Sdo Mateus-ES tenha organizagao e personalidade jure dice de direito
pOblico, sua administrag6o 6 pr6pria, assam como a receita que The garante o
seu regular funcionamento e pagamento das despesas.
Entretanto, a Autarquia vem atravessando por
dificuldades financeiras, em razdo da salinizaq:do do Rio Cricar6 no m6s de
setembro de 2024, culminando no aumento consider6vel de despesas para
manter o abastecimento da populagdo mateense com 6gua pot6vel.
Destaco que a Autarquia atualmente abastece
com 6gua pot6ve1 46 jquarenta e sets) comunidades rurais atrav6s de
caminh6es-pipes, cujas localidades ndo possuem redes de distribuiq:do de
6gua.
Ademais, importante mencionar a
Judicial prolatada nos autos da Agro Civil Publica n '
45.2023.4.02.5003/ES, que determina o fornecimento de 6gua por
caminh6es-pipes 6s 16 Idezesseisl comunidades Quilombolas
l\Aateus/ES .
Decisdo
5004882-
meir de
cle Soo
Continua...
吋
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Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuagdo do Proieto de Lei 030/2024
Nesse contexto, esclarecemos que a Autarquia
no presente momento se encontra em situaQdo delicada para oster 6xito em
atender as demandas pontuadas.
Portanto, orepasse desta receita 6 fundamental a
manutengdo do fornecimento de aqua pot6vel e atendimento a populaQdo
desta municipalidade.
Diante do exposto, para que a Autarquia continue
com a sua nobre missdo de lever 6gua pot6vel aos municipes, necess6rio se
faz o repasse financeiro de R$ 2.233.000,00 Idois milh6es, duzentos e trinta e tr6s mil
reals), destinados a fazer as intervenQ6es necess6rias para manter os servigos
essenciaisb6sicosdo SAAE.
Na expectativa de contar com a participagdo dessa
Egr6gia Cdmara Municipal, esperamos que o Projeto de Lei em teh seja apreciado e
discutido em car6ter de "Urg6ncia Urgentissima"' de acordo com o par6grafo 2' do
art. 53 C da Lei Municipal 001 , de 05 de april de 1 990 - Lei Organica Municipal, por se
tratar de materia de relevante interesse pOblico.
Atenciosamente,
DANIEL SANTANA BARBOSA
Prefeito/v\unicipa
Continua...
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Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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Processo: 1828/2024 - 03 - OFÍCIO (E) n° 634/2024
Fase Atual: Protocolar Processo (ELETRÔNICO)
Ação Realizada: Proposição Protocolada
Próxima Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO)
De: SETOR DE PROTOCOLO
Para: PRESIDENCIA DA CÂMARA
São Mateus-ES, 8 de novembro de 2024.
OZIANE NASCIMENTO SANTOS SANTANA
SUPERVISOR DE PROTOCOLO
1825107
Tramitado por: OZIANE NASCIMENTO SANTOS SANTANA - SUPERVISOR DE PROTOCOLO
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com o identificador 31003100320033003100350032003A005400, Documento assinado digitalmente
conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
fls. 8
Autenticar documento em https://camarasaomateus.nopapercloud.com.br/autenticidade
com o identificador 31003100320033003100350032003A005400, Documento assinado digitalmente
conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
https://camarasaomateus.nopapercloud.com.br/autenticidade utilizando o identificador
31003100320033003100350032003A005400
Assinado eletronicamente por OZIANE NASCIMENTO SANTOS SANTANA em 08/11/2024 16:58
Checksum: 74EB2418C69E831553C1258709A74D778D6A7124FCD942AC005B29C621DFA35F
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Processo: 1828/2024 - 03 - OFÍCIO (E) n° 634/2024
Fase Atual: Andamento Processual (ELETRÔNICO)
Ação Realizada: Encaminha ao Membro do Setor (ELET)
Próxima Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO)
De: PRESIDENCIA DA CÂMARA
Para: SECRETARIA LEGISLATIVA
Senhora Secretária, encaminho para Leitura na Sessão Ordinária do dia 11.11.2024
São Mateus-ES, 11 de novembro de 2024.
PAULO SÉRGIO DOS SANTOS FUNDÃO
PRESIDENTE
Tramitado por: PAULO SÉRGIO DOS SANTOS FUNDÃO - PRESIDENTE
Autenticar documento em https://camarasaomateus.nopapercloud.com.br/autenticidade
com o identificador 31003100320033003100350033003A005400, Documento assinado digitalmente
conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
fls. 10
Autenticar documento em https://camarasaomateus.nopapercloud.com.br/autenticidade
com o identificador 31003100320033003100350033003A005400, Documento assinado digitalmente
conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
https://camarasaomateus.nopapercloud.com.br/autenticidade utilizando o identificador
31003100320033003100350033003A005400
Assinado eletronicamente por PAULO SÉRGIO DOS SANTOS FUNDÃO em 11/11/2024 12:50
Checksum: F6C043168ADED164E4E889E89CCA37FFAD3A6E04FFB38EDAB66EB6210F31DF80
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