materia nº 580/2024

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 580/2024
 O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, RE￾QUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
 REITERA A INDICAÇÃO N° 269/2024, QUE DIZ RESPEITO AREGULARIZA -
ÇÃO FUNDIÁRIA NA COMUNIDADE NOVA LIMA, DISTRITO DE ITAUNI￾NHAS.
 
 JUSTIFICATIVA:
 
Muito embora tenhamos conhecimento que a Indicação n°
269/2024 já foi encaminhada ao Chefe do Poder Executivo e respondida por meio de
expediente OF/PMSM/SMGAB Nº 257/2024, até o presente momento o serviço não foi
executado. Razão pela qual reiteramos o pedido, por sabermos o quanto a mesma é im￾portante para promover o bem-estar dos moradores. 
A regularização fundiária é de extrema importância, em razão dos
diversos benefícios que proporciona aos moradores e à municipalidade, dentre os quais
destacamos: “Garante a segurança jurídica do imóvel; Facilita a obtenção de financi￾amentos para melhoria dos imóveis; Promove a integração social e a geração de em￾prego e renda; Permite o acesso aos serviços públicos da cidade; Garante a efetivação
da função social da propriedade; Fomenta a arrecadação de tributos municipais ala￾vancando o desenvolvimento urbano e atraindo novos investimentos”
(https://sedurb.es.gov.br/regularizacao-fundiaria). 
Sendo assim, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprova￾ção desta Indicação e aguardamos o acolhimento pelo Chefe do Poder Executivo que
envide esforços para atendimento do pleito. 
 Termos em que,
 Pede e espera deferimento.
 São Mateus (ES), 25 de novembro de 2024.
ISAEL AGUILAR
Vereador