Câmara Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 038/2024
PODER LEGISLATIVO
CONCEDE TÍTULO DE VISITANTE ILUSTRE
O Vereador Adeci de Sena, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o que dispõe o Inciso XIII do
Artigo 24 da Lei Orgânica do Município de São Mateus-
ES, de 05 de abril de 1990 — Lei, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprova e o Presidente promulga o
seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
) Art. 1º. Fica concedido a Senhora RICHARDENY LUIZA
LEMKE OTT o TÍTULO DE VISITANTE ILUSTRE.
Art. 2º. O Título de Visitante Ilustre destina-se a
homenagear pessoas ou autoridades públicas que visitarem nossa cidade e
que reconhecidamente tenha prestado relevantes serviços em benefício da
população nacional, em qualquer Ente da Federação.
Art. 3º. A entrega do Título será em Sessão Solene da
Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, que se realizará
às 18:00 (dezoito) horas do dia trinta (30) de novembro (11) de dois mil e vinte
e quatro (2024), no SESC - Serviço Social do Comércio, nesta cidade de São
Mateus/ES.
Art. 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação.
Palácio Legislativo “Matheus Cunha Fundão”, aos trinta
e um (31) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e quatro
(2024).
Vereador
Av. Jones dos Santos Neves, Nº 40 e 70, Centro - São Mateus - ES - CEP: 29930-900 - Brasil
Câmara Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, o
presente Projeto de Decreto Legislativo nº 038/2024, tem como objetivo
CONCEDER TÍTULO DE VISITANTE ILUSTRE a Senhora Richardeny Luiza
Lemke Ott.
Ademais, faz-se necessário informar que a
homenageada foi escolhida dentre as pessoas que reconhecidamente tenham
prestado relevantes serviços, de conhecimento público e notório, com
benefícios incontestes para a coletividade, atendendo o que preceitua a Lei nº
1.957/2021, datada de 29/07/2021.
A proposição contém os dados biográficos da
personalidade a ser homenageada, com o motivo da indicação ou os serviços
prestados, cargos outrora ocupados, condecorações que já lhe tenham sido
outorgados e demais documentos justificando sua inclusão, em razão disso a
homenageada apresentou informações a respeito dela, conforme documento
em anexo, dando fundamento a concessão da honraria por este Vereador.
Ante todo o exposto e com base nas razões supra,
apresento este Projeto de Decreto Legislativo e solicito aos nobres Pares que
deliberem pela sua aprovação.
Palácio Legislativo “Matheus Cunha Fundão”, aos trinta
e um (31) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e quatro
(2024).
(2)
DECI DE SENA
Av. Jones dos Santos Neves, Nº 40 e 70, Centro - São Mateus - ES - CEP: 29930-900 - Brasil
CURRICULUM VITAE
Nome
RICHARDENY LUIZA LEMKE OTT
(Brasileira, casada, 40 anos e 2 filhos)
e Endereço: Av. Carlos de Medeiros, nº 287
Bairro: Centro, Cidade: Baixo Guandu/ES
CEP: 29.730-0
Tel. celular: (27) 99580-6823
e FORMAÇÃO
Bacharelado em Direito Jan 2003 — Dez 2007
Centro Universitário do Espírito Santo - UNESC - Colatina
BREVE HISTÓRICO DE SUA VIDA:
A Doutora Richardeny Luiza Lemke OTT, tem 40 anos é casada com
Alexandre Ott, tem dois filhos Lorenzo e Benjamin. Nasceu na cidade de
Aimorés em Minas Gerais, filha do Senhor Manfredo Lemke e a
Senhora Zilma Maffessoni Lemke. A doutora Richardeny tem 17 anos
de carreira, na advocacia atuando em várias áreas. Atualmente ela é
escritora, Diretora da Comissão da OAB Nacional e Presidente
Comissão da OAB / ES. A Advogada é uma referência no Caso
Samarco, que junto à Justiça Federal criou um sistema simplificado
indenizatório - Novel, responsável pela maior indenização coletiva do
mundo, que já indenizou mais de cem mil atingidos, desempenhando um
papel incrível nos municípios, e representando o Estado do Espírito
Santo, buscando o direito do atingido. Também é Autora do Livro Caso
Samarco, que registrou a história da tragédia ambiental, a luta pelas
indenizações e a necessidade da recuperação do rio Doce.
Autenticar documento em https://camarasaomateus.nopapercioud.com.br/autenticidade fis. 14
com o identificador 310036003000340039003600320033003A005000, Documento assinado .
digitalmente conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
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