Câmara Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 063/2024
O Vereador Isael Aguilar, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o que dispõe o Inciso XIII do
Artigo 24 da Lei Orgânica do Município de São Mateus-
ES, de 05 de abril de 1990 — Lei, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprova e o Presidente promulga o
seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
: Art. 1º. Fica concedido ao Senhor FERNANDO
FACHETTI o TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO “CIDADÃO MATEENSE”.
Art. 2º. O Título de Cidadão Honorário “Cidadão
Mateense” destina-se a homenagear pessoas físicas que comprovadamente
sejam nascidas em outro município, tenham prestado serviços para a
coletividade, contribuindo para seu desenvolvimento econômico e social nas
áreas de saúde, educação, assistência social e religiosa, entre outras,
permitindo elevar de forma incontestável o nome do Município.
Art. 3º. A entrega do Título será em Sessão Solene da
Câmara Municipal de São Mateus, Estado do Espirito Santo, que se realizará
às 18:00 (dezoito) horas do dia trinta (30) de novembro (11) de dois mil e vinte
e quatro (2024), no SESC - Serviço Social do Comércio, nesta cidade de São
Mateus/ES.
Art. 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação.
am
Palácio Legislativo “Matheus Cunha Fundão”, aos trinta
e um (31) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e quatro
(2024).
4
Vereador
Av. Jones dos Santos Neves, Nº 40 e 70, Centro - São Mateus - ES - CEP: 29930-900 - Brasil
Câmara Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, o
presente Projeto de Decreto Legislativo nº 063/2024, tem como objetivo
CONCEDER TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO “CIDADÃO MATEENSE” ao
Senhor Fernando Fachetti.
Ademais, faz-se necessário informar que o
homenageado foi escolhido dentre as pessoas que reconhecidamente tenham
prestado relevantes serviços, de conhecimento público e notório, com
benefícios incontestes para a coletividade, atendendo o que preceitua a Lei nº
1.957/2021, datada de 29/07/2021.
A proposição contém os dados biográficos da
personalidade a ser homenageada, com o motivo da indicação ou os serviços
prestados, cargos outrora ocupados, condecorações que já lhe tenham sido
outorgados e demais documentos justificando sua inclusão, em razão disso o
homenageado apresentou informações a respeito dele, conforme documento
em anexo, dando fundamento a concessão da honraria por este Vereador.
Ante todo o exposto e com base nas razões supra,
apresento este Projeto de Decreto Legislativo e solicito aos nobres Pares que
deliberem pela sua aprovação.
Palácio Legislativo “Matheus Cunha Fundão”, aos trinta
e um (31) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e quatro
(2024).
ISAEL AGUILAR
Vereador
aeee ee mei
Av. Jones dos Santos Neves, Nº 40 e 70, Centro - São Mateus - ES - CEP: 29930-900 - Brasil
CURRICULUM VITAE
FERNANDO FACHETTI
Brasileiro, casado, 42 anos, 2 filhos
e Endereço: Rua Pedro Alves Ribeiro, nº 937
Bairro: Guriri Norte, Cidade: São Mateus
CEP: 29.946-390
Tel. Residencial: (27) 99849-4070
Tel. celular: (27) 99849-4070
e FORMAÇÃO
Engenheiro Agrônomo
e | OUTROS CURSOS
- Técnico em agropecuária
- Pós-graduação em nutrição de plantas
BREVE HISTÓRICO DE SUA VIDA:
Brasileiro, natural de Linhares — ES, filho de produtores rurais onde
sempre exerci a função de produtor rural desde os 10 anos de idade,
dando seguimento a cultura da família. Onde me formei em técnico
agrícola no ano 2001, dando seguimento aos trabalhos rurais com uma
nova formação de engenheiro agrônomo em 2020, onde exerço a função
até hoje como produtor rural.
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com o identificador 310036003000340039003600330030003A005000, Documento assinado
digitalmente conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
EPÚBLICA FE FEDERATIVA DO BRASIL
REF Ri
O DOS TRANSP! Ora
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL QR-CODE
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
CARTEIRA NACIONAL DE MABILITAÇÃO
NOME
FERSANDO FACHETTE
DOC, IDENTIDADE ÓRG EMISSORA UF
4
VALIDA EM TODO
OTEEBITÓRIO NACIONAL
1930818863
ES ES
à Lugo Documento assinado com certificado digital em conformidade
' islot com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá
ASENATURE DO PORTADOR ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a
validação do documento digital estão disponíveis em:
https://muw.serpro.gov.br/assinador-digital.
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NATRAN CONTRAN
SERPRO /SENATRAN
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Autenticar documento em https://camarasaomateus.nopapercloud.com.br/autenticidade. fis. 4
com o identificador 310036003000340039003600330030003A005000, Documento assinado .
digitalmente conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.