materia nº 21/2024

Exmº. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Requerimento nº 021/2024
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais e
Regimentais, REQUEREM QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja
encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
QUE INFORME ACERCA DA EMENDA IMPOSITIVA N° 025/2023,
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO ATRAVÉS DO PROJETO DE LEI N°
024/2023, CUJA A FINALIDADE SE DESTINAVA A REFORMA, DA UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE-UBS “VERÔNICA FAVALESSA PESTANA”, SITUADA NO
BAIRRO SANTO ANTÔNIO, NO VALOR DE R$ 120.000,00.
JUSTIFICATIVA:
O presente Requerimento tem por objetivo fiscalizar todas as fases
da implementação da Emenda Impositiva no n° 025/2023, de autoria desta Vereadora
encaminhada ao Chefe do Executivo através do Projeto de Lei n° 024/2023. 
Merece destaque, ainda, que recentemente saiu no Diário Oficial
dos Municípios Capixabas a contratação da empresa Broseghini Engenharia Ltda após
ter sido a vencedora do processo licitatório, haja vista a proposta ser mais vantajosa para
o Município, pelo valor total de R$ 89.500,00 (oitenta e nove mil e quinhentos reais). 
Posto isto, considerando a existência de diferença de remanescen￾te de R$30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais), imperioso é que o Órgão Executivo
apresente a este Órgão Fiscalizatório o detalhamento da respectiva obra, com as planilhas
atualizadas, bem como especifique de forma detalhada o que fará com os valores que por
ventura não forem utilizados no empenho da execução da obra. 
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 02 de dezembro de 2024.
 
 ISAMARA DA FARMÁCIA
 Vereadora