materia nº 22/2024

Exmº. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Requerimento nº 022/2024
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais e
Regimentais, REQUEREM QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja
encaminhado ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de São Mateus, a seguinte
providência:
ELABORAÇÃO E SUBMISSÃO AO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS, DE
PROJETO DE LEI VERSANDO SOBRE A ALTERAÇÃO (AUMENTO) DO
SALÁRIO DOS ASSESSORES DOS PARLAMENTARES. 
JUSTIFICATIVA:
A alteração requerida se deve ao fato de que há anos que os
Assessores dos Parlamentes possuem ganhos próximos ao salário mínimo vigente, ainda
que prestem relevantes serviços aos Vereadores, sendo o verdadeiro “braço direito” de
cada Parlamentar e consequentemente apoiando o interesse da sociedade materializado
na pessoa de seu representante. 
Considerando que os Edis devem estar disponíveis para todas as
Comunidades e o Município de São Mateus possui uma das maiores extensões
territoriais do Estado do Espírito Santo; Considerando que o baixo salário provoca
rotatividade desnecessária e rotineira de profissionais, pois muitos cidadãos com perfis
para atuarem como Assessores de Parlamentares optam em assumir outras ocupações
remuneradas, diminuindo a qualidade desta mão de obra; Considerando que é função do
Vereador promover a sua prestação de serviços dentro do que requer o interesse público,
sendo humanamente impossível cuidar das pessoas e das demandas sem o suporte dos
seus Assessores; Considerando que desde o começo da legislatura o duodécimo da
Câmara cresceu de maneira satisfatória, acompanhando a receita municipal. 
Neste sentido, apresentamos este Requerimento, para que seja
acolhido pela Presidência e dado o encaminhamento que a Lei exige, sob pena de se
manter à míngua importantes personagens do sucesso de uma boa Vereança, permitindo
que estes cargos sejam usados exclusivamente como “cabide de emprego”, o que deve
ser rechaçado por qualquer agente público, principalmente detentor de Poder.
Continua..
Continuação do Requerimento n° 022/2024.
 Por derradeiro, estamos certos de que Vossa Excelência, bem
como os demais membros da Mesa Diretora envidarão todos os esforços necessários para
acolher e processar essa proposição, nos moldes do Regimento Interno deste Poder
Legislativo. 
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 09 de dezembro de 2024.
 
 CRISTIANO BALANGA 
 Vereador