materia nº 602/2024

Exmo. Sr.
PAULO FUNDÃO
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 602/2024
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, RE￾QUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DA RUA TREZE DE MAIO, BAIRRO POR￾TO. 
 
 JUSTIFICATIVA:
Venho por meio desta proposição, indicar a necessidade urgente de
realização de obras de manutenção e adequação na Rua Treze de Maio, situada no bair￾ro Porto, em razão das condições precárias em que se encontra. A referida via apresenta
diversos desníveis, buracos e declínios acentuados, que dificultam a mobilidade e colo￾cam em risco a segurança dos munícipes. 
Cabe ressaltar que tais condições tornam praticamente inviável a
circulação de pessoas com deficiência, especialmente aquelas que utilizam cadeiras de
rodas, violando os princípios de acessibilidade e inclusão social preconizados pela le￾gislação vigente, como a Lei Brasileira de lnclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n°
13.146/2015). 
 Portanto, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovação
desta Indicação e aguardamos o acolhimento pelo Chefe do Poder Executivo que envide
esforços para atendimento do pleito. 
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 16 de dezembro de 2024.
 
 
 ISAMARA DA FARMÁCIA 
Vereadora