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Câmara Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão
APROVADO
O Vereador Adeci de Sena, no uso de suas prerrogativas que lhe são
conferidas, tendo em vista o que dispõe o artigo 55-A da Lei Orgânica do Município de São
Mateus/ES, REQUER que, após audição do Plenário seja aprovada a seguinte:
E DAI
Art. 1º. Consignar os recursos, alterando a estrutura programática do Projeto de
Lei nº 025, de 03 de outubro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício
Financeiro de 2025, conforme detalhamento a seguir:
ACRÉSCIMO
ÓRGÃO: 0090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 009010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AÇÃO
cóDico DENOMINAÇÃO CLASSIFICAÇÃO bi
0090009010.1030200242.042 [CONSÓRCIO PÚBLICO E/OU[Aditivo ao Contrato firmado |R$ 250.750,00
PARCERIAS EM SAÚDE anualmente com o Consórcio
Público da Região Norte do
Espírito Santo - CIM NORTE-ES,
para aumento da quantidade de
exames, visando garantir o
acesso da população a serviços
médicos, destinado a
incrementar sua qualidade e
ama eficiência.
EE TIOTAL[R$ 250.750,00
TOTAL GERAL PROJEIO/ATIVIDADE | R$ 10.598.500,00
Ar. 2º. Os recursos necessários para cumprimento da Emenda acima serão
provenientes da dotação, abaixo discriminada, previstos no Projeto de Lei Orçamentário:
DECRÉSCIMO
ÓRGÃO: 0060 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 006020 - Reserva de Contingência
CÓDIGO DENOMINAÇÃO [ FONTE | VALOR
0060006020.9999999999.999 |Reserva de Contingência | 150000000001 R$ 250.750,00
TOTAL GERAL PROJEIO/ATIVIDADE | R$ 10.031.490,00 |
Palácio Legislativo "Matheus Cunha Fundão”, aos vinte e seis (26) dias do mês de dezembro (12)
do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
Av. Jones dos Santos Neves, Nº 40 e 70, Centro - São Mateus - ES - CEP: 29930-900 - Brasil
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