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Câmara Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo aprovaDO
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão Em 30 77) :
Oise
Secretária Legislativa
/ Decreto: 014/2023
A Vereadora Ciety Cerqueira, no uso de suas prerrogativas que lhe são
conferidas, tendo em vista o que dispõe o artigo 55-A da Lei Orgânica do Município de São
Mateus/ES, REQUER que, após audição do Plenário seja aprovada a seguinte:
EMENDA IMPOSITIVA;
Art. 1º. Consignar os recursos, alterando a estrutura programática do Projeto de
Lei nº 025, de 03 de outubro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício
Financeiro de 2025, conforme detalhamento a seguir:
E ACRÉSCIMO
ÓRGÃO: 0090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 009010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
AÇÃO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO CLASSIFICAÇÃO a
0090009010.1030200242.042 ONSÓRCIO PÚBLICO E/OU PARCERIAS | Realizar Aditivo ao Contrato firmado | R$ 90.000,00
SAUDE anualmente com o CIM NORTE/ES
voltado as demandas do público
atendido pela Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de São
Mateus - APAE, no âmbito do
Município de São Mateus/ES,
visando agregar aporte de
recurso orçamentário e financeiro
para a realização de consultas e
exames especializados com
neuropediatras, nevrologistas,
psiquiatras, fisioterapeutas,
fonoaudiólogos e procedimentos.
TOTALGERA ROJETO/ATIVIDADE
R$ 11.488.500,00
Ar. 2º. Os recursos necessários para cumprimento da Emenda acima serão
provenientes da dotação, abaixo discriminada, previstos no Projeto de Lei Orçamentário:
DECRÉSCIMO
ÓRGÃO: 0060 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 006020 - Reserva de Contingência
CÓDIGO | DENOMINAÇÃO FONTE [| VALOR
0060006020.9999999999.999 |Reserva de Contingência 150000000001 R$ 90.000,00
TOTAL GERAL PROJETO/ATIVIDADE | R$ 8.608.490,00
Continua...
Continuação da Emenda Impositiva nº 024/2024.
Av. Jones dos Santos Neves, Nº 40 e 70, Centro - São Mateus - ES - CEP: 29930-900 - Brasil
Câmara Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão
Palácio Legislativo “Matheus Cunha Fundão", aos vinte e seis (26) dias do mês de dezembro (12)
do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
c ERQUEIRA
Vergadora
Av. Jones dos Santos Neves, Nº 40 e 70, Centro - São Mateus - ES - CEP: 29930-900 - Brasil
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