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Câmara Municipal de São Matews
Estado do Espirito Santo APROVADO
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão Em dO | 14 / 27
o ja sn
inlys Brumatti
fm tária Legislativa
Decreto: 014/2023
A Vereadora Ciety Cerqueira, no uso de suas prerrogativas que lhe são
conferidas, tendo em vista o que dispõe o artigo 55-A da Lei Orgânica do Município de São
Mateus/ES, REQUER que, após audição do Plenário seja aprovada a seguinte:
EMENDA IMPOSITIVA;
Art. 1º. Consignar os recursos, alterando a estrutura programática do Projeto de
Lei nº 025, de 03 de outubro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício
Financeiro de 2025, conforme detalhamento a seguir:
ACRÉSCIMO
RGÃO: 0100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 021030 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
AÇÃO
5 DENOMINAÇÃO VALOR DA
CÓDIGO | (o CLASSIFICAÇÃO EMENDA
0100021030.1236700282.076 |APOIO Às INSTITUIÇÕES |Apoio à Escola Família Agrícola, |R$ 100.000,00
SPECIALIZADAS PARA |situada no Distrito de Nestor
TENDIMENTO EDUCACIONAL |Gomes, Km 41, destinado a
SPECÍFICO. romover a educação básica.
* TOTAL GERAL PROJETO/ATIVIDADE |R: 106.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários para cumprimento da Emenda acima serão
rovenientes da dotação, abaixo discriminada, previstos no Projeto de Lei Orçamentário:
DECRÉSCIMO á :
[ÓRGÃO: 0060 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 006020 - Reserva de Contingência
CÓDIGO DENOMINAÇÃO FONTE | | VALOR
0060006020.9999999999.999 io de Contingência 150000000001 R$ 100.000,00
TOTAL GERAL PROJETO/ATIVIDADE | R$ 8.296.990,00
Palácio Legislativo “Matheus Cunha Fundão”, a vinte e seis (26) dias do mês de dezembro (12)
do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
Av. Jones dos Santos Neves, Nº 40 e 70, Centro - São Mateus - ES - CEP: 29930-900 - Brasil
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