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Câmara Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo '-tOVADO
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão em DO 147/2024
|] e
o tv Ap um:
Gin Brumatti
Secretária Legislativa
PODER EXECUTIVO Decreto: 014/2023
A Vereadora Ciety Cerqueira, no uso de suas prerrogativas que lhe são
conferidas, tendo em vista o que dispõe o artigo 55-A da Lei Orgânica do Município de São
Mateus/ES, REQUER que, após audição do Plenário seja aprovada a seguinte:
EMENDA IMPOSITIVA;
Ant. 1º. Consignar os recursos, alterando a estrutura programática do Projeto de
Lei nº 025, de 03 de outubro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício
Financeiro de 2025, conforme detalhamento a seguir:
"| ACRÉSCIMO
ÓRGÃO: 0080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 7
UNIDADE: 008010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÇÃO
VALOR DA
DENOMINAÇÃO À
CÓDIGO CLASSIFICAÇÃO EMENDA
0080008010.0824400172.029 [APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES Apoio financeiro à Cáritas|R$ 10.000,00
ILANTRÓPICAS E SEM FINS Diocesana São Mateus-ES,
UCRATIVOS —- BÁSICA destinado a entidades
filantrópicas e sem fins lucrativos
que prestam serviços à área de
assistência social.
Ar. 2º. Os recursos necessários para cumprimento da Emenda acima serão
rovenientes ele dotação, abaixo discriminada, previstos no Proj eto de no Orçamentário:
| DECRÉSCIMO ss
ÓRGÃO: 0060 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 006020 - Reserva de Contingência E
CÓDIGO DENOMINAÇÃO | FONTE | VALOR
0060006020.9999999999.999 Reserva de Contingência 150000000001 R$ 10.000,00
TOTAL GERAL PROJETO/ATIVIDADE | R$ 8.025.490,00
Palácio Legislativo “Matheus Cunha Fundão”, aos
do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
inte e seis (26) dias do mês de dezembro (12)
Av. Jones dos Santos Neves, Nº 40 e 70, Centro - São Mateus - ES - CEP: 29930-900 - Brasil
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