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Câmara Mumicipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo APROVADO
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão
O Vereador Isael Aguilar, no uso de suas prerrogativas que lhe são conferidas,
tendo em vista o que dispõe o artigo 55-A da Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES,
REQUER que, após audição do Plenário seja aprovada a seguinte:
EMENDA IMPOSITIVA;
Art. 1º. Consignar os recursos, alterando a estrutura programática do Projeto de
Lei nº 025, de 03 de outubro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício
Financeiro de 2025, conforme detalhamento a seguir:
ACRÉSCIMO.
ÓRGÃO: 0090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 009010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
AÇÃO
DENOMINAÇÃO A VALOR DA
CÓDIGO CLASSIFICAÇÃO fe
0090009010.1030200242.042 [CONSÓRCIO PÚBLICO E/OU |Realizar aditivo ao Contrato | R$ 401.500,00
PARCERIAS EM SAÚDE firmado anualmente com o CIM
NORTE/ES para agregar aporte de
recurso orçamentário e financeiro
ao Programa “Ver Bem, Viver
Melhor” do município de São
Mateus/ES, visando aumentar a
quantidade de exame de
acuidade visual com
fornecimento de armação e
lentes em atendimento a
demanda da população de São
Mateus/ES, visando incrementar a
qualidade e eficiência dos
serviços ofertados.
401.500,00
TOTAL GERAL PROJEO/ATIVIDADE R$13.274.500,00
An. 2º. Os recursos necessários para cumprimento da Emenda acima serão
rovenientes da dotação, abaixo discriminada, previstos no Projeto de Lei Orçamentário:
DECRÉSCIMO
ÓRGÃO: 0060 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 006020 - Reserva de Contingência
CÓDIGO DENOMINAÇÃO FONTE VALOR
0060006020.9999999999.999 |Reserva de Contingência | 150000000001 R$ 401.500,00
TOTAL GERAL PROJETO/ATIVIDADE | R$ 5.617.990,00
Continua...
Av. Jones dos Santos Neves, Nº 40 e 70, Centro - São Mateus - ES - CEP: 29930-900 - Brasil
Câmara Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão
Continuação da Emenda Impositiva nº 059/2024
Palácio Legislativo “Matheus Cunha Fundão”, aos vinte e seis (26) dias do mês de dezembro (12)
do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
a
ISAEL AGUILAR
Vereador
Av. Jones dos Santos Neves, Nº 40 e 70, Centro - São Mateus - ES - CEP: 29930-900 - Brasil
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