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Câmara Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo APROVADO
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão a E) 4
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Secretária Legislativa
PODER EXECUTIVO / Decreto: 014/2023
O Vereador Kacio Mendes, no uso de suas prerrogativas que lhe são
conferidas, tendo em vista o que dispõe o artigo 55-A da Lei Orgânica do Município de São
Mateus/ES, REQUER que, após audição do Plenário seja aprovada a seguinte:
EMENDA IMPOSITIVA;
Art. 1º. Consignar os recursos, alterando a estrutura programática do Projeto de
Lei nº 025, de 03 de outubro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício
Financeiro de 2025, conforme detalhamento a seguir:
” ACRÉSCIMO
ÓRGÃO: 0090 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 009010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
AÇÃO 1]
ã x VALOR DA
CÓDIGO DENOMINAÇÃO CLASSIFICAÇÃO EMENDA
0090009010.1030200242.042 [CONSÓRCIO PÚBLICO E/OU Realizar aditivo ao Contato| R$ 950.000,00
'ARCERIAS EM SAUDE firmado anualmente com o CIM
NORTE/ES para agregar aporte de
recurso orçamentário e financeiro
ao Programa “Ver Bem, Viver
Melhor” do município de São
Mateus/ES, visando aumentar a
quantidade de exame de
acuidade visual com
fornecimento de armação e
lentes em atendimento a
demanda da população de São
Mateus/ES, visando incrementar a
qualidade e eficiência dos
serviços ofertados
TOTAL GERAL PROJEO/ATIVIDADE R$14.224. 500; 00
Ar. 2º. Os recursos necessários para cumprimento da Emenda acima serão
provenientes da dotação, abaixo discriminada, previstos no Projeto de Lei Orçamentário:
DECRÉSCIMO
ÓRGÃO: 0060 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS mi)
UNIDADE: 006020 - Reserva de Contingência
CÓDIGO | DENOMINAÇÃO FONTE | VALOR
0060006020.9999999999.999 |Reserva de Contingência | 150000000001 R$ 950.000,00
TOTAL GERAL PROJETO/ATIVIDADE 3.063.490,00
Continua...
Av. Jones dos Santos Neves, Nº 40 e 70, Centro - São Mateus - ES - CEP: 29930-900 - Brasil
Câmara Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão
Continuação da Emenda Impositiva nº 080/2024
Palácio Legislativo “Matheus Cunha Fundão”, aos vinte e seis (26) dias do mês de dezembro (12)
do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
Vereador
Av. Jones dos Santos Neves, Nº 40 e 70, Centro - São Mateus - ES - CEP: 29930-900 - Brasil
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