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Câmara Municipal de São Mateus
Estado do Espirito Santo APROVADO
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão Em mão 47 10% 20%
6047 07/7777//088
/Girlys Brumaiis
P o 4 Secretária Legislativo
jecreto: 014/2023
A Vereadora Preta do Nascimento, no uso de suas prerrogativas que lhe são
conferidas, tendo em vista o que dispõe o artigo 55-A da Lei Orgânica do Município de São
Mateus/ES, REQUER que, após audição do Plenário seja aprovada a seguinte:
EMENDA IMPOSITIVA;
Art. 1º. Consignar os recursos, alterando a estrutura programática do Projeto de
Lei nº 025, de 03 de outubro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício
Financeiro de 2025, conforme detalhamento a seguir:
RGÃO: 0090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 009010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AÇÃO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO CLASSIFICAÇÃO END
0090009010.1030200242.042 [CONSÓRCIO PÚBLICO E/OU |Realizar aditivo ao Contrato| R$ 280.000,00
PARCERIAS EM SAUDE firmado anualmente com o
Consórcio Público da Região
Norte do Espírito Santo - CIM
NORTE/ES ofertando serviços de
saúde complementar, para
garantir o acesso da população a
exames, consultas, procedimentos
e intervenções cirúrgicas,
destinado a incrementar a
qualidade e eficiência dos
servi os.
! “TOTAL “GERAL PROJEO, à DADE R$16.304. 500, oo.
Ar. 2º. Os recursos necessários para cumprimento da Emenda acima serão
provenientes da dotação, abaixo discriminada, previstos no Projeto de Lei Orçamentário:
DECRÉSCIMO
ÓRGÃO: 0060 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE: 006020 - Reserva de Contingência
CÓDIGO | DENOMINAÇÃO | FONTE | VALOR
0060006020.9999999999.999 posar de Contingência 150000000001 R$ 280.000,00
TOTAL GERAL PROJEIO/ATIVIDADE 724.490,00
Palácio Legislativo “Matheus Cunha Fundão”, aos vinte e seis (26) dias do mês de dezembro (12)
Av. Jones dos Santos Neves, Nº 40 e 70, Centro - São Mateus - ES - CEP: 29930-900 - Brasil
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