materia nº 14/2025

Exmo. Sr.
WANDERLEI SEGANTINI
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 014//2025
 O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, REQUER
QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº Sr. Prefeito Municipal 
de São Mateus, a seguinte providência:
ENCAMINHE A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI CRIANDO O 
PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DOS 
CONTRIBUINTES (REFIS), NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS - ES
 JUSTIFICATIVA:
 Propõe-se que o Executivo Municipal adote providências para criar o 
Programa de Incentivo à Regularização Fiscal dos Contribuintes (REFIS), permitindo também 
o parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Serviço Autônomo de 
Água e Esgoto de São Mateus (SAAE) relativos a exercícios anteriores, com o objetivo de 
fomentar a recuperação de receitas, reduzir a inadimplência fiscal e assegurar maior equilíbrio 
econômico-financeiro ao Município.
 A presente proposta visa atender ao interesse público e à necessidade de 
recuperação de créditos tributários do Município, conforme os princípios da legalidade, 
eficiência e responsabilidade fiscal. O programa REFIS, já adotado em diversas oportunidades, 
mostrou-se uma medida eficaz para proporcionar aos contribuintes condições facilitadas de 
quitação de débitos, por meio de parcelamentos que respeitem suas limitações financeiras.
 A redução da inadimplência, além de aumentar a arrecadação municipal, 
possibilita maior investimento em políticas públicas, serviços essenciais e infraestrutura 
urbana, beneficiando diretamente a população de São Mateus.
 Portanto, considerando os benefícios diretos ao equilíbrio fiscal e à justiça 
tributária, propõe-se a presente Indicação para análise e aprovação desta Augusta Casa 
Legislativa, reforçando o compromisso com a boa governança e o atendimento às necessidades 
sociais do Município.
Continua...
 
 
Continuação da Indicação n° 014/2025
 Nestes Termos.
Pede e espera deferimento.
 São Mateus (ES), 20 de janeiro de 2025
 VILMAR DO SEAC
 Vereador