materia nº 2/2025

Exmo. Sr. 
WANDERLEI SEGANTINI 
Presidente da C.M.S.M. 
Nesta
Requerimento nº 002/2025
 Os Vereadores infrafirmados, no uso de suas atribuições legais, REQUER
EM QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado Exmo Sr Prefeito
Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHE A ESTA CASA
DE LEIS, NO PRAZO LEGAL, UM RELATÓRIO PORMENORIZADO CONTENDO:
l. A relação de todas as áreas públicas DOADAS E PERMUTADAS pelo Município nos
últimos 08 (quatro) anos, incluindo:
 Data da doação/permuta; 
 Beneficiários ou entidades destinatárias;
 Finalidade da doação/Permuta; 
 Número de matrícula no Cartório de Registro de Imóveis; 
 Inscrição Municipal e demais dados correlatos. 
2. A lista de todas as áreas públicas ainda existentes no Município discriminando:
 Endereço e localização; 
 Número de matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis; 
 Inscrição Municipal; 
JUSTIFICATIVA:
Nos termos das prerrogativas do Poder Legislativo, em especial o
dever constitucional de fiscalização, o presente Requerimento visa promover a transparência e
o controle do patrimônio público. A informação detalhada sobre as áreas públicas
doadas/permutadas e aquelas ainda disponível é essencial para assegurar que os atos
administrativos realizados atendam ao interesse público e às normas legais vigentes. 
Continua...
Continuação do requerimento nº002/2025
A atualização da relação das áreas públicas permitirá ainda que esta
Casa Legislativa analise a compatibilidade das doações com os objetivos de desenvolvimento
urbano sustentável e adote, caso necessário, medidas legislativas adequadas. 
Pelo exposto, requer-se a aprovação deste Requerimento e o
encaminhamento ao Executivo Municipal para o cumprimento das informações solicitadas. 
Termos em que,
 Pede e espera deferimento
 São Mateus (ES), 20 de janeiro de 2025
VILMAR DO SEAC BRANCO DA PENAL
 Vereador Vereador