materia nº 3/2025

Exmo. Sr.
WANDERLEI SEGANTINI
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Requerimento nº 003/2025
 Os Vereadores infrafirmados, no uso de suas atribuições legais, REQUER
EM QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
ENCAMINHAMENTO À ESTA CÂMARA MUNICIPAL DO NÚMERO DE TODAS AS
LICENÇAS AMBIENTAIS PARA LOTEAMENTOS, CONCEDIDAS NOS ÚLTIMOS
OITO ANOS.
 
 JUSTIFICATIVA:
 O presente Requerimento tem como objetivo garantir a transparência na
gestão ambiental e urbanística do Município, permitindo que esta Casa de Leis cumpra sua função
fiscalizatória prevista na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno
da Câmara Municipal de São Mateus.
 O crescimento urbano desordenado pode acarretar impactos ambientais e
sociais significativos, como comprometimento dos recursos hídricos, aumento do risco de
enchentes, sobrecarga na infraestrutura pública e prejuízos à qualidade de vida da população.
 Dessa forma, torna-se imprescindível que o Poder Legislativo tenha acesso
as informações sobre as licenças ambientais concedidas para loteamentos nos últimos oito anos,
possibilitando a análise criteriosa das diretrizes adotadas pela Administração Municipal no
ordenamento territorial e na proteção ambiental.
 Diante da importância do tema e da necessidade de acompanhamento das
Políticas Públicas Municipais, requer-se que, uma vez aprovado pelo Plenário, o presente
requerimento seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para as providências cabíveis.
 
 Termos em que, 
 Pede e espera deferimento.
 São Mateus (ES), 03 de Fevereiro de 2025
 VILMAR DO SEAC BRANCO DA PENAL
 Vereador Vereador