materia nº 6/2025

Exmo. Sr.
WANDERLEI SEGANTINI
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Requerimento nº 006/2025
 Os Vereadores e as Vereadoras infrafirmados, no uso de suas atribuições legais,
REQUEREM QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO LEGAL, UM RELATÓRIO
DETALHADO CONTENDO TODOS OS REPASSES FINANCEIROS REALIZADOS
PELO MUNICÍPIO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) NO
EXERCÍCIO DE 2024, COM A RESPECTIVA JUSTIFICATIVA DE CADA
TRANSFERÊNCIA E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, INCLUINDO:
1. Data e valor de cada repasse realizado ao SAAE no ano de 2024;
2. Fonte de recurso utilizada para cada repasse;
3. Finalidade específica para a qual os valores foram destinados;
4. Parecer técnico ou justificativa administrativa que fundamentou cada repasse;
5. Cópia dos documentos contábeis e administrativos que respaldam as transferências.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento visa garantir a transparência e o devido controle
dos recursos públicos, em consonância com o dever constitucional de fiscalização atribuído ao
Poder Legislativo. Diante da relevância dos serviços prestados pelo Serviço Autônomo de Água e
Esgoto – SAAE à população de São Mateus/ES, é fundamental que esta Casa Legislativa tenha
pleno conhecimento dos valores repassados e das respectivas finalidades, a fim de assegurar que
os recursos públicos estejam sendo utilizados de maneira eficiente e em conformidade com o
interesse público.
Dessa forma, requer-se a aprovação deste Requerimento e o
encaminhamento ao Executivo Municipal para que cumpra o fornecimento das informações
solicitadas dentro do prazo legal.
 Termos em que, 
 Pede e espera deferimento.
 São Mateus (ES), 24 de Fevereiro de 2025.
Continua...
Continuação do Requerimento 006/2025
 BRANCO DA PENAL VILMAR DO SEAC 
 Vereador Vereador
PROFESSORA VALDIRENE BERNADINO CRISTIANO BALANGA
Vereadora Vereador
ISAEL AGUILAR ISAMARA DA FARMÁCIA
Vereador Vereadora
RAPHAEL BARBOZA SCHAEFFER
Vereador Vereador
WAN BORGES WANDERLEI SEGANTINI
Vereador Vereador
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Vereador