materia nº 140/2025

Exmo. Sr.
WANDERLEI SEGANTINI
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 140/2025
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, REQUER 
QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a 
seguinte providência:
AQUISIÇÃO DE TERRENO PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE 
ENSINO FUNDAMENTAL, NO BAIRRO LITORÂNEO. 
JUSTIFICATIVA:
A aquisição de um terreno público para a construção de uma Escola de 
Ensino Fundamental na Comunidade do Litorâneo, em São Mateus/ES, é uma necessidade urgente 
para garantir o acesso à Educação de qualidade às crianças da região. Atualmente, a Comunidade 
enfrenta desafios como a falta de Unidades escolares próximas, o que obriga muitos alunos a 
percorrer longas distâncias para estudar, resultando em dificuldades de transporte, evasão escolar e 
impacto no desempenho acadêmico.
A construção da Escola atenderá à crescente demanda por vagas no 
Ensino Fundamental, proporcionando um ambiente adequado para o aprendizado, com 
infraestrutura moderna, espaços pedagógicos apropriados e um corpo docente qualificado. Além 
disso, contribuirá para o desenvolvimento social e econômico da Comunidade, facilitando o 
acesso à educação e promovendo a inclusão social. 
Do ponto de vista legal, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e 
do Adolescente (ECA) garantem o direito à Educação como dever do Estado, reforçando a 
importância da iniciativa. A aquisição do terreno público possibilitará a destinação de recursos 
para a construção da Escola, promovendo o cumprimento das diretrizes do Plano Nacional de 
Educação (PNE) e das metas estabelecidas pelo município.
Portanto, a viabilização deste projeto representa um investimento 
essencial no futuro das crianças da Comunidade do Litorâneo, assegurando Educação de 
qualidade, equidade e desenvolvimento sustentável para São Mateus/ES. 
Diante do exposto, solicito a aprovação pelos demais Vereadores que 
compõem esta Casa de Leis para que a presente Indicação seja enviada ao Poder Executivo 
Municipal, para aquisição de um terreno para construção de uma Escola de Ensino Fundamental 
no Bairro Litorâneo, garantindo um futuro melhor para as crianças da região e promovendo o 
acesso igualitário à Educação.
Continua...
Continuação da Indicação 140/2025
Termos em que
Pede e espera deferimento
São Mateus (ES), 06 de Março de 2025
 RAPHAEL BARBOZA
 Vereador