materia nº 11/2025

Exmo. Sr. 
WANDERLEI SEGANTINI 
Presidente da C.M.S.M. 
Nesta
Requerimento nº 011/2025
 O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, REQUER EM 
QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado Exmo Sr Prefeito Municipal 
de São Mateus, a seguinte providência:
QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHE A ESTA 
CASA DE LEIS, NO PRAZO LEGAL, UM RELATÓRIO DETALHADO CONTENDO
A RELAÇÃO COMPLETA DE TODOS OS IMÓVEIS DE POSSE DO MUNICÍPIO, 
ESPECIFICANDO: ENDEREÇO, LOCALIZAÇÃO E MEDIÇÃO DOS IMÓVEIS;
JUSTIFICATIVA
Nos termos das prerrogativas do Poder Legislativo, em especial o 
dever constitucional de fiscalização, o presente requerimento busca garantir transparência na 
administração do patrimônio público municipal. É essencial que a população e esta Casa 
Legislativa tenham conhecimento sobre o uso dos bens públicos, possibilitando um 
acompanhamento efetivo da sua destinação e gestão.
A obtenção dessas informações contribuirá para uma análise mais 
criteriosa sobre a necessidade de manutenção, alienação, cessão ou revitalização de bens 
públicos, assegurando que sejam utilizados de forma eficiente e em benefício da coletividade.
Pelo exposto, requer-se a aprovação deste Requerimento e o 
encaminhamento ao Executivo Municipal para o cumprimento das informações solicitadas.
Termos em que,
 Pede e espera deferimento
 São Mateus (ES), 17 de Março de 2025
BRANCO DA PENAL
Vereador