materia nº 202/2025

Exmo. Sr.
WANDERLEI SEGANTINI
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 202/2025
 A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, REQUER QUE, 
após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de São 
Mateus, seguinte providência:
DOAÇÃO DE TERRENO AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, COM A 
FINALIDADE DE INSTALAR O INSTITUTO MÉDICO LEGAL – IML, NO MUNICÍPIO 
DE SÃO DE MATEUS/ES.
JUSTIFICATIVA:
 O Instituto Médico Legal (IML), conhecido também como Departamento 
Médico Legal (DML) é um instituto brasileiro responsável pelas necropsias e laudos cadavéricos 
para Polícias Científicas de um determinado Estado na área de Medicina Legal, subordinado à 
Superintendência da Polícia Técnico-Científica. Esse Instituto foi criado com o intuito de fornecer 
bases técnicas para o julgamento de causas criminais. (Fonte de pesquisa: 
https://www.ebradi.com.br). 
 A necropsia é a função mais conhecida e representa 30% das atividades 
desenvolvidas pelo IML, sendo que os 70% restantes, o Instituto presta atendimento à indivíduos 
vivos, pessoas que foram vítimas de agressões, acidentes de trânsito e de trabalho, entre outros. 
 O Município de São Mateus é o segundo Município mais antigo e o sétimo 
mais populoso do Estado do Espírito Santo, cuja população estimada é de 133.359 habitantes (dados 
do IBGE – 2024), porém até o momento não possui um IML. Com o desenvolvimento do nosso 
Município, existe a necessidade de investimentos capazes de acompanhar esse progresso e atender 
a demanda. 
 Portanto, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovação da presente 
Indicação e que seja encaminhada ao Executivo Municipal para que atenda a demanda o mais breve 
possível.
 Termos em que,
 Pede e espera deferimento.
 São Mateus (ES), 31 de março de 2025.
 
 PROFESSORA VALDIRENE BERNADINO
 Vereadora