Câmara Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão
PROJETO DE LEI Nº 009/2025
PODER LEGISLATIVO
ALTERA A LEI Nº 1.957/2021, DATADA DE
29/07/2021 — QUE ESTABELECE NOMENCLATURAS E
NORMAS PARA CONCESSÃO DE HONRARIAS E
TÍTULOS HONORÍFICOS PELO PODER LEGISLATIVO E
- DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA CRIAR E INCLUIR
A COMENDA DE MÉRITO VOLUNTARIADO “JOZAIL
DO BOMBEIRO”
O Vereador Branco da Penal, no uso de suas
prerrogativas, tendo em vista o que dispõe o inciso |,
do 8 1º do Artigo 120 da Resolução nº 002/2021 —
Regimento Interno da Câmara Municipal de São
Mateus/ES, FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI;
- Art. 1º. O Art. 2º da Lei nº 1.957/2021, datada de
29/07/2021 — que Estabelece Nomenclaturas e Normas para Concessão de Honrarias
e Títulos Honoríficos pelo Poder Legislativo e dá Outras Providências, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 28..........
XL — Comenda de Mérito “Antonio Gomes” — destina-
se a homenagear 01 (uma) única pessoa por Sessão Legislativa e será concedida a
uma pessoa que por meio de sua atuação tenha se destacado no meio religioso:
XLI — Comenda de Mérito “Olavo Zuliani Pessanha” —
destina-se a homenagear 01. (uma) única pessoa por Sessão Legislativa e será
concedida a profissional da área da engenharia e arquitetura que o exercício de sua
profissão tenha se destacado;
XLII — Comenda de Mérito Voluntariado “Jozail do
Bombeiro” — destina-se a homenagear 01 (uma) única pessoa por Sessão Legislativa e
Continua...
e
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Continuação do Projeto de Lei nº 009/2025
será concedida a pessoas físicas que tenham prestado relevantes serviços sociais de
voluntariado e ativismo social, tenham desenvolvido ou estejam desenvolvendo
ações comunitárias e inovadoras no âmbito do Município de São Mateus em prol do
bem comum.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão, aos quatorze (14) dias do mês de abril
(04) do ano de dois mil e vinte cinco (2025).
BRANCO DA PENAL
Vereador
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 009/2025
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, é com enorme satisfação que
encaminhamos para apreciação deste Plenário o presente Projeto de Lei, que
ALTERA A LEI Nº 1.957/2021, DATADA DE 29/07/2021 —- QUE ESTABELECE
NOMENCLATURAS E NORMAS PARA CONCESSÃO DE HONRARIAS E TÍTULOS
HONORÍFICOS PELO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA CRIAR E
INCLUIR A COMENDA DE MÉRITO VOLUNTARIADO “JOZAIL DO BOMBEIRO”.
Recentemente, a cidade de São Mateus, sofreu com a perda de Jozail Fugulim,
conhecido como “Jozail do Bombeiro”, nascido em Nova Venécia, Espírito Santo, em
18 de setembro de 1970, filhos dos pequenos agricultores Antônio Fugulim e Maria
Coletti Fugulim, mudou-se para São Mateus em 1972, onde construiu sua vida e
carreira, que viria a fazer uma grande diferença para o Município.
Em 1990, iniciou sua trajetória no serviço público ao ingressar na Polícia Militar do
Espírito santo, atuando na Companhia de Polícia Ambiental. A partir de 1997, passou
a integrar o Corpo de Bombeiros Militar, dedicando-se por quase 27 anos à segurança
e bem-estar da população capixaba.
Em 2016, Jozail foi eleito Vereador de São Mateus pelo PTB, destacando-se por sua
postura ética e compromisso com a fiscalização dos gastos públicos. Durante seu
mandato, concentrou-se em questões críticas para a sociedade mateense, como
recursos hídricos, saúde, educação e segurança.
Após seu mandato como Vereador, Jozail assumiu o cargo de Secretário Adjunto de
Finanças da Câmara Municipal de São Mateus, continuando a servir a Comunidade
com dedicação.
Infelizmente, em 04 de março de 2025, sofreu um acidente e veio a falecer em 20 de
março de 2025, aos 54 anos, no Hospital Estadual Roberto Arnizaut Silvares, em
decorrência de uma queda, enquanto consertava voluntariamente o telhado de uma
creche próxima a sua residência.
Sua partida foi profundamente sentida pela Comunidade de São Mateus, que
reconheceu sua dedicação ao serviço público e seu impacto positivo na cidade.
Sua filha, Isabela Fugulim, em sua fala, relembra o legado do pai quando dizia: “esse
negócio dá muito trabalho, mas hoje eu consegui ajudar alguém. Era isso o que ele
dizia todo dia ao chegar em casa. Ele movia céu e terra para ajudar as pessoas,
Continua...
Sr rr
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mesmo sem ter nenhuma obrigação e não fazia distinção de ninguém, ajudava a odos
quanto podia. Mesmo sem ter mandato, ele continuava ajudando as pessoas. Morreu
ajudando crianças que ele não sabia quem são, de pais que ele nem sabia quem são e
sem receber nada em troca. Isso mostra que ele tinha um coração maravilhoso”.
A criação da Comenda de Mérito Voluntariado “Jozail do Bombeiro”, por meio desta
propositura, é uma honraria destinada a reconhecer e valorizar publicamente os
cidadãos que se destacam em ações voluntárias. O objetivo é homenagear aqueles
que, por meio do trabalho altruísta, contribuem significativamente para o bem-estar
da Comunidade, incentivando o engajamento social e a prática de ações solidárias e
homenageia, em sua denominação, alguém que contribuiu significativamente com
seu trabalho para o Município de São Mateus.
A criação dessa Comenda busca fortalecer a cultura do voluntariado, destacando a
importância dessa prática para o desenvolvimento social e comunitário. Ao
reconhecer as iniciativas voluntárias, a Comenda também visa inspirar outras pessoas
a se envolverem em causas que promovem a inclusão social, educação, saúde, meio
ambiente e outras áreas fundamentais para a sociedade.
Além disso, a Comenda de Voluntariado valoriza o trabalho de quem dedica tempo e
esforços para ajudar o próximo, muitas vezes sem esperar qualquer tipo de
recompensa material. Ao reconhecer, publicamente essas ações, o Projeto não só
presta homenagem aos voluntários, mas também fomenta uma maior participação
cidadã, ampliando a rede de apoio social e promovendo uma sociedade mais justa e
solidária.
Diante disso, solicitamos o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste
Projeto de Lei, como forma de expressar a gratidão do-povo mateense pelos
relevantes serviços prestados por este notável cidadão.
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão, aos quatorze (14) dias do mês de abril
(04) do ano de dois mil e vinte cinco (2025).
BRANCO DA PENAL
Vereador
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