materia nº 253/2025

Exmo. Sr.
WANDERLEI SEGANTINI
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 253/2025
 O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, REQUER QUE, 
após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº Sr. Prefeito Municipal de São 
Mateus, a seguinte providência:
REVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº085/2014, “DISPÕE SOBRE A 
ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, 
CONFORME DETERMINA O DISPOSTO NO ART. 182 DA CRFB DE 1988 E O ART. 39. 
40, 41, 42 DO ESTATUTO DA CIDADE – LEI FEDERAL Nº10.257 DE 2001”, DO 
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 JUSTIFICATIVA:
A revisão da Lei Complementar nº085/2014, que dispõe sobre a 
organização do espaço territorial do Município de São Mateus, conforme determina o disposto no 
art. 182 da CRFB de 1988 e o Art. 39. 40, 41, 42 do Estatuto da Cidade – Lei Federal nº10.257 de 
2001”, do Município de São Mateus e dá outras providências, se faz necessária e urgente, uma vez 
que o referido Plano foi implantado há mais de 10 (dez) anos e atualmente não reflete a nova 
realidade do Município, que passou por significativas transformações nesse período.
O Plano Diretor conforme o Art. 162 da Lei Orgânica do Município de 
São Mateus e o Estatuto da Cidade é instrumento básico da política de desenvolvimento e 
expansão urbana do Município. Ele estabelece diretrizes fundamentais para a atuação dos Agentes 
públicos e privados, a fim de consolidar ações que visem o desenvolvimento sustentável da cidade.
Entretanto, a falta de uma revisão e adequação do Plano, diversos 
processos de desenvolvimento urbano encontram-se paralisados ou com dificuldades de 
andamento. A ausência de adequação do Plano Diretor à realidade atual tem sido um obstáculo 
para o avanço de projetos fundamentais para o crescimento ordenado e sustentável do Município.
Portanto, solicitamos a revisão do Plano Diretor, a fim de adequá-lo às 
novas necessidades do Município, garantir que os processos de desenvolvimento e expansão 
urbana aconteçam de maneira eficiente, sustentável e de acordo com as exigências 
contemporâneas da população e do mercado.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos Nobres Edis para a aprovação da 
presente Indicação e que seja encaminhada ao Executivo Municipal para que atenda a essa 
demanda o mais breve possível.
Continua...
Continuação da Indicação 253/2025
 Termos em que,
 Pede e espera deferimento.
 São Mateus (ES), 14 de abril de 2025.
 
 WAN BORGES
 Vereador