materia nº 15/2025

Exmo. Sr. 
WANDERLEI SEGANTINI 
Presidente da C.M.S.M. 
Nesta
Requerimento nº 015/2025
 Os Vereadores infrafirmados, no uso de suas atribuições legais, 
REQUER EM QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
ENCAMINHE À ESTA CASA LEGISLATIVA INFORMAÇÕES DETALHADAS EM 
RELAÇÃO A CONTRATAÇÃO DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM 
ENGENHARIA, DESTINADA A EXECUTAR SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO NA 
AVENIDA JAIRO MENDONÇA BAHIA, LOCALIZADA NO BAIRRO AVIAÇÃO.
JUSTIFICATIVA
 
No ano de 2023, foi aberto o procedimento licitatório, modalidade 
Concorrência Pública, empreitada por preço unitário, do tipo menor preço global, de nº 
003/2023, para contratação de empresa especializada em engenharia, destinada a executar 
serviços de pavimentação na Avenida Jairo Mendonça Bahia, via de acesso ao Corpo de 
Bombeiros, localizada no Bairro Aviação, conforme Processo Administrativo n° 2028/2023. 
O resultado da Concorrência Pública nº 003/2023 foi homologado, 
adjudicando o objeto licitado em favor Empresa GSF TRANSPORTE, LOCAÇÕES E 
SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 26.991.925/0001-35) que cotou proposta mais vantajosa para o 
Município, pelo valor total de R$ 4.264.145,67 (quatro milhões duzentos e sessenta e quatro 
mil cento e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), com Código Cidades 
Contratações: 2023.067E0600006.01.000, protocolo 1157235.
Posteriormente, foi realizada nova concorrência pública para mesma 
obra e mesma localidade, de nº 005/2023, no entanto, foi revogada em razão de necessidade 
de correção de inconsistências, através do Decreto nº 14.553/2023. ID Cidades Contratações 
2023.067E0600006.01.0008, Protocolo 1284359.
Em 2024, foi realizado o contrato nº 255/2024, por registro de preços 
de ata nº 024/2023 do consórcio integrado multifinalitário do Vale do Jequitinhonha – CIM 
Jequitinhonha, para a realização do mesmo serviço na mesma localidade, cuja empresa 
contratada foi a MULTI LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 10.695.786/0001-62, no 
valor de R$ 6.070.970,30 (seis milhões setenta mil novecentos e setenta reais e trinta 
centavos), através do pregão eletrônico 033/2023, contrato n° 255/2024, protocolo 1321580 e 
processo nº 009912/2024, o qual foi anulado posteriormente.
Continua...
Continuação do Requerimento 015/2025
Ante o exposto, requer:
1. Cópia integral de todos os documentos e processos referentes ao procedimento 
licitatório por Concorrência Pública nº 003/2023, 005/2023 e contrato 255/2024, 
incluindo a cópia integral dos processos administrativos 2028/2023, 009912/2024;
2. A relação de todos os pagamentos empenhados e liquidados referentes aos 
procedimentos e contratações mencionadas, incluindo e discriminando despesas com 
pessoal, materiais, administrativas, extraordinárias, entre outras;
3. Informação acerca da origem dos recursos utilizados e empenhados para a realização 
das contratações;
4. A relação de todos os serviços já prestados e contratados pela Prefeitura de São Mateus 
das empresas GSF TRANSPORTE, LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 
26.991.925/0001-35) e MULTI LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 
10.695.786/0001-62).
 Pelo exposto, requer-se a aprovação deste Requerimento pelos demais 
vereadores e o encaminhamento ao Executivo Municipal para o cumprimento das informações 
solicitadas.
 Termos em que,
Pede e espera deferimento
 São Mateus (ES), 14 de Abril de 2025
BRANCO DA PENAL VILMAR DO SEAC
Vereador Vereador