materia nº 264/2025

Exmo. Sr.
WANDERLEI SEGANTINI
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 264/2025
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, REQUER 
QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal 
de São Mateus a seguinte providência:
ENVIE A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI CRIANDO UMA 
SECRETÁRIA ESPECÍFICA PARA OS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS 
QUILOMBOLAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS.
JUSTIFICATIVA:
O Município de São Mateus, assim como o Brasil, é historicamente 
marcado pela forte presença de Comunidades tradicionais Quilombolas, que mantêm vivas suas 
culturas, costumes, saberes e modos de vida. No entanto, essas Comunidades ainda enfrentam 
inúmeros desafios sociais, econômicos e territoriais, frutos de uma dívida histórica que perdura até 
os dias atuais.
Em nosso Município, há diversas Comunidades tradicionais Quilombolas 
que enfrentam diariamente a ausência de políticas públicas específicas, o que reforça a 
necessidade de criação de uma Secretaria Municipal voltada exclusivamente para os Povos e 
Comunidades Tradicionais Quilombolas. Trata-se de uma estrutura administrativa que permitirá a 
escuta ativa, o planejamento participativo e a execução de ações voltadas ao bem-estar, à 
valorização cultural e ao desenvolvimento sustentável dessas Comunidades.
A nova Secretaria poderá atuar de forma transversal com as demais pastas 
da administração pública, integrando políticas de saúde, educação, cultura, agricultura, assistência 
social e regularização fundiária, sempre respeitando as especificidades de cada território 
Quilombola.
Diante disso, apresentamos esta Indicação como forma de assegurar aos 
povos Quilombolas do nosso Município uma gestão mais inclusiva, representativa e 
comprometida com a justiça social.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos Nobres Edis para a aprovação da 
presente Indicação e que seja encaminhada ao Executivo Municipal para que atenda a esta 
demanda o mais breve possível.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 22 de abril de 2025.
 ISAEL AGUILAR
 Vereador