materia nº 270/2025

Exmo. Sr.
WANDERLEI SEGANTINI
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº270/2025
 O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, REQUER QUE, 
após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de São 
Mateus a seguinte providência:
AQUISIÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 
DA REGIÃO DOS QUILÔMETROS, LOCALIZADAS NA RODOVIA MIGUEL CURRY 
CARNEIRO, DISTRITO DE NESTOR GOMES.
JUSTIFICATIVA:
Diariamente, idosos, pessoas com deficiência e pacientes em tratamento ou 
recuperação de procedimentos médicos enfrentam imensas dificuldades para acessar os serviços 
básicos de saúde devido à absoluta falta de cadeiras de rodas nas Unidades da região. São 
cidadãos que, já debilitados pela condição de saúde, precisam ser carregados por familiares ou 
sequer conseguem se locomover dentro das próprias Unidades Básicas de Saúde.
Esta situação configura uma grave violação ao direito fundamental à saúde 
e à dignidade da pessoa humana, garantidos pela Constituição Federal. A Lei Brasileira de 
Inclusão (Lei n° 13.146/2015) é clara ao determinar que o poder público deve garantir condições 
de acessibilidade em todos os equipamentos de saúde. No entanto, o que vemos na prática é um 
completo descaso com essa determinação legal.
 A aquisição de cadeiras de rodas não representa um custo, mas sim um 
investimento em saúde pública e cidadania. Esses equipamentos básicos são fundamentais para 
garantir o acesso digno aos serviços de saúde; facilitar o transporte seguro de pacientes dentro das 
Unidades; reduzir o risco de novas lesões em pessoas com mobilidade reduzida; diminuir a 
sobrecarga física e emocional de cuidadores e familiares e cumprir a legislação vigente sobre 
acessibilidade.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos Nobres Edis para a aprovação da 
presente Indicação e que seja encaminhada ao Executivo Municipal para que atenda a essa 
demanda o mais breve possível.
 Termos em que,
Pede e espera o deferimento.
São Mateus (ES), 22 de Abril de 2025.
SCHAEFFER
Vereador