materia nº 283/2025

Exmo. Sr.
WANDERLEI SEGANTINI
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 283/2025
 O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, REQUER QUE, 
após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a 
seguinte providência:
CONSTRUÇÃO DE 32 (TRINTA E DUAS) CASAS POPULARES PARA POPULAÇÃO DE 
BAIXA RENDA, NO BAIRRO AYRTON SENNA.
 
 JUSTIFICATIVA:
 A grande demanda por Casas Populares é um assunto de vital importância
para o nosso Município, pois a maioria das pessoas não possui renda suficiente nem mesmo para 
manutenção da própria subsistência (por falta de trabalho), muito menos renda fixa que lhe permita 
pagar aluguel mensal. Segundo a Constituição Federal, o direito à moradia é um dever da União, 
dos Estados e dos Municípios, os quais devem promover programas de construção e de melhorias 
das condições habitacionais, mais saneamento básico para todos, principalmente para a população 
mais carente.
 É preciso dar prioridade às necessidades básicas do ser humano, dentre elas:
saúde, educação e moradia digna, que é o que vem sendo cobrado diuturnamente pelos cidadãos 
deste Município a este Vereador, que vê a casa própria como uma necessidade básica que não pode 
e não deve ser ignorada.
 Importante destacar, que já existe Projeto do Governo do Estado do Espírito
Santo com o Município, dependendo da efetivação do Convênio.
 Pelo exposto, contamos com o apoio dos Nobres Edis para a aprovação da 
presente Indicação e que seja encaminhada ao Executivo Municipal para que atenda a esta demanda 
o mais breve possível.
Termos em que,
 Pede e espera deferimento.
 São Mateus (ES), 29 de abril de 2025.
 CRISTIANO BALANGA
 Vereador