materia nº 16/2025

Exmº. Sr.
WANDERLEI SEGANTINI
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Requerimento 016/2025
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, REQUER
QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Presidente da Câmara
Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
 QUE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS,
CIDADANIA E REDAÇÃO INSTITUA O CONSELHO DE ÉTICA E DECORO
 PARLAMENTAR , EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49
 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA. 
JUSTIFICATIVA:
A criação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é medida essencial
para o fortalecimento institucional desta Câmara, promovendo a credibilidade, a transparência e o
compromisso com a ética pública perante a sociedade. Este Conselho terá como atribuições
principais:
 Zelar pela observância dos preceitos éticos e do decoro parlamentar por parte dos membros
do Legislativo;
 Analisar e emitir Pareceres sobre condutas consideradas incompatíveis com o mandato
parlamentar;
 Sugerir a aplicação de medidas disciplinares nos casos cabíveis;
 Promover a orientação ética e disciplinar aos parlamentares desta Casa.
A proposta inclui, ainda, a posterior designação dos membros que
comporão o referido Conselho, dentre os integrantes da supramencionada comissão, oque
determina o Parágrafo Único do Art. 49 do Regimento Interno. 
Diante do exposto, solicita-se a aprovação deste Requerimento pelos
demais Vereadores e o encaminhamento ao Presidente desta Casa de Leis, para ciência e
providências que se fizerem necessárias.
 Termos em que, 
 Pede e espera deferimento.
 São Mateus (ES), 29 de abril de 2025.
 PROFESSORA VALDIRENE BERNADINO 
 Vereadora