materia nº 17/2025

Exmo. Sr.
WANDERLEI SEGANTINI
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Requerimento nº 017/2025
 A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, REQUER
QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
de São Mateus, a seguinte providência:
REITERA O REQUERIMENTO N° 005/2025, PROTOCOLIZADO SOB O N° 4412/2025
DATADO DE 19/02/2025, QUE DIZ RESPEITO À SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES
E/OU CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DA VIAÇÃO
SÃO GABRIEL, DEVENDO SEGUIR:
1. A constituição de uma nova Comissão de Fiscalização Específica para acompanhar e
supervisionar os Contratos firmados entre o Município e a empresa Viação São Gabriel,
com a indicação dos componentes dessa Comissão;
2. Caso já exista uma Comissão de Fiscalização para esse fim, que sejam enviados à Câmara
Municipal os nomes e cargos dos componentes dessa Comissão, bem como informações
sobre suas atribuições e Relatórios de atividades já realizadas.
 JUSTIFICATIVA
 Justifico o presente Requerimento pela necessidade de transparência e
controle sobre os Contratos públicos, especialmente aqueles que envolvem serviços essenciais à
população, como o transporte coletivo. A fiscalização adequada desses Contratos é fundamental
para garantir a qualidade dos serviços prestados e a correta aplicação dos recursos públicos.
 Pelo exposto, requer-se a aprovação deste Requerimento e o
encaminhamento ao Executivo Municipal para o cumprimento das informações solicitadas.
Termos em que
Pede e espera deferimento
São Mateus (ES), 29 de Abril de 2025
 ISAMARA DA FARMÁCIA
 Vereadora