materia nº 18/2025

Exmo. Sr. 
WANDERLEI SEGANTINI 
Presidente da C.M.S.M. 
Nesta
Requerimento nº 018/2025
 O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, REQUER QUE,
após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado Exmo. Sr. Prefeito Municipal de São
Mateus, a seguinte providência:
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS BAIRROS SÃO BENEDITO (RODOCON), SEAC
(ESPLANADA), AVIAÇÃO E SANTA TEREZA, DE ACORDO COM A LEI Nº 782/2009 –
QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS A
ESTABELECER PROGRAMA PARA PROMOVER REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, BEM COMO, A DEVIDA ENTREGA
DAS ESCRITURAS PÚBLICAS PARA TODOS OS MORADORES.
JUSTIFICATIVA
A Regularização Fundiária é um instrumento essencial para garantir o
direito à moradia digna, a segurança jurídica dos proprietários e o desenvolvimento ordenado das
cidades. Esse processo permite que famílias que vivem em áreas irregulares tenham acesso à
propriedade legal de seus imóveis, possibilitando inclusão social e melhorias na qualidade de vida.
Além disso, a regularização impulsiona o crescimento e a valorização
imobiliária, pois permite que os proprietários utilizem seus bens como garantia para
financiamentos, fomentando investimentos e melhorando a infraestrutura urbana. Também facilita
a ampliação do acesso a serviços públicos essenciais, como saneamento, energia elétrica e
transporte.
No aspecto social, o Projeto reduz a vulnerabilidade de milhares de
famílias, garantindo direitos básicos e promovendo justiça social. Já no âmbito governamental,
melhora a arrecadação Municipal com a formalização das propriedades, permitindo um
planejamento urbano mais eficiente e sustentável.
Portanto, a Regularização Fundiária é uma política pública fundamental
para promover a segurança, a cidadania e o desenvolvimento urbano sustentável, beneficiando
tanto a população, quanto o Município.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Edis para a
aprovação deste Requerimento, bem como providências pelo Chefe do Poder Executivo para o
atendimento do pleito.
Termos em que,
 Pede e espera deferimento.
 São Mateus (ES), 29 de abril 2025.
CRISTIANO BALANGA
Vereador