materia nº 309/2025

Exmo. Sr.
WANDERLEI SEGANTINI
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 309/2025
 A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, REQUER 
QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal 
de São Mateus, que interceda junto ao Governo do Estado à seguinte providência:
CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA 
ESPECIALIZADO PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA – CENTRO POP NO 
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS.
JUSTIFICATIVA:
 A população em Situação de Rua é uma das expressões mais visíveis da 
desigualdade social e da exclusão vivida em nosso país. Trata-se de um grupo historicamente 
vulnerabilizado, privado de acesso a direitos básicos como moradia, alimentação, saúde, educação 
e dignidade. Em São Mateus, é crescente a visibilidade dessa população, especialmente nas áreas 
centrais da cidade, o que demanda uma resposta articulada do poder público.
 O Centro POP é uma Unidade Pública Estatal da Política de Assistência 
Social prevista na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 
109/2009) e regulamentada pela Portaria nº 109/2022 do Ministério do Desenvolvimento Social. 
Tem como função central acolher, atender e acompanhar pessoas em Situação de Rua, ofertando: 
Atendimento psicossocial individual e coletivo; Apoio na reconstrução de vínculos familiares e 
comunitários; Encaminhamentos para rede de saúde, educação, qualificação profissional e 
habitação; Acesso a documentação civil, alimentação, higiene pessoal e guarda de pertences; 
Elaboração de planos individuais e saídas possíveis da Situação de Rua.
 A criação de um Centro POP em São Mateus está alinhada à Política 
Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto Federal nº 7.053/2009) e representa um 
compromisso com a promoção da cidadania, da justiça social e da dignidade humana.
 Pelo exposto, contamos com o apoio dos Nobres Edis para a aprovação 
desta Indicação e que seja encaminhada ao Executivo Municipal para que atenda a esta demanda o 
mais breve possível.
 Termos em que,
 Pede e espera deferimento.
 São Mateus (ES) 05 de Maio de 2025.
 
 PROFESSORA VALDIRENE BERNADINO
 Vereadora