materia nº 349/2025

Exmo. Sr.
WANDERLEI SEGANTINI
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 349/2025
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, REQUER QUE, 
após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a 
seguinte providência:
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS NAS COMUNIDADES NOVA LIMA, 
SÃO GERALDO E ITAUNINHAS, LOCALIZADAS NO DISTRITO DE ITAUNINHAS.
 JUSTIFICATIVA:
 A presente Indicação tem como objetivo legalizar a posse dos imóveis dos 
moradores nas Comunidades supracitadas, garantindo o direito à propriedade e a segurança jurídica, 
a valorização imobiliária, a inclusão social e um planejamento urbano mais eficaz. 
 Pelo exposto, contamos com o apoio dos Nobres Edis a aprovação da 
presente Indicação e que seja encaminhada ao Executivo Municipal para que atenda a demanda o 
mais breve possível.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 19 de maio de 2025.
 ISAEL AGUILAR
 Vereador