| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 1.599 / 2017 |
| Date | 2017-03-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DE LOCAÇÃO NOS PRÉDIOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAS DIRETA, INDIRETA E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE DO PREFEITO O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a seguinte: LEL Art.1º. Fica obrigatória para todo e qualquer prédio locado pela Administração Direta, Indireta e Autarquias do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, a colocação e manitenção pelo ógão responsável, em local visível de placa indicativa com todos os dados da locação, por tempo de sua duração, com os seguintes detalhes: | - tempo de locação; 11 - valor da locação; Ill - finalidade do contrato de locação. Art. 2º. Esta lei entra em vigor no data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 24 (vinte e fguatro) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e dezessete (2017).