norma nº 828/2009

papão .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 828/2009
“ AUTORIZ ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 881.383,12 (oitocentos
e oitenta e um mil, trezentos e oitenta e três reais e doze centavos), com fulcro no
artigo 40, inciso Il do artigo 41 e o "caput" do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de
março de 1964 e Parecer Consulta TCEES nº. 028, de 06 de julho de 2004, com a
finalidade de cobrir as despesas concernentes a Implantação e implementação do
Convênio nº. 088/2009, celebrado entre o Governo do Estado do Espírito Santo e o
Município de São Mateus-ES, com a interveniência da Secretaria de Estado da
Saúde, que receberá a seguinte classificação orçamentária:
009000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 — Saúde
0428 — Assistência Médica e Sanitária
009000009010.103010428x.xxx — Construção de Unidade de Saúde da Gente em São
Mateus no Bairro Vila Nova
344905100000 — Obras e Instalações .. .... R$ 881.383,12
R$ 881.383,12
Art. 2º. Os recursos necessários para abertura do Crédito
Adicional Especial, advirão de transferências financeiras com destinação
específica, não prevista ou insuficientemente estimada, por força da Cláusula
Terceira — Do valor e da dotação orçamentária do Convênio nº. 088/2009.
An. 3º. A abertura do crédito tem por finalidade, a
construção de Unidade de Saúde da Gente em São Mateus, no Bairro Vila Nova.
An. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 02 (dois) dias do mês de dézembro (12) do ano de dois mil e nove
(2009).
Registral j q Ninete desta Prefeitura, na
data supra.
Decreto nº. 4.469/09