norma nº 831/2009

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
LELNS. 831/2009
“ESTABELECE NORMAS PARA
R MENTAR A ÃO D
M ÃO PÚBLICA EC
T E
TRA! VID! "
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Conceitua-se a modalidade de Gestão do parque de
Iluminação Pública do Município da seguinte forma:
I - Gestão feita pelo próprio município - Quando o
município, através de pessoal próprio ou não, faz a Gestão do seu Parque de
luminação, controlando e monitorando os materiais e equipamentos adquiridos
para uso, bem como os seus fornecedores de serviços de manutenção, obras e
projetos, dispondo de metodologias apropriadas, tecnologias modernas e
transparência total para os munícipes e organismos fiscalizadores, disponibilizando
todas as informações referentes a contratos, acompanhamento de ordens serviços,
medições de serviços e outros em ambiente WEB para acesso de todos os
interessados, mantendo inclusive todo o parque de iluminação em mapas digitais
que permitam a localização instantânea das UIP (Unidades de Iluminação Pública),
bem como a numeração dos postes em campo em sintonia com os mapas digitais
e atendimento gratuito à população para assuntos correlatos;
H - Gestão Integrada - Quando Município contrata
empresa para realizar todo o serviço de Gestão, Controle e Monitoramento do
Parque de Iluminação, incluindo totalmente ou parcialmente as atividades descritas
no item (|), porém contrata a mesma empresa ou empresas coligadas, no mesmo
contrato ou em contratos separados, para realizar fornecimento de materiais e
equipamentos ou as atividades de manutenção e/ou obras e/ou projetos, incluindo
nesta última o fornecimento de materiais e equipamentos ou não;
81º. Fica proibida a contratação de empresa de prestação
de Serviços de Fornecimento de Materiais/Equipamentos, Manutenção e/ou Obras
e/ou projetos na modalidade de Gestão Integrada.
82º. Fica o Município obrigado a promover os estudos de
eficiência energética para aplicação de tecnologias “limpas”, promovendo
ganhos de crédito de carbono nestas aplicações.
83º. Fica o Município obrigado a implantar métodos
descarte dos equipamentos retirados do Parque de iluminação, rem sintonia c
Legislação Ambiental vigente.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
«continuação da Lei Municipal nº. 831/2009.
An. 2º. Fica estabelecida a modalidade de Gestão feita pelo
próprio Município (l) como única modalidade de Gestão permitida no Parque de
Iluminação Municipal.
Ar. 3º. Torna-se obrigatória a implantação os controles
mínimos relacionados abaixo:
| - Controle de garantias de lâmpadas, relés, luminárias e
reatores adquiridos para uso no Parque de Iluminação Pública, devendo
estabelecer e implantar, no mínimo os seguintes itens de controle e Prazos de
garantia:
a) Garantia de Lâmpadas - 2 (dois) anos a partir de
sua data de instalação, contra defeitos diversos;
b) Garantia de Relés — 5 (cinco) anos a partir da data
de sua instalação, contra defeitos diversos;
c) Garantia de Luminárias — 5 (cinco) anos a partir da
data de sua instalação, contra defeitos diversos;
d) Garantia de Reatores — 4 (quatro) anos a partir da
data de sua instalação, contra defeitos diversos.
Il - Controle do tempo de execução dos reparos oriundos
de reclamações dos munícipes e interessados em no máximo 2 (dois) dias corridos a
partir da reclamação;
Ill - Controle do cadastro do Parque de iluminação,
relativo a itens de potencias, quantidades e localização de lâmpadas instaladas.
81º. Fica estabelecido que todos os equipamentos elétricos
e/ou luminotécnicos devem ser identificados através de números seriais que
poderão estar gravados em baixo ou alto relevo em suas carcaças ou identificados
através de etiquetas de alta resistência e durabilidade mínima igual ao prazo de
garantia do equipamento identificado.
82º. No caso de uso de equipamentos elétricos contendo
novas tecnologias (LED — Luz Emitida por Diodo, outros...), onde não se aplicam
equipamentos convencionais, o prazo de garantia mínimo de conjunto deve ser de
5 (cinco) anos contra defeitos diversos, podendo neste caso o fornecedor destes
equipamentos fornecer de sistema de sinalzação remoto integrado nestes
elementos, que deverá ser operado somente pelo Sistema de Gestão própria do
Município em cumprimento ao AR. 1º, 81º.
An. 4º. Fica estabelecido que todos os munícipes tenham o
direito de realizar as suas reclamações e pedidos referentes à Iluminação Pública
sem ônus adicionais, devendo o município criar um canal de integraçã
comunicação entre os Munícipes e o Município.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
continuação da Lei Municipal nº. 831/2009.
Ar. 5º. O município deve estabelecer metodologias e
projetos de forma a implantar os controles e informar aos Munícipes e interessados
dados de “quando”, “onde”, “quanto”, “porque”, de cada serviço ou obra
realizada no Parque de Iluminação Pública do Município, tornando a sua operação
e manutenção totalmente transparentes aos munícipes e interessados;
Art. 6º. O Município deve disponibilizar de forma “on line”
mecanismos de consulta para os organismos fiscalizadores, tais como “Associações
de moradores”, “Ministério Público", Tribunal de Contas”, outros.
An. 7º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
regulamentar a presente Lei no prazo de 180 dias a partir de sua publicação.
An. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 02 (dois) dias do mês de dezémbro (12) do ano de dois mile nove
(2009).
abinete desta Prefeitura, na
data supra.