norma nº 832/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ELNº. 20
“REGULAMENTA SHOPPING POPULAR DE SÃO
MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ
OUTRA. DÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o que dispõe o
artigo 107, Item VI, da Lei nº. 001, de 05 de
abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de
São Mateus, Estado do Espírito Santo:
CAPÍTULO |
Das Instalações
Arm. 1º. A utilização dos módulos do Shopping Popular São
Mateus, deverá obedecer as normas definidas no presente Regulamento, a saber:
|- o horário de funcionamento será de Segunda à Sexta
das 08:00 às 18:00 hs, Sábados de 08:00 às 12:00 hs e fechados aos Domingos e
feriados;
Il- as dimensões e características dos módulos não
podem ser alteradas, inclusive a cor padrão;
HE = os pisos dos módulos deverão ser em 33 cm x 33 cm,
mantendo os níveis existentes e os perímetros com acabamento em cantoneiras de
alumínio;
IV - não será permitido exposição de mercadorias para
fora dos módulos;
V- não será permitido o uso de qualquer outro espaço
além dos módulos;
VI - não será permitido o uso de bancos, banquetas e
similares, mesmo que fixas, nas áreas externas à lanchonete;
VII - a iluminação interna dos boxs será com lâmpada
eletrônica de 40 wats;
VIH - não será permitida a fixação de placas, faixas e
cartazes no interior e exterior do Shopping Popular São Mateus;
IX - não será permitido o comércio ambula no local e
no entorno, mesmo que de produtos alimentícios;
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 832/2009.
X- não poderão ser obstruídos, por qualquer forma, os
corredores de circulação;
XI - não será permitido o tráfego de bicicletas, patinetes,
patins, skate, etc. dentro do Shopping Popular São Mateus;
XII - é vedado ao Permissionário o direito de ceder, a
qualquer título, ainda que temporariamente no todo ou em parte, a área objeto da
Permissão de Uso, sob pena de cancelamento automático de seu direito;
XIII - será permitida a colocação de placas nominativas
ou indicativas na parte superior dos módulos dos boxes do Shopping Popular São
Mateus, com medida de 2m de comprimento x 0,80m de altura;
XIV - serão de livre comércio os seguintes produtos:
artesanatos, brinquedos, confecções, acessórios em geral, bijuterias, produtos
eletrônicos de pequeno porte, chaveiro, plastificadoras, xerox, lanchonete, sorvete
soft e café.
ajos produtos industrializados comercializados no
Shopping Popular deverão respeitar sua regularidade fiscal.
XV- fica proibido o comércio de produtos diversos dos
atualmente | comercializados, tais como: hortifrutigranjeiros, alimentícios
industrializados ou não, exceto na lanchonete, armas, medicamentos,
eletrodomésticos de grande porte e animais;
XVI - havendo desistência do Permissionário, sua unidade
será reintegrada automaticamente a Administração Pública, sem o direito de
indenização quanto às benfeitorias edificadas, as quais se integrarão ao Patrimônio
Público;
XVII - a energia elétrica, bem como o consumo de água
será de responsabilidade da ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES E EMPREENDEDORES
INFORMAIS E AUTÔNOMOS DE SÃO MATEUS - ACEIAS;
XVII - a administração do Shopping Popular São Mateus
será feita pelo Presidente da Associação dos Comérciantes e Empreendedores
Informais e Autônomos de São Mateus - ACEIAS, devendo prestar contas de sua
gestão ao Secretario Municipal de Infraestrutura e Transportes;
XIX - a vigilância e segurança do Shopping Popular São
Mateus será de responsabilidade da Associação dos Comerciantes e
Empreendedores Informais e Autônomos de São Mateus - ACEIAS.
CAPÍTULO II
Da Limpeza e Conservação
ser observadas as seguintes normas:
Continua...
1
A
Pa
é
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
-..continuação da Lei Municipal nº. 832/2009.
|- a limpeza dos espaços de circulação deverá ser feita
de maneira criteriosa, para evitar a danificação das paredes e portas;
H- nas bases dos pilares externos, laterais esquerdas e
direitas do Shopping Popular São Mateus, deverão ser instaladas lixeiras padrão;
HI- os sanitários do Shopping Popular São Mateus,
deverão ser limpos e conservados pela Associação dos Comerciantes e
Empreendedores Informais e Autônomos de São Mateus - ACEIAS.
CAPÍTULO III
Da Fiscalização e Penalidades
Ar. 3º. A fiscalização para o cumprimento do presente Lei
será exercida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes.
Ar. 4º. Pela inobservância aos dispositivos da presente Lei
ficam estabelecidas as seguintes penalidades gradativas, aplicadas
separadamente, mediante notificação com a especificação do dispositivo
desobedecido:
|- advertência verbal;
H- advertência escrita;
Hl- suspensão do direito de comercializar por até
Os(cinco)dias;
IV - cassação da Permissão de Uso do módulo.
Parágrafo Único. A infração às Leis (Código de Postura,
Código Tributário, Código Sanitário e outros) acarretar a cassação imediata da
permissão de uso.
An. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
e dezembro (12) do ano de dois mile nove
(2009).
Registra idad E dbinete desta Prefeitura, na
data supra.