norma nº 833/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº. 2009
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
CENTRAL DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA
DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, REVOGA A LE
MUNICIPAL Nº. 436, DATADA DE 07 DE
NOVEMBRO DE 1995, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1º. Fica criado, no Município de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, passando a integrar a Estrutura Organizacional da Secretaria
Municipal de Defesa Social, o Conselho Central de Segurança Comunitária e os
Conselhos das Regiões Litorâneas e Rurais, tendo como sigla CONSEG. O objetivo
maior de sistematizar as ações das organizações na área de defesa social, dando-
lhes acesso à discussão dos problemas afetos a Segurança Pública no âmbito
Municipal e na elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública, quem
compete definir ações prioritárias na área de defesa social, acompanhar e avaliar
as políticas de Segurança Pública do Município de São Mateus.
Ar. 2º. AO Conselho Central de Segurança Comunitária -
CONSEG, compete:
| - representar o Município junto aos Órgãos responsáveis
pela Segurança Pública, Estadual e Federal;
Il - propor, às autoridades competentes, medidas que
objetivem a prevenção e a repressão dos delitos praticados no Município de São
Mateus;
HI - apoiar a organização de movimentos populares nas
ações de Segurança Pública no Município de São Mateus;
IV - promover estudos e pesquisas relacionadas com a
violência e a criminalidade no Município de São Mateus;
V - receber e encaminhar, às autoridades competentes,
denúncias de violação dos direitos humanos ocorridos no Município de São Mateus
e;
VI - apoiar o exercício das atividades policiais no âmbito
do Município.
Art 3º. Os Conselhos das regiões litorâneas e rurais serão .
formados por lideranças da região onde estão situadas as comunidades da áreá
de praias e rurais. E os seus presidentes terão assento garantido no Conseg
Central. Sendo que, as decisões dos referidos conselhos serão homologagtã
Conselho Central.
Continua...
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Gabinete do Prefeito
«continuação da Lei Municipal nº. 833/2009.
Art. 4º. O Conselho Central de Segurança Comunitário terá
sua diretoria composta na seguinte ordem:
a) Presidente;
b) Vice Presidente;
c) Primeiro Secretario Executivo;
d) Segundo Secretario Executivo;
e) Primeiro Tesoureiro;
f) Segundo tesoureiro.
Ant. 5º. Compete ao Presidente do Conselho:
| - convocar e presidir as reuniões do Conselho;
H - representar e praticar todos os demais atos que
assegurem o pleno funcionamento do Conselho.
$ 1º. Compete ao primeiro secretário executivo do conselho:
a) responder pelo expediente administrativo do
Conselho;
b) elaborar atas de reuniões, encaminharem as
convocações de servidores públicos municipais e dá publicidade às deliberações
do Conselho.
82º. Compete ao segundo secretário substituir o primeiro em
sua falta;
83º. Compete ao primeiro tesoureiro responder pela
prestação de contas e planilhas financeiras do conselho.
a) ao segundo tesoureiro compete substituir o primeiro
em sua falta.
Art. 6º. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por
mês e, extraordinariamente, sempre que assim entender necessário o seu
Presidente, 1/3 (um terço) dos seus membros ou por convocação do Poder
Executivo ou Legislativo Municipal. |
Ar. 7º. O mandato da diretoria será de 02 (dois) gnos
permitindo recondução.
Continua...
SEntgr ams
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«continuação da Lei Municipal nº. 833/2009.
Ar. 8º. O mandato obedecerá ao término do mandato das
eleições municipais vigentes no país.
An. 9º.
Sua estrutura organizacional será composta pela
Administração Municipal, Estadual e Federal, cuja composição dar-se-á da seguinte
forma:
| - Membros Efetivos do Poder Público:
a)
Municipal de Defesa Social;
b)
Litorâneas e Rurais;
e)
d)
Município;
e)
f)
Judiciária;
9)
Militar;
h)
Bombeiros;
)
Ambiental;
É)
Vereadores;
k)
D
Um representante do Poder Executivo, a Secretaria
Um representante dos Conselhos das Regiões
Um representante da Guarda Municipal de Trânsito;
Um representante da Segurança Patrimonial do
Um representante da Polícia Federal;
Um representante do Departamento de Polícia
Um representante do Batalhão ou Cia. da Polícia
Um representante do Batalhão ou Cia. do Corpo de
Um representante do Batalhão ou Cia. da Polícia
Um representante da Câmara Municipal de
Um representante do Poder Judiciário Estadual;
Um representante da Defensoria Pública Estadual.
Il - Membros Efetivos da Sociedade Civil Organizada:
a)
b)
c)
d)
e)
com maior de associados;
Um representante da OAB;
Um representante das Lojas Maçônicas;
Um representante do CDL;
Um representante Associação Comercial;
Um representante de Associação de Moradores,
f) Um representante de Movimento Social:
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 833/2009.
Parágrafo Único. O Fundo Municipal do Conselho de
Segurança Comunitária será regulamentado pela Câmara Municipal de São
Mateus, através do Projeto de Lei do Poder Executivo.
Art. 14. Fica revogada a Lei Municipal nº. 436, datada de 07
de novembro de 1995.
An. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefei “Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos 07 (sete) dias do mês dg dezembro (12) do ano de dois mil e nove
(2009).
“Gabinete desta Prefeitura,
na data supra. :