norma nº 834/2009

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 834/2009
“ RIZA A INSERÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃ
MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARA O
DESENVO E U ÁVEL DO
EXTREMO NORTE CAPIXABA - PRODNORTE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e sanciono a
seguinte:
LEI:
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado,
promover a inserção do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, na
Associação dos Municípios para o Desenvolvimento Regional Sustentável do
Extremo Norte Capixaba — PRODNORTE, integrando pessoa jurídica instituída na
forma de sociedade civil sem fins lucrativos.
Parágrafo Único. O presente Consórcio objetiva ações para
o desenvolvimento dos Municípios integrantes, mediante a mútua cooperação dos
entes envolvidos.
An. 2º. Fica autorizado o Município de São Mateus, a
contribuir mensalmente com 0,2% (zero vírgula dois por cento) do Fundo de
Participação do Município — FPM, que serão repassados a Associação dos
Municípios para o Desenvolvimento Regional Sustentável do Extremo Norte
Capixaba —- PRODNORTE.
Ar. 3º. A contribuição visa a assegurar a representação
institucional do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, através do
PRODNORTE, junto aos Governos Federal e Estadual e os diversos Ministérios,
Congresso Nacional e demais órgãos normativos de execução de de controle
para:
|- integrar colegiados de discussão junto aos diversos
Orgãos Governamentais e Legislativos, defendendo os interesses do Município;
H- participar de ações governamentais que visem o
desenvolvimento do Município, à atualização e capacitação dos quadros de
pessoal dos entes municipais, à modernização e instrumentalização da Gestão
Pública;
Hl- representar o Município em eventos oficiais
nacionais;
IV- desenvolver ações co
aperfeiçoamento e à modernização da Gestão Municip
com vistas (o)
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 834/09.
V- elaborar estudos e levantamentos sobre os
problemas e potencialidades do Extremo Norte Capixaba para que indiquem
prioridades nos atendimentos pelos poderes públicos;
VI- assessorar o Município, na adoção de políticas
econômicas, sociais e ambientais, auxiliar e estimular a discussão e a
implementação junto aos municípios associados de políticas públicas visando o
Desenvolvimento Regional Sustentável;
VII- fomentar a criação de mecanismos que visem
ações planejadas, transparentes e o equilíbrio das contas públicas;
VIII - promover formas articuladas de planejamento do
Desenvolvimento Regional Sustentável, criando mecanismos conjuntos para
capacitação de capital humano, consultorias, estudos, execução e controle de
atividades que interfiram na qualidade de vida dos munícipes;
IX- estimular e auxiliar na organização de fóruns,
seminários e assembléias, nas diversas áreas de atuação do município, visando
ações integradas;
X- conjugar, estimular e coordenar a utilização de
recursos técnicos e financeiros da União, Estado e Municípios associados, mediante
acordos ou contratos intermunicipais para solução de problemas socioeconômicos
comuns;
XI- estimular a sustentabilidade, o bom uso e a
recuperação dos recursos naturais.
Ar. 4º. Fica ainda o Poder Executivo autorizado a Abrir
Crédito Especial, para o fiel cumprimento da presente Lei em consonância com o
artigo 40 e o inciso Il do artigo 41 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964,
devendo ser consignados nos orçamentos futuros, dotações próprias para a
mesma finalidade.
Ant. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil
e nove (2009).
Ab ADEU BO) TO
Registral & j AS ináte desta Prefeitura, na
data supra.
Decreto nº. 4.469/09