norma nº 103/2015

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 1º. Caput inalterado.
o Especifica:
Geral Administrativo, Secretário Administrativo, Secretário de Financas, Secretário
Legislativo, Secretário de Apoio ao Municipe, Secretário de Comunicação e
Secretário de Gabinete da Presidência (NR)
Av, Dom = Bloco 11 e 12 : + - São ES-
FONE: (27) 3313-9080
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4º . inalterado.
Parágrafo Único . Inalterado.
— Av Dom José, 1 1.6 12- Bairro Santo Antônio - CEP: 29941-900 -
FONE: (27) 3313-9080 E
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CAPÍTULO |
DA SUPERINTENDÊNCIA GERAL DA CÂMARA
Art. 6º. Caput inalterado
Parágrafo Único - Inalterado
Ar. 7º. Caput Inaiterado.
|- Inalterado
H- Inalterado
Wi - Inalterado
IV = Inaiterado
V- inalterado.
Vi — Inaiterado
VII - Inalterado
VII — Inalterado
IX — Inalterado
X- Inalterado
Xi — inalterado
XII — Inaiterado
XIH — inalterado.
XIV — Inalterado.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Gabinete da Presidência, da Secretaria de Comunicação, da Chefia do Centro de
Processamento de Dados, da Coordenação de Comunicações e da Coordenação
IV — Inalterado.
Av. Dom 100 - Bloco 11 e 12 - Bairro - CEP: 29941-900 - - ES - Brasil
/ FONE: (27) 3313-9080 E
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VI - Inalterado.
VII — Inalterado.
VIH — Inalterado.
IX — Inalterado,
X — inalterado.
XI — Inalterado.
XI — inalterado.
XI — inalterado.
XIV — Inalterado.
=Bloco 1 e 12- - CEP: 2994 1-9004 São -ES-
FONE; (27) 3313-9080 bl & E)
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
XI — inalterado.
XIH — Inalterado.
XIV — inalterado.
XV — Inalterado.
XVI — Inalterado.
XVII — Inaterado.
XVII — Inalterado.
XIX — Inalterado.
XX - Inalterado.
XXI — inalterado.
XXI — inalterado.
XXHHI — Inalterado
o XXIV — Inalterado.
XXV — Inalterado.
XXVI — inalterado.
XXVII — inalterado.
XXVIII — inalterado.
XXIX — Inalterado.
XXX — Inalterado.
XXXI — inalterado.
XXXII — Inalterado.
XXXIN — inalterado.
XXXIV — Inaiterado.
- Bloco 116 12-8:
FONE" (27) 3313-9080
“ARE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
XXXVI — Inalterado.
XXXVII — inalterado.
SEÇÃO 11
Controladoria Interna de Acompanhamento de Licitações, Contratos e
Art. 13. Caput inalterado,
I- Inaiterado.
W- — Inalterado,
Wi- — Inalterado.
Ye 12- Bairro Santo Antônio - CEP: 20941-900 - 5
FONE: (27) 3313-9080
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
V- Inaiterado,
Vi- — Inaiterado.
Vit- —Inalterado.
VHI- Inalterado.
Art. 14 . Caput Inalterdo.
Art. 15. Caput Inalterado.
!- Inaiterado
W- Inalterado,
W- Inalterado.
IV - Inalterado.
V- inalterado
VI — Inalterado.
VII — Inalterado.
VIM — inalterado.
IX — Inalterado,
X- Inalterado
XI - Inalterado.
XI - Inalterado.
XI - Inalterado.
Ay. Dom - Bloco 11.0 12 - - CEP: 29941-900 - - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080 LP
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
XV - Inalterado.
XVI. Inalterado.
Art. 16. Caput inalterado.
Art. 17 . Caput inalterado:
H- Inaiterado
HM - Inalterado
IV. Inalterado
V- Inalterado.
VI- Inalterado
VII - Inalterado.
VIH — Inalterado.
IX - Inalterado.
X - Inalterado.
XI - inalterado
100 - Bloco 11 e 12 - Bairro Santo Antônio - CEP: 29941-900 -
FONE: (27) 3313-9080
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 18 . Caput Inalterado.
Parágrafo Único. Caput Inalterado:
|- Inalterado.
a) Da Gerência Setorial de Secretaria; (NR)
b) Da Divisão de Recursos Humanos:(NR)
PER H - Chefe do Centro de Processamento de
Wi = Gerência de Almoxarifado; (NR)
IV — Gerência de Compras; (NR)
a) Da Divisão de Compras; (NR)
V - Gerência de Patrimônio; (NR)
a) Da Divisão de Patrimônio e Material, (NR)
VI - Gerência de Frota; (NR)
Vil - Assessoria Técnico Administrativo, (NR)
VIII — Unidade de Serviços de Reprografia, (NR)
IX - Unidade de Apoio Setorial, (NR)
X = Protocolo; (NR)
XI - Da Secretaria de Finanças,
a) Da Gerência de Contabilidade e Tesouraria; (NR)
SEÇÃO |
DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Art. 19, Caput inalterado.
Parágrafo Único Efetuar o controle de ponto quer
Err sus os og gro brand
o 110 12- Daire Suri Ano - CEP: 20941-000 - - ES - Brasil
FONE: (27) E)
u
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
|- Emitir o Relatório de Frequência dos
servidores em duas vias. (NR)
H- Encaminhar o Relatório de Frequência aos
servidores devendo esses tomar ciência em uma via; (NR)
W- —Oficiar a Presidência sobre a frequência dos
oco Quo voto do Ralatório com bass no sistáma de spuração de pontos
emitido, ]
DAS ATRIBUIÇÕES DO GERENTE SETORIAL DE SECRETARIA
Art. 21, A Gerencia Setorial de Secretaria é um
órgão de sexto grau divisional, subordinado ás Secretaria de
Legislativa e de Apoio aos Municipes, o que ao Gerente Setorial compete: (NR)
1. receber a distribuição dos encargos das equipes
de trabalho, provendo as condições necessárias à execução das atividades; (NR)
H. coordenar, controlar e acompanhar as tarefas de
sua equipe, bem como as instruções de trabalho respectivos. dando ciência ao seu
chefe imediato, dos atos praticados; (NR)
mM. propor ao responsável de sua pasta ações
visando à melhoria continua dos serviços executados: (NR)
IV . prestar assistencia ao Secretário, nos assuntos
relacionados às atividades de sua gerencia; (NR)
V. formalizar atividades de treinamento da equipe
de trabalho ao qual esteja designado; (NR)
VI . planejar dinamica de trabalho no intuito de
otimizar os serviços prestados; (NR)
Vil . avaliar as atividades desenvolvidas nos
setores, encaminhando relatório ao Secretário para apreciação; (NR)
Av Dom - Bloco 1 e 12 - Bairro Santo Antônio - CEP: 1-900 + - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
1”
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VM . Substituir o Secretário no caso de sua
ausencia ou impedimento. (NR)
SUB- SUBSEÇÃO
DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
Art 22. A Divisão de Recursos Humanos é uma
pera a Pacotão na ça AN o planejamento,
pps peca a a ad a
a
- Identificar necessidades, desenvolver
recomendações de moça e eloa: nc de ação e de
legais estabelecidos pela Câmara Municipal de São
ll. acompanhar o cumprimento das ações
implementadas procedendo os ajustes quando necessário,
Vil - assinar as certidões alusiva a vida funcional
dos Servidores e Vereadores que forem fommecidas pela Câmara Municipal.(NR)
VIH - desenvolver propostas de alteração ou
melhoria da política de Recursos Humanos em conjunto com a área afim,
IX «elaborar planos visando à implementação de
ações voltadas às políticas de Recursos Humanos em conjunto com a área afim;
planejar, com a área afim, a revisão e a
preciosa an ds Cr SE a a pa
Xi- planejar programas de treinamento e
- Bloco 11 e 12- Bairro Santo Antônio - CEP: 2994 1.900 - -“ES-
FONE la,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Xl - analisar e pesquisar as necessidades dos
servidores e as expectativas deles em relação ao seu trabalho e à Câmara
XIll - coordenar as atividades de cadastramento
funcional dos servidores da Câmara Municipal, bem como a apuração e o controle
do tempo de serviço, para os fins de direito:
XIV -coordenar as atividades de controle de
h. pessoal, relacionadas com registros e folha de pagamento;
- promover constante atualização dos registros
AiicáNiE Monica ig nda de CUT Na
XVI - controlar a situação do pessoal à disposição,
em suspensão contratual e outros afastamentos;
XVII - aplicar, orientar e fiscalizar o cumprimento da
legislação de pessoal,
& XVII «coordenar, supervisionar e orientar as
a atividades de recrutamento e seleção através de Concurso Público, de acordo com
as necessidades detectadas nos diversos órgãos da Câmara Municipal,
e XIX - participar da organização e elaboração de
- eres Damn or cai ao É
informações, bem como dos respectivos resultados;
XX- aplicar e fazer aplicar as leis e regulamentos
Ns referentes ao pessoal da Câmara Municipal,
XXt- proceder ao exame de questões relativas a
direitos, vantagens, deveres e responsabilidades e outros aspectos do regime
Jurídico do pessoal, solicitando o parecer da Procuradoria Administrativa da Câmara
Municipal nos casos em que se necessite firmar jurisprudência ou fazer indagações
jurídicas com maior profundidade;
promover a inspeção médica dos servidores
para efeito de admissão, sigo om pssanindoda é uuioo fre DOS
XXI - providenciar posse aos servidores
nomeados para cargos públicos da Câmara Municipal;
XXIV - providenciar, junto às chefias dos diversos
órgãos da Câmara Municipal, para que seja elaborada, anualmente, escala de férias
do pessoal sob sua supervisão;
q o
EE Bloco 118 12- Bairro Santo Antônio - CEP: 29941-900 - São -ES-
TRE. |
mm
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
XXV- comunicar à Unidade responsável pelo
Patrimônio, com a devida antecedência, as mudanças de chefia para efeito de
conferência de carga de material,
XXVI - acompanhar os limites de gasto com pessoal
nos termos da Lei;
XXVII - Fazer a simulação da margem consignável
dos servidores e Vereadores, (NR)
- Recrutamento, Seleção, Treinamento e
Administração de Cargos e Salários, que consiste em:
a) elaborar e manter atualizado o Inventário de
Recursos Humanos, controlando o quadro de servidores visando à administração e
controle das demissões, movimentações internas e vagas de pessoal,
b) manter controle permanente sobre as
movimentações e o quadro de pessoal da Câmara Municipal; .
c) elaborar periodicamente relatórios sobre a
posição de servidores lotados em cada área da Câmara Municipal, *
d) controlar a quantidade de servidores afastados,
falecidos, transferidos ou demitidos,
e) fomecer suporte às atividades de
recadastramento dos servidores; |
n programas para concursos,
considerando os req para preencher de cargos contos no ao de
Cargos e Salários; -
9) preparar os editais sobre concursos públicos;
tomar as providências administrativas
PREDIOS ESSE si me,
atender e analisar as solicitações de
U)
reposição/remanejamento de pessoal,
100 - Bloco 11 e 12 - Bairro Santo CEP:
Antônio - 1900 - São
FONE: (27) 3313-9080
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
de estágio, em conjunto com o órgão usuário;
1) avaliar os estagiários e os programas de estágio,
dando conhecimento dos resultados à Secretaria Administrativa;
m) efetuar pesquisas junto aos diversos órgãos da
Câmara Municipal a fim de Identificar as reais necessidades de treinamento,
njacompanhar e ministrar programas de
treinamento aos
p) desenvolver sistemas de avaliação de função;
q) desenvolver políticas de evolução salarial,
planejar, elaborar e efetuar pesquisas salariais
a 695 did sda To E
sjestabelecer a curva salarial, objetivando a
elaboração de tabelas salariais,
t) definir as categorias funcionais, procedendo à
avaliação das funções, bem como suas classificações em cargos;
u) desenvolver estudos quanto à política salarial,
mensurando os custos decorrentes de implantações dos projetos;
vestudar, elaborar e propor a atualização da
legislação de pessoal.
H- Administração de Pessoal, que consiste em:
a) supervisionar e acompanhar a realização do
PAIAO Jo a a, A,
100 Bloco 11 e 12 - Bairro Santo Antônio - CEP: 2994 1.900 - São
Ltd & FONE: (27) 3313-9080 o)
16
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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b) supervisionar as atividades de cadastramento
funcional dos servidores municipais, bem como a apuração e o controle do tempo
de serviço, para os fins de aposentadoria e gratificações;
c) acompanhar a composição da Folha de
Pagamento;
d) promover o controle de férias regulamentares
dos servidores e concessão de direitos e vantagens;
e) providenciar os processos de transferência,
requerimento, memorando, certidões e outros;
f) supervisionar a emissão das carteiras de
identidade funcional,
q) manter coletânea de Leis e Decretos referentes
aos servidores,
HW - Controle de Concessão de Direitos, Vantagens
a) efetuar o controle de férias regulamentares dos
b) reunir, e manter atualizados, dados referentes so
v
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
cjexecutar os processos referentes à
movimentação de pessoal,
d) efetuar o controle da situação dos servidores à
disposição e outros afastamentos,
e) controlar o registro do corpo de estagiários da
Câmara;
f) organizar e manter atualizado, entre outros, os
seguintes registros:
1. servidores no exercício de funções de direção,
chefia e assessoramento,
2. servidores de outras instituições à disposição da
Câmara,
3. servidores da Câmara à disposição de outras
instituições,
4. servidores afastados ou desligados por qualquer
mativo;
5. classificação de pessoal por carreira;
6. número de cargos vagos.
V - Preparação e Pagamento, que consiste em:
a)preparar o pagamento mensal, apurando a
frequência dos servidores,
b) efetuar a composição da folha de pagamento dos
servidores e dos Vereadores,
cjefetuar o lançamento de todos os dados
necessários à composição da folha de pagamento,
d) providenciar a avaliação e o fechamento das
informações que compõem a folha de pagamento dos servidores e vereadores,
o) efetuar a emissão de Contra-cheques dos
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
glcontrolar e manter atualizado o cadastro de
desconto em folha, em favor de entidades;
hjcontrolar e atualizar os dados da Ficha
Financeira dos servidores,
j manter atualizado o cadastro necessário ao
controle do Imposto de Renda,
E) prestar informações Secretaria da
Dino EO Sa Id E DÃO NO PR
versadores,
kJelaborar e encaminhar Relação Anual de
Informações Sociais (RAIS);
j controlar o limite de gastos com pessoal
nos termos da lei.
SUBSEÇÃO Il
DO CHEFE DO CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Art 23. O Centro de Processamento de Dados é
Superintendência
F- sapiens pod ia
de informática e de pianos de sistemas de acesso a banco de dados,
W - coordenar a implantação das políticas e dos
programas de informática das unidades administrativas, observando as políticas e
programas de informática da Câmara;
00 - Bloco 11 e 12 - Bairro Santo Antônio - CEP: 29041
FONE: (27) 3313-9080
Av. Dom José
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
V- desenvolver e adquirir sistemas e programas
de acordo com o Piano Diretor de Informática,
Vi- realizar as atividades de organização e
métodos voltados para os sistemas de informações computadorizadas,
Vil - operar recursos centralizados de informática,
Vill-revisar periodicamente os sistemas
XI - realizar levantamentos, estudos e análise de
serviços em geral, visando minimizar o custo operacional,
XI - definir critérios à serem utilizados no controle
de confiabilidade e qualidade dos serviços da Câmara Municipal,
Xiii - realizar estudos voltados para o aumento da
produtividade dos equipamentos de processamento de dados da Câmara Municipal,
XIV - promover a modemização dos materiais
utiizados bem como outros insumos necessários ao bom desenvolvimento da
informática;
XV - propor o plano de treinamento aos usuários de
recursos de informática da Câmara Municipal:
XVI- desenvolver e implantar a interligação em
rede dos sistemas de processamento de dados, em conjunto com as unidades
setoriais da Câmara,
XVI - dar manutenção ao sie da Câmara Municipal
na intemet;
XVill- Controlar a execução dos serviços de
manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de informática em uso na
it, 100 - Bloco 11 e 12 - Bairro Santo Antônio - CEP: 29941 - São
FONE: (27) 3313-9080 7
CICKH
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
SUBSEÇÃO Ill
GERÊNCIA DE ALMOXARIFADO
Art 24 . A Gerência de Almoxarifado é uma
unidade subordinada diretamente ao Diretor Geral de Administração, o que ao
Gerente de Almoxarifado compete:
| — manter os materiais do almoxarifado em
adequadas condições ambientais, observando as normas de organização e
segurança dos estoques;
H — efetuar a distribuição dos bens adquiridos aos
diversos setores da Câmara Municipal, de acordo com as normas para requisição;
WI — realizar inventários periódicos de estoques do
almoxarifado para organizar e controlar o estoque e sua movimentação de entrada
e saida de materiais,
IV — receber notas de entrega e as faturas dos
fomecedores, encaminhando-as à Secretaria de Finanças com as deciarações de
recebimento e aceitação do material,
V — revisar todas as requisições no que conceme à
berro do cdi vir neah aid quaisquer
dados julgados necessários Leno Mesa Dose qu na cotggem
quado aços cesupnno q ora Municipal e constantes do catálogo de
VI — efetuar o recebimento do material remetido
pelos fornecedores, providenciando sua conferência, inspeção e registro fotográfico.
VII — emitir relatórios referentes à movimentação e
ao nivel dos estoques da seção de almoxanfado.
vm - estudar e determinar o ponto de
ressuprimento de cada material, de acordo com o ritmo médio dos setores da
Câmara Municipal, tomando providências imediatas para a sua reposição;
IX — solicitar, sempre que necessário, o
pronunciamento de órgãos técnicos no caso de recebimento de materiais
especializados,
CARA
» Bloco 11 e 12 - Bairro Santo Antônio - 4
FONE (27) 3313-9080
CIiCieu
2
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
X — cumprir outras atividades compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuidas,
SUBSEÇÃO Iv
GERÊNCIA DE COMPRAS
Art. 25 . A Gerência de Compras é uma unidade
subordinada diretamente ao Diretor Geral de Administração, o que ao Gerente de
Compras compete:
| — coordenar e controlar as solicitações de
aquisições e contratações de bens e serviços,
H — avaliar é assessorar na elaboração das
especificações sobre compra de materiais ou contratação de serviços a serem
HW — receber os processos de setores contendo
especificações sobre compra de materiais ou contratação de serviços a serem
IV — acompanhar e analisar o desempenho dos
fornecedores, em conjunto com a área afim, registrando os fatos ocorridos nas
operações comerciais;
V — promover as negociações técnicas comerciais
pertinentes em todos os processos de compras de bens & serviços tendo como
referencial as previsões orçamentárias e aprovação do relatório final de negociação;
VI — organizar o cadastro de fornecedores de
materiais de consumo, permanente e de serviços,
VN — efetuar inscrição, avaliação, habilitação,
registro e divulgação dos fornecedores de bens e serviços;
VIII — manter atualizados os dados cadastrais dos
fomecedores,
IX — desenvolver outras atividades correlatas.
ER ES -
FONE: 2 <7)
CiCEu
|
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SUB-SUBSEÇÃO
DA DIVISÃO DE COMPRAS
Art. 26 . À Divisão de Compras é uma unidade da
Diretoria Geral Administrativa, tendo como âmbito de . O planejamento, a
coordenação, a execução e o controle das compras. À Divisão de Compras
compete:
|- organizar o atualizar o Cadastro de
Fomecedores da Câmara Municipal,
W. fomecer Certificados de Registro das firmas
fornecedoras;
WW - atender aos fornecedores, instruindo-os quanto
às normas estabelecidas pela Câmara Municipal.
IV- realizar coleta de preços e/ou licitação visando
à aquisição de materiais e equipamentos em obediência à legislação vigente,
VI- realizar compras de materiais e equipamentos
para a Câmara Municipal, mediante processo devidamente autorizado,
Vil- controlar os prazos de entrega das
mercadorias adquiridas, providenciando a cobrança aos fornecedores quando for o
caso,
Vill-fiscalizar as mercadorias entregues pelas
firmas fornecedoras, observando os pedidos efetuados e o controle da qualidade
dos materiais adquiridos;
IX- receber as faturas e notas fiscais para
anexação ao processo de despesa e posterior encaminhamento à Divisão de
Patrimônio e Material, para as devidas providências.
X — Executar outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO V
100 - Bloco 11 e 12 - Bairro Santo Antônio - CEP: 1-900 - São ES-
FONE: (27) 3313 na
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO
Art. 27 . À Gerência de Patrimônio é uma unidade
subordinada diretamente ao Diretor Geral de Administração, o que ao Gerente de
Patrimônio compete:
| — estabelecer normas, em conjunto com órgão
competente, para o uso, a guarda e a conservação dos bens móveis e imóveis da
Câmara Municipal;
HW — proceder à incorporação de bens patrimoniais
no cadastro de bens da Câmara Municipal,
W — providenciar a classificação. codificação e
manutenção atualizada dos registros dos bens móveis e imóveis da Câmara
IV — coordenar a fiscalização da observância das
obrigações contratuais assumidas por terceiros em relação ao patrimônio da
Câmara Municipal,
V — coordenar o cadastramento de bem imóvel
edificado ou não, providenciando sua regularização junto ao cartório competente e
promovendo sua guarda e seu cercamento;
VI — coordenar os serviços de manutenção predial
em sua área de atuação,
Vil — coordenar as atividades de segurança
patrimonial,
Vil - controlar as baixas de bens patrimoniais, bem
como a saida e a entrada daqueles que se destinam a serviços de manutenção
extemos;
y
IX — planejar e executar 0 tombamento de todos os
bens patrimoniais da Câmara Municipal,
X — providenciar arquivo de plantas de situação e
focalização, fotos e outros documentos, com a finalidade de identificar o bem imóvel
de propriedade da Câmara Municipal,
XI — realizar inventários dos bens patrimoniais de
acordo com as normas estabelecidades pela Câmara Municipal, identificando
aqueles que estão faltando ou foram danificados, comunicando o fato ao Secretário
de Administração a fim de apurar responsabilidades;
Cireu
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
XII — efetuar verificações nos setores para conferir
se os bens patrimoniais existentes conferem com aqueles relacionados nos
respectivos termos de responsabilidade;
XIv — atualizar sistematicamente o cadastro de
NR pd, SONDA, UNOS OS O O TD
termos de responsabilidade,
considerados obsoletos ou inservíveis,
Administração para que seja dada uma destinação conveniente;
XVI — efetuar o registro patrimonial dos bens móveis
adquiridos pelos diversos setores da Câmara Municipal,
XVII - efetuar o controle físico dos bens móveis;
xvim - controlar transferências e alterações
ocorridas nos bens móveis,
XIX — executar atividade de conservação de bens
móveis, solicitando consertos & reparos que se fizerem necessários;
XX — elaborar periodicamente o Inventário dos bens
móveis da Câmara Municipal:
XXI — promover a classificação, codificação e
manutenção atualizada dos registros do patrimônio imobiliário da Câmara Municipal,
SUB-SUBSEÇÃO
DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E MATERIAL
Art 28. x não DE
Administrativa, tendo
|- tomar providências quanto à organização de
, mantendo-os devidamente
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Wi - codificar os bens patrimoniais permanentes,
através de fixação de plaquetas;
IV - realizar inventários dos bens patrimoniais, duas
vezes por ano;
V- propor medidas para conservação dos bens
patrimoniais da Câmara Municipal:
VI -propor o recolhimento do material inservivel e
obsoleto,
VII - distribuir periodicamente a relação dos bens
patrimoniais aos respectivos responsáveis pelo uso e guarda,
VI receber e conferir os materiais adquiridos
acompanhados de notas fiscais;
IX- guardar, conservar, classificar, codificar e
registrar os materiais e equipamentos;
X- fornecer os materiais requisitados aos diversos
órgãos da Câmara Municipal;
Xl -organizar o controle e a movimentação de
estoque de materiais,
XIl - determinar o controle do ponto de reposição
de estoque de materiais;
Xl - elaborar e prever as compras, objetivando
suprir as necessidades dos diversos órgãos da Câmara Municipal,
XIv- organizar e atualizar o catálogo de
materiais de reposição da Câmara Municipal,
XV - requisitar compras de materiais, utilizando
formulários próprios.
XVI - realizar o inventário de materiais em estoque
pedisse bip arE ecos ro encaminhando o resultado
acompanhado de retatório ao seu superior imediato
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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XIX - manter as fichas de controle de almoxarifado
e patrimônio atualizadas;
XX - executar outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO VI
GERÊNCIA DE FROTA
Art. 29, A Gerência de Frota é um órgão do sexto
grau divisional. subordinado diretamente ao Diretor Geral de Administração, o que
ao Gerente de Frotas compete:
1 = coordenar, acompanhar e controlar a frota de
veiculos da Câmara Municipal,
W- verificar a situação dos veículos da frota;
m — providenciar os encaminhamentos para
manutenção, conservação e revisão dos veículos.
IV — analisar e arquivar os relatórios de percurso
dos veiculos,
V— emitir retatórios e ptanilhas de controle,
VI — organizar os documentos de habilitação dos
Vil = zetar pela boa imagem da Câmara Municipal,
VII —- comunicar, por escrito, aos superiores
imediatos, ocorrências havidas,
IX — dirigir veiculo oficial para exercer atividade
própria do cargo, desde que devidamente habilitado e autorizado por chefia ou
autoridade superior,
X — outras competências afins.
SUBSEÇÃO Vil
Av. Dom José Dai 1t 0 12 - Bairro Santo Antônio - CEP: 2! - -ES-
FONE: (27) 3313-9080
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO EsPinITO SANTO
DO ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO
Art. 30. A Assessoria Técnica Administrativa é
um órgão do sétimo grau divisional, subordinado diretamente ao Diretor Geral de
Administração, o que ao Assessor Técnico Administrativo compete:
go mara pcs
documentos. oficios, planilhas e relatórios administrativos
correspondentes aos setores administrativos;
: H — operar equipamentos de reprografia, fax e
impressoras.
q Rg O
a
IV — atender e fazer as ligações telefônicas do setor;
V— receber a distribuir a correspondência do setor,
VI — preparar e enviar a correspondência do setor.
Vil — manter os arquivos do setor atualizados e
vm conferir
- preparar, e enviar requisições
diversas,
IX — realizar atividades especificas do setor em que
está alocado.
X — realizar outras atividades correlatas a função de
acordo com as determinações de seu superior.
SUB-SUBSEÇÃO
DA UNIDADE DE SERVIÇOS DE REPROGRAFIAS
Art. 31. À Unidade de Serviços Repográficos é
uma unidade da Diretoria Geral, ao qual compete
1- - Zelar pelo sígilo dos documentos entregues para
reprodução de documentos (fotocópias) e imprimir;
H — Organizar documentos recebidos para
Bloco 11 e 12 - Bairro Santo Antônio - CEP; 1900 - São -ES-
FONE: (27) 3313-9089,
MA AA.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Wi — Controlar e computar o total de reprografias
realizadas;
IV — Realizar impressão de trabalhos
de materiais (fotocópias). is ali siga
V — Acompanhar impressão de trabalhos e das
reproduções,
VI — Informar a necessidade de manutenção dos
equipamentos de reprografia e impressão;
Vil — Solicitar a reposição de material e dos
suprimentos necessários para impressão e fotocópias:
Vil — Quando necessário encademar os trabalhos
fotocopiados e imprimidos,
IX — Elaborar relatórios do quantitativo de impressão
e fotocópias realizadas;
X - Executar serviços de reprodução e impressão
através do processo eletrônico ou mecânico de fotocópia da Câmara Municipal
solicitado;
DA UNIDADE DE APOIO SETORIAL
Ant. 32. A Unidade de Apoio Setorial é uma
unidade da Diretoria Geral Administrativa, ao qual compete:
Av. Dom José =Bloco 11 e 12 - Bairro Santo Antônio - CEP: 1-900 - - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Hi - coordenar os serviços de portaria e recepção
em todas as dependências da Câmara Municipal.
IV -receber jornais, revistas e outras publicações de
encaminhando-os aos órgãos interessados:
V- atender ao público e aos servidores da Câmara
Municipal, prestando informações quanto à localização de processos;
interesse da Câmara Municipal,
Vi-fiscalizar a segurança, vigilância, zeladoria,
limpeza e manutenção de todos os móveis, áreas internas e externas da Câmara
VII - coordenar as atividades relativas à cantina da
Câmara Municipal,
VII = distribuir e expedir a correspondência interna e
extema;
IX -coordenar as atividades de transporte, cuidando
da manutenção dos veículos;
X- recepcionar, registrar e distribuir aos órgãos da
Câmara Municipal as correspondências oficiais, petições, requerimentos, ofícios é
outros documentos;
Xi -executar serviços de reprodução através do
Processo eletrônico de fotocópia da Câmara Municipai;
XI - promover a conservação das instalações
elótricas e hidráulicas do prédio da Câmara Municipal;
XIll - coordenar as atividades de abertura e
fechamento, bem como o controle de funcionamento durante e após o expediente
dos aparelhos elétricos e luzes das dependências da Câmara Municipal;
XIV - coordenar os serviços de limpeza intema e
externa do prédio, móveis e instalações da Câmara Municipal;
XV - coordenar os serviços de copa e cozinha da
Câmara Municipal,
; PO - Bloco 11 e 12 - Bairro Santo Antônio - CEP: - - Brasil
obs ao / FONE: (27) 3313-9080 ZE” 4
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
XVI - efetuar o controle do serviço de telefonia e do
uso de veiculos da Câmara Municipal,
XVII -responsabilizar-se pelo hasteamento das
Bandeiras Nacional, Estadual e do Município nos dias de expediente e em
XIX- promover e controlar a execução dos
serviços de vigilância diuma e noturna do prédio e de bens patrimoniais da Câmara
XX - coordenar a segurança pessoai do Presidente
e dos demais Vereadores durante as sessões da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Compete ainda à Unidade de
Apoio Setorial a execução dos seguintes serviços:
1 - Protocolo e Arquivo Geral, que consiste em:
a) registrar e distribuir a correspondência
destinada à Câmara Municipal, protocolando e numerando em ordem, em livros
efou fichas próprias;
b) receber e bob tesao todas as certidões,
paneoea,. somin manto cofeito quaisquer outros documentos destinados à
Câmara Municipal,
c)receber as correspondências dos diversos
órgãos, para o devido arquivamento, quando assim estiver despachado;
d)manter sob guarda, os livros de registro de
e) receber, carimbar, numerar, distribuir e registrar
todos os documentos, papéis, RE Ra CR ae a
Municipal,
f) remeter e distribuir toda a correspondência
interna e externa da Câmara Municipal.
9) prestar informações relativas a andamento dos
processos em trâmites na Câmara Municipal,
h)promover o arquivamento de processos e
documentação, promovendo a sua boa guarda;
11 12 - Bairro Santo Antônio « CEP: 2994 São - Brasil
FONE: (27) 3313-9080 A)
E)
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
] organizar e conservar o arquivo geral da
Câmara Municipal, analisando o conteúdo dos documentos e papéis e
implementando o sistema de N
i atender, quando solicitado oficialmente, ao
desarquivamento de documentos diversos, encaminhando-os através de livro
kjeliminar papéis, jomais e outros, quando
PESOS a SP fui pr pa dc mea
legistação pertinente.
SUBSEÇÃO VII
DO PROTOCOLO
Art 33. O Protocolo é um órgão do sexto grau
divisional, subordinado diretamente ao Diretor Geral de Administração, o que ao
protocolista compete:
| — manter a ordem cronológica de entrada dos
documentos para serem
H — zelar pelos equipamentos por ele utilizados,
m - manter o sigilo dos documentos por ele
manuseados,
IV —- manter em dia o livro de cadastro dos
documentos protocolizados,
V — gerar relatório numérico dos processos,
obedecendo a data de entrada, parte interessada, destino, data de recebimento,
sempre que solicitado pela Diretoria Administrativa;
Vi - organizar e manter o desenvolvimento do
sistema implantado para execução do serviço.
SEÇÃO |
DA SECRETARIA DE FINANÇAS
nititndo RR OURO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Câmara e a Diretoria Geral Administrativo, tendo como âmbito de ação o
Art 35. À Gerência de Contabilidade e Tesouraria
compete:
- verificar a exatidão dos dados financeiros e
contábeis da Câmara.
W- acompanhar a execução dos programas
orçamentários;
+ constatar a veracidade das operações
realizadas e a aplicação dos princípios contábeis,
IV- verificar o cumprimento da legistsação no
tocante aos processos de licitação;
V- identificar situações onde os controles são
inadequados, gerando riscos para a entidade,
Vi-orientar na revisão de processos para
reestruturação ou visando ajustes para o seu aperfeiçoamento;
VII - proceder à auditoria em folha de pagamento,
verificando a exatidão dos dados tançados em conformidade com a legislação que
disciplina o assunto,
Av. Dom Joud - Bioco 11 e 12 - Bairro Santo - São
FONE: (27) SSIS BOM 7
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
VIII - acompanhar todos os atos determinados pela
Mesa Diretora, desenvolvendo estudos, levantamentos e planejamentos que visem
IX- zelar pela boa utilização, manutenção e
guarda dos bens patrimoniais da Câmara;
x coordenar a execução das atividades
relacionadas com os serviços de tesouraria da Câmara Municipal:
- coordenar o controle das retiradas e dos
ai Gn Pa
- coordenar o recebimento de recursos
A GT PR
legislação pertinente;
Xl - coordenar a emissão de ordem de pagamento,
da Cámara Municipal, em observância à legislação pertinente;
XIV - coordenar o fornecimento de suprimentos de
recursos financeiros aos diversos órgãos da Câmara Municipal, em observância à
legislação pertinente;
j
XV - promover a cada final de exercício a devolução
do saído aos cofres da Prefeitura Municipal,
XVI — desenvolver, guardar e conservar valores e
títulos da Câmara Municipal,
XVII - controlar rigorosamente em dia os saídos das
contas em estabelecimento de crédito, movimentados pela Câmara Municipal,
XVII - escrituras o livro caixa;
- elaborar o boletim do movimento financeiro
PESAR Nano oe onedhg is
XX - receber e controlar os repasses de recursos
devidos à Câmara Municipal,
XXI - efetuar a ordem cronológica das despesas
quando regularmente autorizadas e de acordo com a disponibilidade financeira;
Xxit - meros O contos Cia ciaposhos senrária
eras GE COMO comi
ais de
Bloco 11 8 12 - Bairro Santo Antônio - cep: «900 - São
FONE: (27) 3313-9080
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
XXIV - coordenar o arquivamento dos roscrre
prazos fixados em legislação específica, para a tomada de providências
necessárias,
XXvi - coordenar e controlar a execução
orçamentária, bem como das prestações de contas diversas da Câmara Municipat,
- analisar as folhas de pagamento dos
dd IND
promover a elaboração da proposta de
Oeszs Orçamentárias e da pot do Grama Ava da Cámara Mono
em observação ao disposto na legislação pertinente,
XXIX - analisar, conferir e emitir despachos em
todos os processos de pagamento, bem como em todos os documentos inerentes à
Unidade Orçamentária e Contábil,
XXX - fazer a escrituração sintética e analítica dos
lançamentos relativos às operações contábeis, visando demonstrar a receita e
XXXI - efetuar a elaboração mensal dos balancetes
mensais do exercício financeiro;
- efetuar O encerramento do exercício,
más nn ao CO CC DMA CR
respectivos quadros demonstrativos,
XXXI - assinar quando autorizado, documentos de
apuração contábil.
XXXIV - visar todos os documentos contábeis,
XXXV - promover o empenho prévio das despesas
XXXVI - coordenar e fiscalizar o controle da
11.e 12 - Bairro Santo Antônio = 900 -
FONE: ficaria
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
XXXvVII - fomecer os elementos necessários para
abertura de créditos adicionais.
XXXVI - efetuar o exame e conferência dos
processos de pagamentos, informando ao superior imediato sobre emos ou
divergências verificadas,
XXXIX - promover a liquidação dos processos de
despesas, efetuando o controle e fiscalização dos processos, em observância à
legislação vigente.
XL - efetuar os controles de gastos em
conformidade com as normas legais;
XLI - substituir a Secretaria de Finanças nas suas
faitas e impedimentos;
XLH - executar outras atividades correlatas que lhe
forem atribuídas pela Chefia imediata.
CAPÍTULO
SEÇÃO!
DA SECRETARIA LEGISLATIVA
Art 36. A Secretaria é um órgão do
segundo grau divisional diretamente a Mesa Diretora e a
Geral da Câmara planejamento, a
W- assessorar a Mesa Diretora, recebendo, -
aucneanto e e PAN, O
W - assessorar a Mesa Diretora no andamento das
empata, PRC O Cm NÃO EN: OTA APRBPTRCHA PRN HEAD
co 11 e 12 - Bairro Santo Antônio - CEP: 20041
FONE: (27) 3313-9080
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IV-assessorar os vereadores nas sessões”
ordinárias e extraordinárias no que se refere aos trâmites regimentais,
- elaborar Projetos de Leis, Projetos de Leis
PESA SAND RREO branco je Decretos Legislativos e
pe
VH- Preparar para promulgação as Resoluções,
Decretos Legislativos e Emendas à Lei Orgânica, obedecendo o texto da matéria
apreciada; (NR)
ViI- participar da elaboração da peça
orçamentária do Poder Legislativo, dando a contribuição necessária;
os pareceres das
od ' emitir, redigir e is ad sebos
X- manter o controle dos
= ] o e registro processos
Xi - assessorar na lavratura de Atas e livros próprios
das Comissões Permanentes, Temporárias e Especiais, na realização das
respectivas reuniões e deliberações,
XH- elaborar mensalmente relatórios das
atividades desenvolvidas pela Câmara Municipal, encaminhando-os a cada
Comissões
compõem a Câmara
XIV -submeter apreciação e parecer da
Prociidonts CEGO CAPAS, Todo o oo So Gm Goa de Perito:
XV- assessorar o Presidente da Câmara
Municipal, na interpretação de matérias controvertidas de aplicação da Lei Orgânica
Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
XVil- encaminhar as matérias destinadas a
publicação à Assessoria de Imprensa;
XVII - substituir o Diretor Geral Legislativo em suas
faltas e impedimentos;
* executar outras atividades correlatas que lhe
qui aj Di Ca NR
Parágrafo Único. A Secretaria Legislativa
executará suas atividades complementares através da Gerência Setorial de
Secretaria, da Assessoria Técnico ves a
Taquigrafia e do Cadastro Legistativo. (NR
SUBSEÇÃO |
DAS ATRIBUIÇÕES DO GERENTE SETORIAL DE SECRETARIA
Art 38. A Gerencia Setorial de Secretaria é um
órgão de sexto grau divisional, subordinado às Secretaria de Administração,
Legislativa e de Apoio aos Municipes, o que ao Gerente Setorial compete: (NR)
| - receber a distribuição dos encargos das equipes
de trabalho, provendo as condições necessárias à execução das atividades; (NR)
It - coordenar, controlar e acompanhar as tarefas de
sua equipe, bem como as instruções de trabalho respectivos, dando ciência ao seu
chefe imediato, dos atos praticados; (NR)
propor ao responsável de sua pasta ações
ini Rd O a
prestar assistencia ao Secretário, nos assuntos
PERDER a or
V- gro ças o
de trabalho ao qual esteja designado; (NR)
VI - planejar dinamica de trabalho no intuito de
Otimizar os serviços prestados; (NR)
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VI - Substituir o Secretário no caso de sua
ausencia ou impedimento. (NR)
SUBSEÇÃO 1!
DO ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO
Art. 39. À Assessoria Técnica Legislativa é um
Órgão subordinado diretamente ao Secretário Legisiativo, o que compete:
| - prestar consultoria e assessoramento técnico à
Mesa Diretora, às Comissões Técnicas e aos Vereadores;
H - elaboração de estudos técnicos opinativos sobre
matérias de interesse institucional da Casa;
m - preparação por solicitação, de minutas de
proposições, de pronunciamentos e de relatórios:
Iv - prestação de esclarecimentos técnicos
atinentes às funções constitucionais;
V - elaborar programas que auxiliem os órgãos de
administração da Casa:
VI - prestar assessoramento e acompanhamento de
projetos junto à administração geral da Câmara Municipal,
X - orientar, coordenar e executar atividades na
e controle de atividades
área legislativa,
XI - proceder a execução
de serviços de diagramação, impressão e de informática dos trabalhos legislativos;
e 12 - Bairro Santo Antônio -
FONE: (27) 3313-9080
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Xill - executar atividades e tarefas diversas
atinentes à administração da Casa;
- executar trabalhos administrativos legislativos
sumárias e
Pe cano Quter ui ros lconass com Câmara Mun aja
em auxilio aos Vereadores, a Sano O à rag
atividades
onis e
determinadas por sua chefia imeciatamento copo”
SUB-SUBSEÇÃO
DA DIVISÃO LEGISLATIVA
Art. 40. À Divisão é uma unidade da
HI - anotar, em livro próprio, as questões de ordem
levantadas em Plenário e que tenham sido fixadas como precedente regimental,
- responsabilizar-se pela guarda dos livros ou
tata do Inicia ds Vrssidooe
V- conferir os textos das leis a serem publicadas
bem como os respectivos autógrafos, comunicando as as irregularidades observadas,
Vi-realizar atividades de apoio legislativo às
comissões e aos Vereadores;
VII - formalizar e expedir os atos relativos à Divisão
Legistativa:
Vil -elaborar ofícios de encaminhamento de
proposituras, Projetos de Lei, Resoluções, Decretos Legislativos e demais atos
devidamente aos setores o
He 12 - Bairro Santo Antônio - CEP:
FONE: (27) 3313-9080
«900 -
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
IX - mediante solicitação dos Versadores ou das
comissões, elaborar indicações e requerimentos, bem como outras matérias de
caráter legislativo,
X - organizar e manter, sob sua guarda,
toda matéria legislativa apresentada pelo Presidente. FÃ Aga ção sen
pastas próprias e individuais;
GERÊNCIA DO NÚCLEO DE TAQUIGRAFIA
Art. 41. A Gerência do Núcleo de Taquigrafia é um
subordinado diretamente a
órgão de quarto grau divisional
competindo-lhe o planejamento, a coordenação, a orientação e distribuição dos
comissões : por ree E oresuagadhorsa
e
solicitada, das conferências, seminários, spisnam e demais trabalhos
legislativos, ao gerente do Núcleo de Taquigrafia compete ainda:
|- proceder ao acompanhamento taquigráfico dos
trabalhos da Câmara Municipal,
- acompanhar as informações necessárias ao
idosas di Eh LD
W- solicitar aos oradores os documentos lidos,
inserindo-os na decifração taquigráfica, e acompanhar os trabalhos datilográficos ou
de digitação decorrentes da decifração procedida do acompanhamento, bem como
nos apartes acaso formulados,
datilográficos,
dos de forma, que tenham escapado do próprio orador,
Vi-propiciar cursos é treinamentos permanentes
mo Enepeg poa ut a PA
oo - Bloco tie 12- Bairro Santo pera cer
FONE: (27) 3313-9080
a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VII - acompanhar as escalas, jornadas de trabalho,
VIII - executar outras atividades correlatas que lhe
forem atribuídas pela Chefia imediata.
SUBSEÇÃO Iv
DO CADASTRO LEGISLATIVO
Art. 42. O Cadastro Legisiativo é um órgão de
uno qro: aivintonai, aubendinado divolimmente a Secretaria Legisiativa, O que ao
rien ah oa ondicactrocia
processo legislativo, a entrada, leitura e votação dos projetos de quer sejam do
Poder executivo, quanto Legistativo;
Aos sc cg gone
preso legiao, a sanção e cu rmugação após essas serem
devidamente revisionadas pela Secretaria legislativa,
Hi — zelar pelos livros e pelo sistema de processo
legislativo utilizados;
IV — responsável direto pelo termo de encerramento
Diana DM | como ido inato é alpino do do sistema de processo
V — gerar retatório dos cadastros efetuados sempre
que solicitado pela Diretoria Administrativa.
CAPÍTULO
SEÇÃO |
DA SECRETARIA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Art. 43. A Secretaria de Apoio ao é um
Órgão do segundo grau divisional subordinado diretamente à sevesado es
Superintendência
Geral da Câmara, competindo-lhe o assessoramento dos
trabalhos legisiatvos voltados para o atendimento social da Câmara Municipal.
Av. Dom José 1t 0 12- Bairro Santo - São
FONE E SSIS rá
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art 44. . À Secretaria de Apoio ao Municipe
compete
I- articular-se com entidades publicas e privadas e
de ações voltados para e rencd abtenção de cooperação para o desenvolvimento
ações voltadas para o atendimento de pessoas carentes que procuram o
Legislativo Municipal;
N- auxiliar nas atividades de organização de
núcleos comunitários;
Wi- implementar controlar à Câmara
Municipal os serviços de atendimento e informações ao municipe:””
IV -solicitar aos diversos órgãos da administração
pública , dados e i sobre prestados diariamente aos
a municipal, riem conto
V- orientar os municipes acerca dos serviços
Sociais existentes no Municipio e no Estado, inclusive sobre balcões de empregos:
VI- encaminhar o municipe interessado aos
órgãos competentes para obtenção de documentos que facilitem seu acesso ao
mercado de trabalho;
VI - auxiliar na inserção de pessoas carentes e
desempregados, no mercado formal de trabalho:
vm - desenvolver estudos e manter informações
atualizadas sobre o mercado de trabalho;
da
projetos e programas habitacionais, capacitando os grupos organizados, em
conjunto com o órgão municipal de desenvolvimento familiar e comunitário;
Xi - proceder atendimento aos Vereadores, na
medida do possivel, quanto às reivindicações feitas pelos municipes;
XxH - manter estatistica dos atendimentos
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SUBSEÇÃO |
DAS ATRIBUIÇÕES DO GERENTE SETORIAL DE SECRETARIA
Art. 45. À Gerência Setorial de Secretaria é um
órgão de sexto grau divisional, subordinado às Secretaria de I ,
Legisiativa e de Apoio aos Municipes, o que ao Gerente Setorial compete: (NR)
| - receber a distribuição dos encargos das equipes
de trabalho, provendo as condições necessárias à execução das atividades; (NR)
H - coordenar, controlar é acompanhar as tarefas de
sua equipe, bem como as instruções de trabalho respectivos, dando ciência ao seu
chefe imediato, dos atos praticados; (NR)
lt - propor ao responsável de sua pasta ações
visando à melhoria continua dos serviços executados; (NR)
IV - prestar assistencia ao Secretário, nos assuntos
relacionados às atividades de sua gerencia: (NR)
V - formalizar atividades de treinamento da equipe
de trabalho ao qual esteja designado; (NR)
VI - planejar dinamica de trabalho no intuito de
Otimizar os serviços prestados; (NR)
Vil - avaliar as atividades desenvolvidas nos
Setores, encaminhando relatório ao Secretário para apreciação; (NR)
VI - Substituir o Secretário no caso de sua
ausencia ou impedimento. (NR)
CAPÍTULO vi
SEÇÃO |
DA SECRETARIA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art 46. A Secretaria de Gabinete da Presidência é
um órgão do segundo grau divisional subordinado diretamente ao Presidente, que
tem como finalidade assistilo e
Ea contribuir e coordenar a formulação do Plano de
Ação do Presidente e de programas gerais e setoriais inerentes à à Secretaria de
Gabinete da Presidência; (NR)
H. garantir a prestação de serviços municipais de
acordo com as diretrizes de governo; (NR)
estabelecer diretrizes para a atuação da
Secretaria de Gabinete da Presidência: (NO)
MW. estabelecer objetivos para o conjunto de
atividades da Secretaria de Gabinete da Presidência, vinculados a prazos e
políticas para sua consecução; (NR)
VOO O CNAS do a
oO, Dadas mira evita
promover contatos e relações com autoridades
e organizações dos dilerentes niveis estando ponanar eras ea
Vil. orientar e coordenar a elaboração da agenda
de atividades e programas oficiais do Presidente: (NR)
VI . promover e supervidionar a coordenação da
implantação das políticas setoriais da Secretaria de Gabinete da Presidência: (NR)
IX . participar das avaliações das ações
presidencial, (NR)
X . coordenar os serviços de assessoramento direto
do Presidente e Vice-Presidente: (NR)
os serviços de apoio administrativo
ao Presidente, PE raso ad
xH. outras atividades compativeis com a
natureza de suas funções, Pr e mr (NR)
Parágrafo Único. A Secretaria de Gabinete da
Presidência executará outras atividades através do Chefe de Gabinete da
Presidência. (NR)
Av. Dom José a e 42 - Bairro Santo Antônio - CEP: - - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
CÂMARA MUNICIPAL DES SÃO MATEUS
SUBSEÇÃO
DO CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 47. O Gabinete da Presidência é um órgão do
terceiro grau divisional subordinado diretamente à Secreatria de Gabinete da
Presidência, ao que lhe compete: (NR)
|- assessorar o Presidente quanto ao
planejamento, organização e coordenação das atividades do Gabinete do
- representar oficialmente o Presidente quando
endemia, io na im 6 eo a O
HW - auxiliar o Secretário de Gabinete da Presidência
na relações do Presidente com as autoridades e o público; (NR)
IV -divulgar as providências determinadas pelo
Presidente aos demais órgãos da Câmara Municipal;
V- auxiliar o Secretário de Gabineto da
Presidência no exame de assuntos político-administrativos a ser deliberado pelo
Presidente, (NR)
Mpeg pn sd Semed
quando das relações do Presidente com os diversos órgãos da Administração
Municipal e com os demais Poderes; (NR)
Vil- receber minutas, expedir e controlar a
correspondência do Presidente,
Vil -auxiiar o Secretário Gabinete da
Presidência nos despachos exarados pelo Presidente nos diversos processo, (NH)
IX - desempenhar outras atividades correlatas que
forem atribuídas pelo Secretário de Gabinete da Presidência (NR)
co 11.6 12 - Bairro Santo Antônio - CE! - São
FONE ET) STS OR
44
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
H - coordenar as atividades comunicação social
do Gabinete da Presidência e dos demais Vereadores, sé
Hi - coordenar contratação serviços
terceirizados de pesquisa e publicidade da Câmara:
IV - coordenar atividades de comunicação
dos órgãos setoriais da Câmara, centraizando à orientação é esemuao sm
| V = promover a divulgação de atos e atividades dos
VI - promover, através de órgãos públicos,
k outros , a di
idereso do Man E gÊNCis e cx cecal vulgação de projetos de
VIH - coordenar relacionamento da &
9 Presidente, Versadores. Secretários e demais autoridades da siga" NSê COM
IX - coordenar a divulgação de noticias sobre a
Administração Municipal, mantendo atualizados banco de dados sobre
MetaaçDes Municipal na intemet, atraves do portal oficial do Muniegia e êS
X - coordenar a uniformização dos conceitos
padrões visuais com a aplicação dos simbolos municipais. e
XI - proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão de
foram desta an & controlar financeiramente os recursos orçamentárica que hos
12 - Bairro Santo Antônio « CEP: 29941-990 - São
ad FONE: (27) 3313-9080
-
Aw, Dom José - Bloco 11.e12 - a
ê (ía FONE: (27) 3313-9080
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
e através dos meios de Procuradorias
pantas comunicação conjuntamente com as
Pondqunto Quina A Gncuitinta do Dimnicação do
Câmara Municipal de São Mateus executará outras atividades através da
Coordenadoria de Comunicação e Cerimonial, do Cerimonial, Coordenadoria de
Relações Públicas Jornaiísticas, da Ouvidoria e da Assessoria de Imprensa. (NR)
SUBSEÇÃO |
DA COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
imprensa e outros meios de; comunicação repassando material para divulgação e
publicação de todas as ações desenvolvidas pela Secretaria;
H - executar a elaboração do Plano Anual de
Comunicação, Promoção Institucional e Eventos;
WI — responsabilizar-se pelas atividades de
divulgação técnicas científicas e sociais,
BARÇA ci Bi pa mig io
promoção da imagem institucional, visando difundir e reafirmar o conhecimento e
entendimento da sociedade sabre o papel e a importância da Secretaria,
responsabilizar-se pela organização das
o A LO
VI — operacionalizar a produção do acervo
fotográfico,
- elaborar e editar material gráfico e produzir
pres cn ção de Cloe
Vil — acompanhar o Presidente, vereadores,
Diretores e Secretários nos eventos extemos, elaborando as matérias para
divulgação;
cerimonial na Câmara Municipal,
IX — promover a realização de eventos, protocolo e
12 - Bairro Santo Antônio - CEP:
E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
X — promover a comunicação intema da Câmara
- Municipal;
XI — elaborar e encaminhar o relatório mensal das
atividades executadas pelas Diretorias e Secretarias da Municipal,
x XIl —- desempenhar outras atividades correlatas.
SUB - SUBSEÇÃO
DO CERIMONIAL
é Art. 80. O Cerimonial é um órgão do auto grau
G subordinado diretamente à Coordenadoria de Comunicação e
ooo
(
- . Coordenar, executar
o se organizar dirigir e as
W- organizar os programas de visitas
oficiais,
mantendo entendimento, quando necessário, com os serviços de cerimonial da
Prefeitura Municipal de São Mateus e demais poderes,
Wi - organizar e manter atualizados os fichários
contendo nomes e endereços das autoridades civis, eclesiásticas e militares:
” IV -providenciar, atendendo à instituição da
- Mesa Diretora, recepções, comemorações e acontecimentos nacionais, estaduais
q e municipais, solenidade de gala e luto;
- expedir convites às autoridades para
e a:
(
participação em solenidades;
VI -acompanhar visitantes à Câmara Municipal;
- acompanhar o Presidente e Vereadores em
sstesidados clicada na de Clare Mari
SR SP A pr lhe
Ni porte septo INE
SUBSEÇÃO IV
DE RELAÇÕES PÚBLICAS JORNALÍSTICAS
= Bloco 11 8 12 - Bairro Santo Antônio - CEP:
FONE: (27) 3313-9080
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 51. A Coordenadoria de Relações Públicas
it do bio Dad ei divisional subordinado diretamente à
Secar de Comunicação da Câmara ua Oreora Gera! emita, o ue so
(NRO
| — realizar a cobertura Jornalística das atividades e
atos de caráter público da Câmara Municipal,
NH — revisar o material produzido, garantindo a
qualidade dos textos;
im — planejar e executar as atividades socias
externas da Câmara Municipal;
IV - cumprir outras atividades compatíveis com a
natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
SUB - SUBSEÇÃO
DA ASSESSORIA DE IMPRENSA
Art. 52. À Assessoria de Imprensa é um órgão do
quinto grau divisional subordinado diretamente à Coordenadoria de Relações
Públicas Jornalísticas, à Assessoria de Imprensa compete:
|- fazer o registro relativo às audiências, visitas,
aee Dodo ço qa
DA ro aid solenidades, expedir convites,
ciprugrar aliado Aedo
Mm - organização de arquivos de
pibiágita reteiid a sisiiico sie Ieesano dio Ciara Muicipet
IV- preparar a correspondência das matérias
destinadas a divulgação;
V-planejar e executar as atividades sociais
internas da Câmara Municipal,
VI- encaminhar as matérias de interesse da
Câmara Municipal quando autorizadas pelo Presidente, para publicação na
imprensa falada, escrita e televisada,
Av. Dom 100 - Bloco 11 e 12 Bairro Santo Antônio - CEP, 1.800 - “ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
orgãos da imensa. aciona! e oca de itaens da Câmara Musopa, cando ha ne e
a divulgação necessária;
IX - promover a orientação « coordenação de todos
ce stos oficiais que por força de lei tanham que sr ser publicados,
X - manter intercâmbio com as Autoridades dos
Re Executivo e Judiciário, comunicando-hes as atividades da
XI- assessorar o Presidente e Vereadores nas
audiências e entrevistas concedidas à imprensa escrita, falada e televisada;
Xi - prestar esclarecimentos sobre a Câmara
Municipal, se autorizado pelo Presidente,
XII - executar outras atividades correlatas que lhe
forem determinadas pelo seu superior hierárquico.
SUBSEÇÃO V
DA OUVIDORIA
Art. 83. A Ouvidoria é um órgão do quarto grau
divisional subordinado diretamente ao Presidente e à Secretaria de Comunicação
da Câmara, o que ao Ouvidor compete: mus)
|. receber as reclamações da população em geral e
o nie ape, sobre atos e fatos da administração do Legislativo;
H . contatar formas organizadas das comunidades
ao one acta 18 Ing SN caos ai pano: Li
- articular-se com os órgãos da Prefeitura
Municipal de São Melouos para encaminhar as reclamações e sugestões
apresentadas pelos municipes de sunt áreas do auações: (NR)
» participar ao Presidente, Mesa Diretora e
PTN DO IR RR on a ogro a
V. retomar ao cidadão das decisões tomadas sobre
seus questionamentos: (NR)
= Bloco 11 e 12- Bairro Santo - São
FONE: (27) SBSODO 7
5
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
executar outras ações designadas pelo
Pois cu arms di Coindençã (NR)
CAPÍTULO VI
DOS CARGOS DO GRUPO DE APOIO ÀS ATIVIDADES DE REPRESENTAÇÃO
POLÍTICO-PARLAMENTAR
Art 54. O Grupo Específico de Apoio às atividades
Partamentar
6 1º. Os Cargos de provimento em comissão de que
trata o “capuf” deste artigo, seus quantitativos e vencimentos dos mesmos são os
constantes do anexo | e Ill desta Lei.
42º. As atribuições dos cargos instituídos por este
artigo serão desempenhadas com relativa autonomia, sob regime de confiança do
titular a que esteja imediatamente subordinado o servidor.
63º. A lotação básica e o quantitativo de servidor
orem ole do area add cisco ut nv dação
seu provimento deverá, obrigatoriamente ser o limite máximo de
despesa prevista em lei,
6 4º As indicações para composição do quadro de
servidores constituido do Grupo Específico de Apoio ás atividades de
Representação Político-Pariamentar instituído é do vereador e de livre nomeação e
exoneração do Presidente da Câmara, poderão ser renovadas:
1- no inicio da legislatura, contados a partir do
primeiro dia últil da instalação da Mesa Diretora; (NR)
W- quando houver substituição do Vereador, dentro
de até trinta dias da posse do suplente,
HW - quando assim entender o Vereador, observado
o disposto nesta Lei.
Art. 55. O ato de provimento ou de exoneração de
cargo em comissão do Grupo de é de
competência da Presidência da Câmara Municipal, e somente será
procedido por meio de provocação do Vereador.
Daivit, 100 - Bloco 11 « 12 - Bairro San
FONE (27) 35
Rá
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
$ 1º. O ocupante de cargo em comissão de que
trata este artigo, fica automaticamente exonerado quando:
!- do encerramento da Legislatura;
H- do afastamento do Vereador para exercicio de
cargo público permitido pela legislação vigente;
W- da ocorrência de vaga na Câmara Municipal,
em razão de falecimento, renúncia ou perda de mandato do Vereador,
5 2º. Excetua-se da previsão contida no inciso Il do
5 1º, deste artigo, quando por decisão, o suplente de vereador convocado opta por
manter nos cargos seus atuais ocupantes.
SEÇÃO |
DO COORDENADOR DE REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR
An. 56. Ao Coordenador de Representação
Partamentar compete:
| — Assessorar o Vereador na elaboração de
proposições e pronunciamentos;
l — realizar pesquisas e estudos e preparar
monografias, relatórios e demais documentos. quando solicitado;
WI — coligir legisiação e documentos de interesse do
parlamentar,
IV — registrar e controlar as audiências, visitas e
reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse o Versador,
V — acompanhar e informar ao vereador sobre os
prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara de Vereadores;
preparar regularmente sinopse das matérias de
interesse do vereador, eis io priNalpao dic e imprensa,
Vil — incumbir-se da correspondência recebida e
expedida pelo parlamentar,
VI — acompanhar e/ou representar o vereador nas
reuniões setoriais e comunitárias, anotando as reivindicações e
EM” = Bloco 11 a 12 - Bairro Santo
Santo Antônio - CEP:
FONE: (27) 3313-9080
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Sen bro cal al
Ai ini 6 NS PR
SUBSEÇÃO Il
DO ADJUNTO PARLAMENTAR
Art. 57. Ao Adjunto Parlamentar compete:
| — auxiliar e assessorar o Vereador nas atividades
, Quando
pelo pariamentar, sendo que o exercício do cargo poderá exigir a prestação de
serviços à noite, sábados, domingos e feriados;
H - receber e distribuir documentos e
correspondência interna destinada ao vereador,
WI — requisitar material de expediente e controlar o
IV — responsabilizar-se por materiais, máquinas,
equipamentos, instrumentos e ferramentas sob sua responsabilidade,
V — prestar atendimento e esclarecimento ao
público intemo e extemo, pessoalmente, ou por meio de ofícios e processos ou
através das ferramentas de comunicação que lhe forem disponibilizadas,
EP EA A Ni legisiativos, documentos, retatórios,
perdeos “e ouras publicações de asia do parameniar a quem estive
SUBSEÇÃO Ill
DO ASSESSOR PARLAMENTAR
Art. 58. Ao Assessor Pariamentar compete:
|. operar computadores utilizando adequadamente
Os programas e sistemas informacionais postos à sua disposição, contribuindo para
os processo de automação, alimentação de dados e agilização das rotinas de
trabalho relativos à sua área de atuação,
18 12- Bairro Santo 800 -
FONE: MO EM ODãO
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W - colaborar em levantamentos, estudos e
pesquisas para a formulação de projetos,
Apresentar subsidio para formulação de
reutienos nações e moções 2 sor fodas pod Vereador que 5
encontra assessorando,
IV - ter iniciativa e contribuir para o bom
funcionamento da unidade em que estiver desempenhando as suas tarefas,
Art. 59. bg aço ar odrent rem ba
cargos em comissão de Coordenador de Representação Parlamentar, Adjunto
Pariamentar e Assessor Parlamentar estão vinculados fica responsável pela
e desempenho das suas atribuições e funções inerentes ao cargo,
bem como pela emissão do atestado de frequência.
$ 1º O atestado de frequência deverá ser remetido
à Presidência no décimo quinto (15º) dia de cada mês, se este cair em dia de
feriado, ponto facultativo, ou sábados e domingos, deverá ser remetido no primeiro
dia útil subsequente por meio do serviço de protocolo. (NR)
62º. A não protocolização do atestado de frequência
acarretará na suspensão do pagamento.
DAIMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA
Art. 60. A Estrutura Administrativa estabelecida na
Parágrafo Único. A ar dos órgãos da
presente Lei dar-se-á através da efetivação das seguintes medidas;
|- provimento dos respectivos cargos de Chefia,
Direção e Assessoramento,
W- lotação nos órgãos dos elementos humanos
Indispensáveis;
Av. Dom José Di 10 12- Bairro Santo Antânio - CEP: - S - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
-- pa
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WI - dotação dos órgãos dos elementos materiais
indispensáveis ao seu funcionamento;
IV-locação das Chefias com relação às
competências que lhes são conferidas nesta Lei.
Art. 61 . Ficam criados os cargos de provimento
em comissão da Câmara Municipal necessários à implantação desta Lei, sendo
estabelecidos seus respectivos quantitativos, valores referências e distribuição
conforme o disposto no Anexo | e Ill, que faz parte integrante desta Lei.
Arm. 62 . Os vencimentos percebidos pelos
ocupantes dos cargos de provimento em comissão serão fixados pela Câmara
Municipal, RERTRR O, SIMAO OR: CHAO em obediência à
legisiação vigente
63 . Os cargos de provimento em comissão,
E 6 DI E GS O EDS a
Câmara Municipal.
An. 64 . O servidor da Câmara Municipal,
ocupante de cargos de provimento efetivo que for nomeado para exercer cargos de
provimento em comissão, poderá optar pelo vencimento integral deste cargo ou
psi seno cai o Dc Agi Ns de gratificação, conforma
o oO EO Servidores Públicos do Município de São Mateus.
CAPÍTULO |
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 65 . Ao servidor público efetivo investido em
função gratificada é devida a gratificação pelo seu exercício,
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recebida concomitantemente com o vencimento ou remuneração do cargo efetivo,
sendo essa gratificação de caráter transitório, não incorporando ao vencimento para
nenhum efeito.
5 2. A gratificação de que trata o $1º deste artigo,
será corrigida no mesmo percentual e na mesma data, sempre que se modificarem
a remuneração dos servidores público municipais.
Art. 67 . São responsabilidades dos ocupantes dos
cargos de provimento em comissão, executarem as atribuições constantes desta
Lei, e especificamente:
|- assessorar o Presidente, na organização e
administração dos serviços da Câmara Municipal,
W- coordenar a execução das atividades relativas
ao órgão, respondendo a todos os encargos a ele pertinentes;
m- fazer ,
sé e Cumprir a legistação, instrução e
Vi-programar a distribuição de tarefas a serem
executadas no órgão, por seus subordinados;
Aw, Dom Jo: — Bloco 11 4 12 Bairro Santo Antônio - CEP: 2994 São, -
FONE: (27) 3132-9080
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Vil- apreciar e aprovar a escala de férias do
pessoal lotado no órgão que dirige;
necessários à elaboração das Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual, do
Balanço Geral, e dos Balancetes Mensais da Câmara Municipal.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art 68 . Fica a Mesa Diretora, autorizada a
proceder no orçamento vigente, os ajustamentos que se fizarem necessários, em
obediência à implantação desta Lei.
Art. 69 . Para o cumprimento do que dispõe o
inciso V, do art. 37 da Constituição Federal, fica estabelecido o percentual de 15%
(quinze por cento) para os cargos comissionados.
Art. 70 . A Câmara Municipal promoverá o
treinamento de seus servidores fazendo-o na medida das suas disponibilidades
financeiras e das conveniências dos serviços.
Art. 71. Os órgãos da Câmara Municipal devem
funcionar perfeitamente articulados em regime de mútua colaboração.
A jornada de trabalho da Câmara
Ad poi ias Rb CASCA O epa 0 ADS
Art 74 . Ficam revogadas a Lei nº 375/2005,
datada de 31/05/2005 , Lei nº 561/2006, datada de 24/10/2006, Lei nº 760/2009,
datada de 20/03/2009, Lei Complementar nº 038/2009 e Lei Complementar nº
065/2013, datada de 22/05/2013
Av. Dom José » Bloco 11 e 12 - Bairro Santo Antônio - CEP: São
FONE: (27) 3313.0080
Brasil
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75 . Esta Lei entrará em vigor no dia 01 (um)
dE juro np revogando as disposições em contrário.
de São
Sala das Reuniões da Câmara Municipal
Estado do Espinto Santo, aos 10 (dez) dias do mês de julho (07) do ano de
prcapmfiruadp dra
ZA BISPO UARLAN
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Av. Dom José Daivit, 100 - Bloco 11 a 12 - Bairro Santo Antônio - CEP! 29941-200 - São Mateus - ES - Brasã
FONE: (27) 3313-9080
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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A
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10 (dez) dias do mês de julho (07) do ano de
Sala das Reuniões da Câmara Municipal de São
Mateus, Estado do Espirito Santo, aos
ÃO
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DA SILVA
DA SILVA
CEP: 29941-900 - São Matous
FONE: (27) 3313.9080
Av. Dom José Dalvit, 100 - Bloco 11 0 12 - Bairro Santo Antônio
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Saia das Reuniões da Câmara Municipal de São
Mateus, Estado do Espirito Santo, aos 10 (dez) dias do mês de julho (07) do ano de
dois mile (2015).
Gi ESTEVÃO BISPO pa,
GELSON DA SILVA
2º Secretário
Av. Dom José Daivit, 100 - Bloco 11 8 12 - Bairro Santo Antônio - CEP; 29941-900 - São Muteus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Saia das Reuniões da Câmara Municipal de São
Matous, Estado do Espirito Santo, aos 10 (dez) dias do mês de julho (07) do ano de
dois mile 15). -
GILDEV; ÃO BISPO UARLAN FER FERNANDES
Presidente
AQUILES DA SILVA DA SILVA
ng
Av. Dom José Daivit, 100 « Bloco 11 4 12 - Bairro Santo Antônio - CEP; 20941-900 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3273.9080
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Sala das Reuniões da Câmara Municipal de São
ke Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 10 (dez) dias do mês de julho
dois mil e quinze (2015). id da
GILDEV ESTEVÃO BISPO
Presidente
AQUILES SILVA
-DDw2DwDw——
Av. Dom José Daivit. 100 - Bloco 11 e 12 - Bairro Santo Antônio - CEP: 20941-900 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 2M3-9080
NICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CÂMARA MU
ER O
| poli
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- ES - Brasil
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co Tre Barro Santo António - DEP
FONE: (27) 3313-9090 /
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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ANEXO VI
- Sia das Reuniões da Câmara Munkcipai de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, aos dias do de julho
dois mil e quinze (2015). em do id
GILDEV, ESTEVÃO BISPO am
Presidente Presidente
AQUILES SILVA DA SILVA
DDD nn
Av. Dem Job Daivit, 100 « Bloco 11 e 12 - Bairro Santo Antônio - CEP: 29941-900 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-0080