norma nº 680/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LNº, 480
“AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A CASA
NOS. ENH APARECIDA”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio de cooperação financeira na ordem de R$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) com a CASA DE NOSSA SENHORA
APARECIDA — HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MATEUS, entidade pública de direito
privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF 27.993.427/0001-94, com sede à Rua
Coronel Constantino Cunha, nº. 1.995, Bairro Ideal, Município de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, tendo como seu representante legal a Senhora Marita Motta
Santos, brasileira, solteira, portadora do RG nº. 98.316-SSP/ES, CPF/MF nº. 082.684.017-
53, residente neste município, registrado no Cartório do 1º Ofício da Comarca de
São Mateus/ES.
Parágrafo Único. A transferência financeira a Casa de
Nossa Senhora Aparecida — Hospital Maternidade São Mateus, tem por objetivo a
aquisição de medicamentos, materiais médicos-hospitalares, treinamentos de
profissionais e a manutenção logistica, conforme suas normas estatutárias.
Ar. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 009000 - Secretaria
Municipal de Saúde - 009010 - Fundo Municipal de Saúde - 009000.
009010.10.302.0428.1.625 - Transferência Financeira à Casa Nossa Senhora
Aparecida Hospital e Maternidade São Mateus —- 333504300 - Subvenções Sociais.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
oito (2008).
na data supra.
MAGNA A ROCHA
Secretária M vicia de Gabinete
Decreto nº. 2.654/06.